início > contabilidade Ano XX - 18 de agosto de 2019



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MNI 01-01-01 - CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO, REORGANIZAÇÃO

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
ORGANIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 1
Constituição - 1

Constituição, Funcionamento, Transferência do Controle Societário, Reorganização e Cancelamento - 1

MNI 01-01-01 (Revisada em 10-04-2019)

  1. Constituição de Entidades do Sistema Financeiro
  2. Funcionamento das Instituições - Aspetos Operacionais - Bancos Múltiplos, Bancos Comerciais, Bancos de Investimento, Bancos de Desenvolvimento, Bancos de Câmbio, Bancos Cooperativos, Sociedades de Crédito Imobiliário, Companhias Hipotecarias, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedades de Arrendamento Mercantil, Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Sociedades Corretoras de Câmbio e Agências de Fomento
  3. Transferência do Controle Societário e Reorganização Societária
  4. Estrutura de Controle Societário
  5. Cancelamento da Autorização para Funcionamento
  6. Cooperativas de Crédito
  7. Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte
  8. Condições Especiais
  9. Disposições Gerais - Postos de Atendimento Bancário (PAB)

Veja também:

  1. MNI 1-1-2 - CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DO SFN

Na data em que foi revisada esta página, os normativos aqui mencionados estavam vigorando. Então, torna-se importante verificar se continuam a vigorar ou se tiveram partes alteradas em data posterior. Para isto, basta clicar nos respectivos endereçamentos encontrados em cada uma das páginas.

Veja informações complementares sobre as atualizações no índice geral.

1. CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO

A constituição e o funcionamento de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, bancos cooperativos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, agências de fomento e sociedades de crédito ao microempreendedor e empresa de pequeno porte sujeitam-se as disposições da regulamentação em vigor, além do disposto nesta página e no MNI 9-2-1.

Base Normativa:

  • Resolução CMN 4.122/2012 que estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica
  • Circular BCB 3.885/2018 - Estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Instrução de Processos. Clique no endereçamento para ir ao SISORF que substituiu o conteúdo deste MNI 1 e do MNI 9 que versa sobre a Organização das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2. FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES - ASPECTOS OPERACIONAIS

Base Normativa:

  • Resolução CMN 4.122/2012 que estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica
  • Instrução de Processos. Clique no endereçamento para ir ao SISORF que substituiu o conteúdo deste MNI 1 e do MNI 9 que versa sobre a Organização das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3. Transferência do Controle Societário e Reorganização Societária

As agências de fomento NÃO PODEM ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Res 2828 art. 1º parágrafo 6º)

A Resolução CMN 4.122/2012 que estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica

Instrução de Processos. Clique no endereçamento para ir ao SISORF que substituiu o conteúdo deste MNI 1 e do MNI 9 que versa sobre a Organização das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Resolução CMN 3.017/2002 faculta às companhias hipotecárias a transformação em quaisquer das instituições relacionadas no art. 1º do Regulamento anexo I à Resolução CMN 2.099/1994.

A Circulas BCB 3.649/2013 dispõe sobre os procedimentos para instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.

4. Estrutura de Controle Societário

A Resolução CMN 4.122/2012 estabelece os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica

Instrução de Processos. Clique no endereçamento para ir ao SISORF que substituiu o conteúdo deste MNI 1 e do MNI 9 que versa sobre a Organização das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5. Cancelamento da Autorização para Funcionamento

A Resolução CMN 4.122/2012 estabelece os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica

Instrução de Processos. Clique no endereçamento para ir ao SISORF que substituiu o conteúdo deste MNI 1 e do MNI 9 que versa sobre a Organização das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

6. Cooperativas de Crédito

Resolução CMN 4.434/2015 - Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento das cooperativas de crédito e dá outras providências.

A Circular BCB 3.771/2015 passou a dispor sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização.

A Resolução CMN 4033/2011 dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica.

MNI 9-2-1 - Instrução de Processos - autorização para funcionamento, alterações de controle, reorganizações societárias - onde está o endereçamento para o SISORF.

A Circular BCB 3.771/2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências..

7. Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte

A Resolução CMN 3.567/2008 - SCM - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

A constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte dependem de autorização do Banco Central do Brasil, observado o disposto nos MNI 1-1-2, MNI 1-1-3, MNI 1-2-2, MNI 1-4-1, MNI 2-1-7, MNI 2-1-8, MNI 2-1-10, MNI 2-1-16, MNI 2-2-2, MNI 2-7-2, MNI 2-8-1, no MNI 9-2-1 e no MNI 2-17, bem como que: (Res 3567 art. 1º/3º; Circ 3182 art. 6º)

a) podem, mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, ter seu controle societário exercido por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) constituídas de acordo com a Lei 9.790/1999, desde que referidas organizações desenvolvam atividades de crédito compatíveis com o objeto social das referidas sociedades e não confiram ao setor público qualquer poder de gestão ou de veto na condução de suas atividades; (Res 3567 art. 2º I,II)

b) sujeitam-se a fiscalização do Banco Central do Brasil; (Res 3567 art. 1º)

c) é vedada a participação societária, direta ou indireta, do setor público no capital de tais sociedades; (Res 3567 art. 3º)

d) a sociedade cujo controle societário seja detido por Oscip não pode ser transformada em outro tipo de instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Circ 3182 art. 6º)

