DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/1999 (Revisada em 10/02/2020)
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (do art. 146 ao art. 619) [Veja no RIR/2018]
Veja ainda no RIR/2018 - Disposições Diversas - Restrições ao Gozo de Inventivos.
Veja também: PERGUNTAS FREQUENTES (Revisada em 10/02/2020)
NOTA DO COSIFE:
No site da Receita Federal em PROGRAMAS PARA DOWLOAD estão os APP destinados a telefones celulares (Smartphones). Na mesma página as Pessoas Físicas podem encontrar outros PROGRAMAS PARA SUA EMPRESA. São eles:
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL