RAMIFICAÇÕES E ESPECIALIZAÇÕES DA CONTABILIDADE

AUDITORIA, PERÍCIA E FISCALIZAÇÃO

AÇÃO FISCALIZADORA GOVERNAMENTAL (Revisada em 07/03/2024)

1. AÇÃO FISCALIZADORA - FORMAS DE ATUAÇÃO

1. TEXTOS ELUCIDATIVOS
2. FISCALIZAÇÃO DIRETA
3. FISCALIZAÇÃO INDIRETA

1.1. TEXTOS ELUCIDATIVOS

1. Ação Fiscalizadora Federal, Estadual e Municipal
2. Ação Governamental no Combate à Sonegação Fiscal
3. Contabilidade Forense

1.2. FISCALIZAÇÃO DIRETA

1. Papéis de Trabalho - Usando a TI - Tecnologia da Informação e as Normas de Auditoria
2. CTN - Código Tributário Nacional - Ação Policial Federal, Estadual e Municipal
3. Federal
   • Receita Federal do Brasil
     • Sonegação Fiscal - Lei 4.729/1965 || Lei 8.137/1990
     • Sigilo Fiscal e Bancário - Lei Complementar 105/2001 || Decreto 4.489/2002
     • Sigilo Fiscal - CTN - Fiscalização || RIR/1999 (artigos 998 a 1000)
   • Banco Central do Brasil
     • MNI 5 - Ação Fiscalizadora - Processo Administrativo Sancionador
       • Banco Central - Lei 4.595/1964 - artigo 44 - Penalidades
       • CVM - Lei 6.385/1976 - artigo 11 - Penalidades
       • SUSEP
       • COAF - Lei 9.613/1998
     • MNI 2-1-24 - Irregularidades no Fornecimento de Informações
     • Evasão Cambial e de Divisas - Texto elucidativo - Lei 7.492/1986 (artigos 21 a 23)
     • MNI 2-1-5 - Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores
     • Sigilo Bancário - Lei Complementar 105/2001
4. Estadual
   • Contabilidade Centralizada e Descentralizada
   • Sigilo Fiscal e Bancário - CTN - Fiscalização || Lei Complementar 105/2001, Decreto 3.724/2001
5. Municipal
   • Sigilo Fiscal e Bancário - CTN - Fiscalização e Lei Complementar 105/2001, Decreto 3.724/2001
   • Fiscalização Municipal do ISS nas Agências Bancárias
   • Os Bancos e o ISS || Os Bancos e o ISS II
   • O ISS, os Bancos e Prestadoras de Serviços
   • Contabilidade Centralizada e Descentralizada

1.3. FISCALIZAÇÃO INDIRETA

1. Intercâmbio de Informações
   • CTN - Código Tributário Nacional - CTN - Fiscalização
   • Lei 6.385/19976 (artigo 28) - Intercâmbio de Informações no SFN
   • Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
   • CTN - Fiscalização e Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal
   • Decreto 1.058/1994 - intercâmbio entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta
2. Federal
   • Contabilidade Digital - Instrumentos Avançados de Controle e Combate à Sonegação Fiscal
     • Nota Fiscal Eletrônica - NFe
     • SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
     • Certificação Digital
   • Evasão Cambial e de Divisas - Lei 7.492/1986 - artigos 21 e 22
   • Sinais Exteriores de Riqueza
     • Enriquecimento Ilícito
     • A Atuação dos Lobistas
     • Movimentação de Cartões de Crédito - Decreto 4.489/2002
     • CPMF - O Mal Necessário - Veja outros textos sobre a CPMF - Contribuição sobre Movimentações Financeiras
       • Movimentações Financeiras - Lei 9.311/1996 || Decreto 4.489/2002
       • MNI 2-1-25 - CPMF
     • Cadastro de Clientes do SFN - CCS - Texto sobre o Cadastro Nacional de Contas Bancárias
       • MNI 2 -1-24 - Cadastro de Clientes do SFN - Normas Regulamentares
       • Explicações do Banco Central
   • SFN - Inadimplentes
     • CCF - Sistema de Informações de Crédito - Normas Regulamentares
     • SCR - Sistema de Informações de Crédito
3. Estadual
   • Crédito Fiscal do ICMS ao Consumidor
   • Legislação e Normas do ICMS
4. Municipal
   • O ISS, os Bancos e Prestadoras de Serviços
   • Fiscalização Municipal do ISS nas Agências Bancárias

2. IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO

1. Legislação
2. Sonegação Fiscal
3. Sigilos Bancário e Fiscal
4. Globalização da Sonegação Fiscal
5. Intercâmbio de Informações
6. Responsabilidades e Obrigações dos Agentes de Fiscalização

2.1. Legislação

As normas básicas sobre a Ação Fiscalizadora na esfera tributária estão no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966 artigos 194 a 200)

2.2. Sonegação Fiscal

Diante dos níveis da sonegação fiscal e dos demais crimes contra a ordem tributária, tornou-se de expressiva importância a fiscalização das pessoas físicas e jurídicas de modo geral e, assim, tornaram-se importantes duas leis de combate à sonegação:

1. Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal
2. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária

Importante foi também que a Lei 8.137/1990 (art. 3º) veio coibir os crimes de corrupção praticada por funcionários públicos. Sobre os atos de improbidade com enriquecimento ilícito, veja a Lei 8.429/1992 onde também está prevista a pena para o Lobista e seu patrão. Veja ainda a Lei 8.026/1990 (sobre a demissão de funcionário público) e a Lei 8.027/90 (sobre a conduta de funcionário público).

2.3. Sigilos Bancário e Fiscal

Mas, a fiscalização no SFN - Sistema Financeiro Nacional encontrava dois grandes obstáculos que eram as normas legais sobre o sigilo bancário e o sigilo fiscal. Duas leis complementares e uma lei ordinária vieram resolver o antigo problema existente que impossibilitava a plena fiscalização:

1. Lei Complementar 104/2001
2. Lei Complementar 105/2001
3. Art. 4º da Lei 10.303/2001

A Lei Complementar 104/2001 alterou principalmente os artigos 98 e 199 do Código Tributário Nacional, que dispõem sobre o sigilo fiscal. Por sua vez, a Lei Complementar 105/2001 revogou o art. 38 da Lei 4.595/1964 e estabeleceu novas regras para o sigilo bancário. Por último descobriu-se que ficaram algumas falhas, razão pela qual a Lei 10.303/2001, entre outros dispositivos, como o art. 28 da Lei 6.385/1976 que discorre sobre o intercâmbio de informações no SFN.

É importante salientar que o chamado de Sigilo Bancário é a extensão da obrigatoriedade de manutenção do Sigilo Fiscal aos dirigentes e funcionários do SFN - Sistema Financeiro Nacional.

2.4. Globalização da Sonegação Fiscal

Diante da globalização da sonegação fiscal e da internacionalização do capital nacional, também se tornaram importantes as leis:

1. Lei 9.613/98 - Lei da Lavagem de Dinheiro
2. Artigos 21 e 22 da Lei 7.492/86 - Lei do Colarinho Branco - Evasão Cambial ou de Divisas

Veja também os textos denominados:

1. Desvendada Rede Capitalista que Domina o Mundo - em que estão muitos capitalistas SEM CAPITAL
2. Paraísos Fiscal Causaram a Falência do Sistema Tributário Mundial
3. Livro Aponta os Prejuízos Causados por Paraísos Fiscais

2.5. Intercâmbio de Informações

1. art. 28 da Lei 6.385/76 - intercâmbio de informações no SFN - Sistema Financeiro Nacional
2. Decreto 1.058/1994 - intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
3. § único do art. 199 da Lei 5.172/66 - CTN - Código Tributário Nacional - intercâmbio de informações entre União, Estados e Municípios

Com as modificações introduzidas pela Lei 10.303/2001 e pela Lei Complementar 104/2001 o intercâmbio de informações ficou viável, sem a infringência dos sigilos fiscal e bancário.

2.6. Responsabilidades e Obrigações dos Agentes de Fiscalização

Veja o resumo das responsabilidades e obrigações dos agentes de fiscalização, o texto sobre a Ação Fiscalizadora - Municipal, Estadual e Federal e o roteiro de pesquisa e estudo sobre Contabilidade Fiscal e Tributária.

3. ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

1. Governo Federal
2. Governo Estadual
3. Governo Municipal
4. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Veja quais são os principais Órgãos de Fiscalização (cuja base é a contabilidade):

3.1. Governo Federal

1. Ministério da Fazenda - Receita Federal
   • IR - Imposto de Renda
   • CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
   • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
   • II - Imposto de Importação
   • CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira
   • IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
   • ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
   • PIS/PASEP/COFINS/FINSOCIAL
2. Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE
3. Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS

NOTA DO COSIFE: A cada novo governante empossado, para bagunçar mais ainda o que já estava bagunçado, são alterados os endereçamentos de todos os site de órgãos estatais, não somente os links internos como também o endereço do próprio site. Durante o Desgoverno TEMER, por exemplo, foram feitas várias alterações em apenas três anos.

3.2. Governo Estadual - Secretaria de Estado da Fazenda

1. ICM - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
   • Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) com alterações posteriores - isentou de tributação os produtos exportados - os brasileiros (mais pobres) pagam tributos e os estrangeiros (mais ricos = neocolonizadores) não pagam.
2. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (metade estadual)

3.3. Governo Municipal

1. Dados sobre Governos Municipais
2. Secretaria Municipal de Fazenda
   • ISS - Imposto Sobre Serviços - Lei Complementar 116/2003
   • IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
   • IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (metade municipal)

3.4. Sistema Financeiro Nacional

1. BCB - Banco Central do Brasil
   • Instituições Fiscalizadas pelo Banco Central
2. SRF - Receita Federal do Brasil - artigo 28 da Lei 6.385/1976
3. CVM - Comissão de Valores Mobiliários
   • Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
   • Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários
   • Corretoras de Mercadorias
   • Administradores de Fundos
   • Sociedades de Capital Aberto
4. SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
   • Empresas de Seguros
   • Empresas de Capitalização
   • Empresas de Previdência Privada Aberta
5. PREVIC - Superintendência de Previdência Complementar
   • Fundações de Previdência Privada Fechadas
   • Institutos de Seguridade Social - Municipais e Estaduais

Veja também informações complementares sobre:

1. Sistema Financeiro Nacional
2. Agências Nacionais Reguladoras