8. Condições Especiais

A Resolução CMN 4.019/2011 dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

A Resolução CMN 4.553/2017 estabelece a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial. Veja o COSIF 1.36 - Demonstrações Contábeis Consolidadas – Conglomerado Prudencial

A Circular BCB 2.572/1995 (art. 1º a 6º) originalmente mencionada neste tópico, regulamenta o art. 3º da Resolução CMN 2.099/1994, que tratava do depósito em conta vinculada, porém, esse artigo foi REVOGADO pela Resolução CNN 3.398/2006 que foi REVOGADA pela Resolução CMN 4.019/2011 que passou a dispor sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Sobre o disposto nos normativos revogados, no artigo 6º da Resolução CMN 4.019/2011 lê-se:

Art. 6º Nas situações que configurarem desenquadramento nos requerimentos mínimos de capital, admite-se a manutenção de depósito em conta vinculada, em montante suficiente para o reenquadramento da instituição, observado que este depósito:

I - será considerado para fins de apuração do PR da instituição pelo prazo máximo de noventa dias;

II - poderá ser realizado em espécie ou em títulos públicos federais, entre aqueles aceitos nas operações de redesconto no Banco Central do Brasil;

III - deverá ser mantido em conta específica de custódia no Banco Central do Brasil;

IV - terá sua liberação sujeita à previa autorização do Banco Central do Brasil.

Resolução CMN 2.122/1994 (art. 9º II) - Aprova a constituição, a organização e o funcionamento de Companhia Hipotecária.

9. Disposições Gerais - Postos de Atendimento Bancário (PAB)

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem obter, até o inicio das atividades de suas agências e Postos de Atendimento Bancário (PAB), laudo técnico firmado por profissional legalmente habilitado atestando que as respectivas instalações atendem aos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto 5.296/2004, observado que: (Circ 3369 art. 1º parágrafo 1º/3º)

a) o atendimento ao disposto neste item pode ser comprovado por meio dos documentos relativos a certificação de que tratam os Parágrafo 1º e 2º do artigo 13 do Decreto 5.296/2004; (Circ 3369 art. 1º parágrafo 1º)

b) no caso de dependências instaladas no recinto de associações, sociedades ou organizações privadas, e de órgãos ou entidades da administração pública, as exigências previstas neste item aplicam-se apenas as instalações internas da própria dependência; (Circ 3369 art. 1º parágrafo 2º)

c) a documentação comprobatória deve permanecer a disposição do Banco Central do Brasil nas respectivas dependências e na sede da instituição. (Circ 3369 art. 1º parágrafo 3º)

A comprovação do atendimento aos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto 5.296/2004, em relação as agências e PAB já instalados em 22/10/2007, bem como nos casos de alteração dos mesmos ou de mudança de seu endereço deve ser efetuada por meio da documentação mencionada no item anterior. As instituições terão prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da referida data, para obter a referida documentação em relação as referidas agências e PAB. (Circ 3369 art. 2º e Parágrafo único)

Cabe ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 255 da Lei 6.404/1976, autorizar a alienação do controle das instituições por ele autorizadas a funcionar, ouvida a CVM, quando se tratar de companhias abertas, previamente a aprovação das condições da oferta pública para aquisição de ações com direito a voto, que definira se a operação e capitulável naquele artigo, devendo, se for o caso, manifestar-se sobre o instrumento de oferta pública para aquisição de ações dos acionistas minoritários (Res 1212 I,II)

É condição prévia a homologação de atos societários que impliquem o cancelamento de autorização para funcionar de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a aquisição integral dos Certificados de Privatização (CP) de que trata o MNI 6-15, não se aplicando, o aqui disposto, aos atos de incorporação em que a instituição incorporadora seja igualmente autorizada a funcionar por aquela autarquia. (Res 1784 art. 1º e Parágrafo único)

Estão extintos os documentos certificado de autorização e carta patente, para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tornando a respectiva comunicação do ato de concessão documento hábil para a comprovação pertinente. Esta extinto, ainda, o número-código de autorização de funcionamento (AF) concedido para agência e dependência, passando o controle da rede a ser efetuado somente pelos respectivos números sequenciais do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Valem como comprovação, para todos os fins, os registros cadastrais pertinentes a cada instituição e suas dependências, existentes no Unicad, perdendo a validade, para todos os efeitos, os aludidos certificados, as cartas patentes e os AF em poder das instituições. (Circ 2115 art. 1º I/III e Parágrafo único; Circ 3165)


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