início > contabilidade Ano XXIII - 25 de outubro de 2021


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CONTA 4.9.3.20 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL

TÍTULO: Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO: Elenco de Contas - 2
SEÇÃO: Função e Funcionamento das Contas - 2.2
SUBSEÇÃO: 4.0.0.00.00-8 - PASSIVO CIRCULANTE E EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
GRUPO: 4.9.0.00.00-9 - OUTRAS OBRIGAÇÕES
SUBGRUPO: 4.9.3.00.00-8 - OBRIGAÇÕES SOCIAIS E ESTATUTÁRIAS

CONTA: 4.9.3.20.00-2 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL

SUBTÍTULO

CÓDIGOS TÍTULOS CONTÁBEIS ATRIBUTOS E P
4.9.3.20.10-5 Resultado de atos com associados -------------R------Z --- --- 493
4.9.3.20.20-8 Resultado de atos com não associados -------------R------Z --- --- 493

FUNÇÃO:

Registrar os valores relativos ao FATES, inclusive o resultado de atos com não associados, sendo que:

I - o subtítulo 4.9.3.20.10-5 tem a finalidade de registrar a parcela das sobras líquidas do exercício apuradas pelas cooperativas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e da Carta Circular BCB 3224, de 3 de fevereiro de 2006;

II - o subtítulo 4.9.3.20.20-8 tem a função de registrar o resultado obtido pela cooperativa na realização de atos com não associados nos termos do art. 87 da Lei 5.764, de 1971.

BASE NORMATIVA: (Circular BCB 1273; Carta Circular BCB 3264);

NOTA DO COSIFE:

A Lei 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Assim sendo, as normas do CMN e do BACEN devem basear nessa Lei, razão pela qual assim fez ao estabelecer os critérios de contabilização de valores neste título contábil.

No mencionado artigo 28 da Lei 5.764/1971 lê-se::

  • Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
  • I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
  • II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
  • ...

No artigo 87 da Lei 5.754/1971, que se relaciona com os artigos 85 e 86, lê-se:

  • Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.
  • Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
  • Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar 130/2009)
  • Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.
  • ...

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

  1. CONTABILIZAÇÃO DE ACORDO COM A CARTA CIRCULAR BCB 3.24/2006
  2. LEVANTAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL
  3. MUTAÇÕES DO CAPITAL SOCIAL
  4. REGISTROS CONTÁBEIS NA CONTA CAPITAL

Veja também: COSIF 1.30.3 - Constituição de Reservas e Fundos, Distribuição das Sobras e Compensação das Perdas

1. CONTABILIZAÇÃO DE ACORDO COM A CARTA CIRCULAR BCB 3.24/2006

A Carta Circular BCB 3.224/2006 esclarece o percentual de 5% (no mínimo) que incidirá sobre da base de cálculo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - Fates para cooperativas de crédito. Ela está diretamente relacionada ao art. 28, inciso II, da Lei 5.764,/1971 e à Circular BCB 3.314/2006,

O referido percentual de 5% incidirá sobre o valor das SOBRAS (liquidas) apuradas no encerramento do exercício social. Estabelecido o valor a ser transferido, ele deve contabilizado como:

  • DÉBITO - 6.1.7.10.00- 9 - SOBRAS OU PERDAS ACUMULADAS (subtítulo adequado)
  • CRÉDITO - 4.9.3.20.00-2 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL

Esta conta 4.9.3.20.00-2 foi CREDITADA pelo recebimento de 5% das SOBRAS apuradas em Balanço Patrimoniaal, conforme o disposto na Lei 5.764/1971, tendo como contrapartida a conta em que foram registras as SOBRAS apuradas no Balanço Patrimonial.

Esta conta 4.9.3.20.00-2 será DEBITADA pela utilização do seu saldo (ou parte dele) em Assistência Técnica, Educacional e Social, tendo como contrapartida a conta Caixa ou Bancos ((pela saída do dinheiro) ou tendo como contrapartida o crédito do referido valor em algum tipo de CONTA A PAGAR (OBRIGAÇÃO A PAGAR), de acordo com a finalidade prevista na Lei 5.764/1971 (Assistência Técnica, Educacional e Social).

2. LEVANTAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL

Obviamente, o lançamento contábil determinado será efetuado por ocasião do balanço patrimonial. O Banco Central exige que sejam levantados Balanços Patrimoniais Semestrais, um em junho e outro em dezembro de cada ano, no último dia desses meses.

Por sua vez, a Legislação Tributária estabelece que a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas é trimestral. PORÉM, essas pessoas jurídicas podem optar pelo cálculo anual, desde que mensalmente (em duodécimos) façam a antecipação do imposto de renda. O cálculo dessa antecipação é efetuada com base no percentual estipulado para empresas que optaram pela tributação com base no LUCRO PRESUMIDO.

No caso das Cooperativas de Crédito, tal como nos bancos, o cálculo será efetuado com base na RECEITA BRUTA MENSAL, porque nas empresas optantes pelo LUCRO PRESUMIDO também é feito dessa forma.

3. MUTAÇÕES DO CAPITAL SOCIAL

A Circular BCB 3.314/2006, que também tem por base a Lei 5.764/1971, dispõe sobre as modificações no capital social, sobre a constituição do fundo de reserva, sobre a destinação das sobras e sobre a compensação das perdas das cooperativas de crédito.

Veja em Patrimônio Líquido no COSIF os conceitos utilizados pelo BACEN. Sobre o Patrimônio Líquido como alvo do tradicional Princípio de Contabilidade da Entidade, veja a antiga Resolução do CFC 750/1993, embora o CFC a tenha REVOGADO. Entretanto, o CFC em sua pagina na internet adverte que os Princípios de Contabilidade propriamente ditos NÃO FORAM REVOGADOS (Que confusão!?!?!).

Veja ainda a página deste COSAIFE sobre a Contabilidade de Cooperativas - Aspectos Contábeis e Operacionais, que foi escrita com base as NBC - Norma Brasileiras de Contabilidade. Porém, o CFC não aprovou a ICPC 14 (Cotas de Cooperados em Cooperativas e Instrumentos Similares), editada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que se baseou em normas estrangeiras (IFRIC 2 do IASB). A NBC-ITG- 2004 do CFC refere-se especialmente às Entidades Cooperativas. Essa norma está  correlacionada às demais Normas Brasileiras de Contabilidade.

Portanto, diante desses desencontros de opiniões, sabendo-se que o BACEN não adota as NBC e sim os pareceres  expedidos pelo CPC (e ainda com restrições), sabendo-se ainda que aqueles pronunciamentos (pareceres) não valem como NORMAS, o mais importante é observar somente o contido na Lei 5.764/1971, na Lei Complementar 130/2009 e nas normas expedidas pelo Banco Central.

4. REGISTROS CONTÁBEIS NA CONTA CAPITAL

As cooperativas de crédito devem registrar diretamente no título CAPITAL (do Cosif), sem trânsito pelo título AUMENTO DE CAPITAL, as seguintes ocorrências:

  1. Integralização de capital, em moeda nacional;
  2. Capitalização de reservas ou de sobras acumuladas.

As demais hipóteses de alterações do CAPITAL estão explicadas na referida Circular BCB 3.314/2006.

Veja um genérico Esquema de Contabilização nas contas do PATRIMÔNIO LÍQUIDO


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