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MNI 02-17-00 - Central de Risco de Crédito

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

SISTEMA de informações de Crédito - SCR = CADASTRO DE INADIMPLENTES - 17

Antiga CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO

MNI 02-17-00 (Revisada em 09-11-2019)

LEGISLAÇÃO E NORMAS EM VIGOR

  1. DEFINIÇÃO
  2. LEGISLAÇÃO
  3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
  4. RESOLUÇÕES CMN
  5. CIRCULARES BCB
  6. CARTAS CIRCULARES BCB
  7. COMUNICADOS BCB

Veja também:

  1. MNI 2-18 - Cadastro Positivo  = Cadastro de Adimplentes
  2. MNI 02-01-24 - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS
  3. Resolução CMN 2.025/1993 - Recadastramento de Contas - com base no  artigo 64 da Lei 8.383/1991 (CONTAS FANTASMAS). Veja também Contas Não Recadastradas

1. DEFINIÇÃO

Segundo o site do BACEN, o SCR é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País.

O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.

2. LEGISLAÇÃO

  • Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário - art. 1º, § 1º, inciso XIII, e § 3º, inciso I
  • Lei 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
  • Lei 4.595/1964, arts. 3º, incisos V e VI; 4º, incisos VI e VIII; e 9º
  • Lei 6.099/1974, art. 7º - Arrendamento Mercantil
  • Lei 12.810/2013 - Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional
  • Lei 13.097/2015, arts. 106 e 107
    • Art. 106.  O Banco Central do Brasil poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições.
      • § 1o  Para o fornecimento das informações de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poderá dispor a respeito da forma, do prazo e das demais condições.
      • § 2o  O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão estabelecer procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias.
    • Art. 107.  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão fornecer-lhe os dados, informações, documentos e verificações relativos às sociedades em que detiverem participação e que se façam necessários à avaliação das operações ativas e passivas e dos riscos assumidos por essas instituições.
  • Lei Complementar 130/2009, art. 12

3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

4. RESOLUÇÕES CMN

  • Resolução CMN 2.682/1999 - Dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.
  • Resolução CMN 2.686/2000 - Estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades de objeto exclusivo e a companhias de securitização de créditos imobiliários.
    • COSIF 1.6 - Classificação das Operações de Crédito
    • COSIF 1.35 - Instrumentos Financeiros - Cessão de Créditos || Texto: Cessão de Direitos Creditórios
  • Resolução CMN 3.567/2008 (art. 7º) - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.
  • Resolução CMN 3.658/2008 - Altera e consolida a regulamentação relativa ao fornecimento de informações sobre operações de crédito. REVOGADA pela Resolução CMN 4.571/2017 a partir de 01/01/2018
  • Resolução CMN 4.571/2017 - Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Revoga, a partir de 01/01/2018, a Resolução CMN 3.658/2008

5. CIRCULARES BCB

  • Circular BCB 3.870/2017 - Dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao SCR, de que trata a Resolução CMN 4.571/2017 Vigora a partir
  • Circular BCB 3.806/2016- Altera o Anexo ao Regulamento do SISBACEN, divulgado pela Circular BCB 3.232/2004.
  • Circular BCB 3.786/2016- Altera a Circular BCB 3.567/2011, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao SCR, de que trata a Resolução CMN 3.658/2008.
  • Circular BCB 3.779/2016- Altera o Anexo ao Regulamento do SISBACEN, divulgado pela Circular BCB 3.232/2004, revogando a Circular BCB 3.600/2012.
  • Circular BCB 3.567/2011 - Dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao SCR, de que trata a Resolução CMN 3.658/2008, revogando a antiga Circular BCB 3.445/2009
  • Circular BCB 3.232/2004- Divulga novo Regulamento do Sisbacen.

