LEI 7.492/1986 - LEI DO COLARINHO BRANCO

ALTERAÇÕES & LEGISLAÇÃO CORRELATA:

1. Lei 4.595/1964 - Lei do SFN - Sistema Financeiro Nacional - Criou o CMN e o Banco Central
2. Lei 4.595/1964 (artigo 17 e 18) - Correlação com o artigo 1º da Lei 7.492/1986
3. Lei 4.595/1964 (artigos 43 e 44) - Penalidades Administrativas (Revogados pela Lei 13.506/2017)
4. Lei 4.728/1965 - Mercado e Sistema Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários
5. Lei 4.729/1965 - Lei de Combate à Sonegação Fiscal
6. Lei 5.172/1966 - CTN - Código Tributário Nacional - Fiscalização e Sigilo Fiscal
7. Lei 6.024/1974 - Intervenções e Liquidações
8. Lei 6.385/1976 - Lei do Mercado de Capital - Criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários
9. Lei 6.385/1976 (artigo 11) - Penalidades Administrativas no caso de apuradas irregularidades (infrações)
10. Lei 6.385/1976 (Artigos 27-C a 27-F) - Crimes contra o Mercado de Capitais
11. Decreto 91.152/1985 - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
12. Decreto-Lei 2.321/1987 - Administração Temporária
13. Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra Investidores
14. Lei 8.137/1990: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
15. Lei 8.176/1991: Define crimes contra a ordem econômica.
16. Lei 8.383/1991 (artigo 64) - combate à abertura de contas correntes fantasmas nas instituições do sistema financeiro.
17. Lei 9.034/1995 - Lei de Combate às Organizações Criminosas - REVOGADA e substituída pela Lei 12.850/2013
18. Lei 9.080/1995: Acrescenta dispositivos na Lei 7.492/1986 (§ 2º do art.25) e na Lei 8.137/1990
19. Lei 9.447/1997 - Responsabilidade dos Controladores de Instituições do SFN e dos Auditores Independentes
20. Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Blindagem Patrimonial - Ocultação de Bens, Direitos e Valores
21. Lei Complementar 104/2001 - Lei do Sigilo Fiscal (de combate à elisão fiscal)
22. Lei Complementar 105/2001 - Lei do Sigilo Bancário
23. Lei 12.850/2013 - Lei de Combate às Organizações Criminosas
24. Lei 13.506/2017 - Altera o artigo 17 da Lei 7.492/1986. MNI-5 - Ação Fiscalizadora do BACEN - consolidação das normas vigentes.
25. LEI 14.478/2022 - DOU 22/12/2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais;
    1. O artigo 10 da Lei 14.478/2022 ACRESCE ART. 171-A ao Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros;
    2. O artigo 11 da Lei 14.478/2022 ALTERA o § único do art. 1º da Lei 7.492/1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional;
    3. O artigo 12 da Lei 14.478/2022 ALTERA e ACRESCE dispositivos no artigo 1º, no artigo 9º, no art. 10 e no artigo 12-A da Lei 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
26. Lei Complementar 213/2025 - DOU 16/01/2025 - REVOGA dispositivo da Lei 4.594/1964; e ALTERA:
    1. Decreto-Lei 73/19660 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep);
    2. Decreto-Lei 261/1967 para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas;
    3. Lei Complementar 109/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar;
    4. Lei 10.190/2001 para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;
    5. Lei Complementar 126/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;
    6. Lei 12.249/2010 para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica;

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