6. CARTAS CIRCULARES BCB

7. COMUNICADOS BCB

  • Comunicado BCB 32.225/2018 - Comunica instruções para a remessa do documento de código 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito do Sistema de Informações de Crédito (SCR).
  • Comunicado BCB 30.830/2017 - Comunica instruções para a remessa do documento de código 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito do SCR.
  • Comunicado BCB 29.576/2016 - Comunica instruções para a remessa do documento de código 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito, do SCR.
  • Comunicado BCB 27.925/2015 - Divulga a substituição de certificado digital dos sistemas disponíveis na Internet.
  • Comunicado BCB 27.920/2015 - Comunica instruções para a remessa do documento de código 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito, do SCR.
  • Comunicado BCB 25.928/2014 - Comunica instruções sobre a remessa do documento de código 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito, do SCR, referente à data-base de dezembro de 2013, e o não envio do documento de código 3025 - Clientes Solicitados pelo Banco Central do Brasil, por parte do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).
  • Comunicado BCB 23.953/2013 - Comunica instruções sobre a remessa do documento de código 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito, do SCR, referente à data-base de dezembro de 2012, e o não envio do documento de código 3025 - Clientes Solicitados pelo Banco Central do Brasil, por parte do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).
  • Comunicado BCB 22.732/2012 - Comunica a liberação da funcionalidade de Correção Online e a permanência, no SCR, da obrigatoriedade de cadastramento das decisões judiciais e dos vícios de contratos e de marcação de informações negativas acima de 5 (cinco) anos, para o documento de código 3040, de que trata a Carta Circular BCB 3.540/2012.
  • Comunicado BCB 22.589/2012 - Comunica instruções sobre o envio do documento de código 3026, do SCR, referente à data-base de dezembro de 2011.
  • Comunicado BCB 22.552/2012 - Comunica os limites para consulta às informações de clientes no âmbito do SCR.
  • Comunicado BCB 22.230/2012 - Comunica a postergação do ressarcimento por utilização dos recursos computacionais do Banco Central do Brasil, referente ao mês de março de 2012, relativamente ao envio do documento de código 3040 do SCR.
  • Comunicado BCB 21.991/2012 - Comunica período de suspensão, habilitação e cancelamento de funcionalidades no SCR.
  • Comunicado BCB 21.933/2012 - Comunica novo cronograma de migração de dados de clientes e de operações para a nova versão do SCR e de desativação das funcionalidades de envio e substituição de dados, fornecidos por meio dos documentos de códigos 3020 e 3030.
  • Comunicado BCB 21.932/2012 - Comunica novo prazo para consultas, a título de teste, por meio de Web, de Web Service e de Arquivo, da nova versão do SCR.
  • Comunicado BCB 21.705/2011 - Comunica cronograma de migração de dados de clientes e de operações para a nova versão do SCR e de desativação das funcionalidades de envio e substituição de dados, fornecidos por meio dos documentos de códigos 3020 e 3030.
  • Comunicado BCB 21.644/2011 - Comunica a manutenção dos documentos 3081 e 3082 nas consultas ao SCR.
  • Comunicado BCB 21.643/2011 - Informa a dilação do prazo estabelecido no item 3 do Comunicado 21.424, de 30 de agosto de 2011.
  • Comunicado BCB 21.527/2011 - Esclarece sobre a remessa dos documentos de códigos 3020, 3030 e 3040, do SCR, prevista na Carta Circular BCB 3.517/2011.
  • Comunicado BCB 21.425/2011 - Comunica o endereço eletrônico da nova versão do SCR, a ser observado no envio dos documentos de códigos 3025, 3026, 3040, 3045 e 3046, de que trata a Carta Circular BCB 3.517/2011.
  • Comunicado BCB 21.424/2011 - Comunica o processo de cadastramento das decisões judiciais e dos vícios de contratos no SCR, a ser observado para os documentos de códigos 3020 e 3040, de que trata a Carta Circular BCB 3.517/2011.
  • Comunicado BCB 21.361/2011 - Comunica extensão de autorização de envio dos documentos de códigos 3020, 3030 e 3081 para os documentos de códigos 3040 e 3045, de que trata a Carta Circular BCB 3.517/2011, relativos ao SCR.
  • Comunicado BCB 21.333/2011 - Comunica a substituição dos documentos de códigos 3081 e 3082 nas consultas ao SCR.
  • Comunicado BCB 21.332/2011 - Comunica o processo de cadastramento das decisões judiciais e dos vícios de contratos no SCR, a ser observado para os documentos de códigos 3020 e 3040, de que trata a Carta Circular BCB 3.517/2011.
  • Comunicado BCB 21.331/2011 - Comunica os limites para consulta às informações de clientes no âmbito do SCR.
  • Comunicado BCB 21.330/2011 - Comunica atualização de informações referentes ao preenchimento dos documentos de que trata a Carta Circular BCB 3.517/2011, relativos ao SCR.
  • Comunicado BCB 20.549/2011 - Comunica novas versões dos documentos 3020 e 3030, alterando as modalidades relativas a cartões de crédito e incluindo as modalidades de recebíveis adquiridos.
  • Comunicado BCB 20.422/2010 - Comunica a inclusão de informação do valor cedido das operações do cliente no leiaute do Documento 3082, relativo ao SCR.
  • Comunicado BCB 20.418/2010 - Comunica a disponibilização de cronograma de novas informações e instruções relativas ao documento 3040, no âmbito do SCR de que trata a Carta Circular 3.451, de 2010.
  • Comunicado BCB 20.391/2010 - Comunica a disponibilização de instruções detalhadas a respeito do preenchimento de informações sobre negociação de operações nos documentos 3020 e 3030, de que trata a Carta Circular 3.419, de 2009, referentes ao SCR.
  • Comunicado BCB 20.361/2010 - Comunica a atualização do Manual de Estatísticas de Crédito e de Arrendamento Mercantil, relativo ao documento 3050, de que trata a Carta Circular BCB 3.463/2010.
  • Comunicado BCB 20.325/2010 - Comunica a necessidade de declaração de autorização de consulta aos dados constantes do SCR nas solicitações realizadas por meio do documento 3081 e do recurso Web Service.
  • Comunicado BCB 20.172/2010 - Comunica a disponibilização do aplicativo de validação do documento de código 3040, de que trata a Carta Circular BCB 3.451/2010, e dos manuais correspondentes para transferência de arquivos ao SCR.
  • Comunicado BCB 20.106/2010 - Comunica a obrigatoriedade do envio das informações relativas a garantias não fidejussórias.
  • Comunicado BCB 20.038/2010 - Comunica atualização de informações referentes ao anexo do leiaute e às instruções de preenchimento do documento de que trata a Carta Circular BCB 3.451/2010, relativas ao SCR.
  • Comunicado BCB 19.945/2010 - Comunica atualização de informações referentes ao preenchimento dos documentos de que trata a Carta- Circular BCB 3.419/2009, relativos ao SCR.
  • Comunicado BCB 19.893/2010 - Comunica atualização de informações referentes ao preenchimento dos documentos de que trata a Carta- Circular BCB 3.419/2009, relativos ao SCR.
  • Comunicado BCB 19.869/2010 - Comunica atualização nas instruções de preenchimento do documento de que trata a Carta Circular BCB 3.418/2009, relativo ao SCR.
  • Comunicado BCB 19.647/2010 - Comunica atualização nas instruções de preenchimento dos documentos de que trata a Carta Circular BCB 3.419/2009, relativos ao SCR. 
  • Comunicado BCB 19.481/2010 - Comunica alteração na forma de envio de informações ao SCR.
  • Comunicado BCB 19.274/2010 - Comunica alteração na forma de envio de informações ao SCR, referentes a valores registrados na conta Adiantamentos a Fornecedores por conta de Arrendatários - Recursos Internos, código 1.7.1.60.10-8, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
  • Comunicado BCB 19.209/2009 - Comunica a disponibilidade de novas instruções de preenchimento e leiautes dos documentos 3020, 3026 e 3030, de que trata a Carta Circular BCB 3.419/2009. 
  • Comunicado BCB 18.982/2009 - Comunica atualização nas instruções de preenchimento dos documentos de que trata a Carta Circular 3.404, de 2009, relativos ao SCR. 
  • Comunicado BCB 18.364/2009 - Comunica a divulgação das instruções de preenchimento dos documentos de código 3020, 3026 e 3030, para transferência de arquivos no Programa PSTAW10 (Circular BCB 3.445/2009 e Carta Circular BCB 3.389/2009). 
  • Comunicado BCB 16.310/2007 - Comunica a sistemática para efetuar cadastramento para transmissão de arquivos do SCR. 
  • Comunicado BCB 14.919/2006-  Comunica a indisponibilidade de domínios referentes a Créditos Baixados como Prejuízo até 31/10/2002, no SCR, a partir da data-base outubro de 2006.
  • Comunicado BCB 14.064/2006 -  Comunica a liberação, exclusivamente para fins de testes de homologação, do SCR, de que trata a Circular BCB 3.098/2002, para as cooperativas de crédito e sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º, inciso II e § 1º, da Circular BCB 3.310/2006.
  • Comunicado BCB 13.816/2005 -  Comunica os limites para consulta às informações de cliente no âmbito do SCR.
  • Comunicado BCB 13.276/2005 - Comunica os limites para consulta às informações de cliente no âmbito do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR.
  • Comunicado BCB 13.216/2005 - Comunica a indisponibilidade das transações de consulta da Central de Risco de Crédito.
  • Comunicado BCB 13.035/2005 - Comunica a realização de testes de carga do SCR.
  • Comunicado BCB 13.000/2005 - Comunica a liberação da funcionalidade de consulta às informações do cliente no SCR, via Web Service.
  • Comunicado BCB 12.913/2005 - Comunica a realização de teste de carga do SCR, de 31/1/2005 a 4/2/2005.
  • Comunicado BCB 12.741/2004 - Comunica a realização de teste de carga do SCR, de 10/1/2005 a 14/1/2005.
  • Comunicado BCB 12.677/2004 - Comunica o início da fase de produção assistida da funcionalidade de consulta às informações do cliente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, via WebService.
  • Comunicado BCB 12.270/2004 - Esclarece sobre procedimento adotado referente aos arquivos remetidos ao SCR, por parte das cooperativas de crédito cujo montante da carteira classificada seja inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e à remessa de dados ao SCR por parte das sociedades de crédito ao microempreendedor.
  • Comunicado BCB 12.189/2004 - Esclarece sobre procedimento adotado referente aos arquivos remetidos ao Sistema de Informações de Crédito - SCR, por parte das cooperativas de crédito cujo montante da carteira classificada seja inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
  • Comunicado BCB 12.180/2004 - Comunica o início da fase de produção assistida do SCR e esclarece a transição do sistema Central de Risco de Crédito para o SCR.
  • Comunicado BCB 11.949/2004 - Comunica a disponibilização de arquivo para efeito de conferência das medidas judiciais cadastradas no SCR, de que trata a Carta Circular 3.107/2003.
  • Comunicado BCB 11.635/2003 - Comunica a criação de estrutura de suporte para o esclarecimento de dúvidas relativas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR.
  • Comunicado BCB 11.477/2003 - Comunica a sistemática para efetuar cadastramento das medidas judiciais no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR.
  • Comunicado BCB 11.678/2003 - Estabelece serviços referentes ao SCR a usuários do Sistema Financeiro Nacional.
  • Comunicado BCB 11.138/2003 - Comunica a liberação para testes do sistema Central de Risco de Crédito, de que trata a Circular 3.098, de 2002, para as cooperativas de crédito, cooperativas centrais de crédito e sociedades de crédito ao microempreendedor.
  • Comunicado BCB 10.383/2002 - Divulga os procedimentos adicionais a serem utilizados na remessa de informações no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito - SCR.
  • Comunicado BCB 10.351/2002 - Sisbacen – Ressarcimento – Tráfego de arquivos da nova Central de Risco de Crédito.
  • Comunicado BCB 10.284/2002 - Divulga procedimentos adicionais a serem utilizados na remessa de informações no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito - SCR.
  • Comunicado BCB 9.674/2002 1/5 - Divulga os procedimentos a serem utilizados na remessa de informações no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito - SCR
  • Comunicado BCB 9.671/2002 - Informa acerca de arquivo com as regras de consistência sintática dos documentos a serem enviados para o sistema Central de Risco de Crédito.
  • Comunicado BCB 7.718/2000 - Disponibilização de transações para acesso às informações da Central de Risco de Crédito.

(...)

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