Conta 1.2.1.10.00-5 - Revendas a Liquidar - Posição Bancada

CONTA 1.2.1.10.00.00-1 - REVENDAS A LIQUIDAR - POSIÇÃO BANCADA

FUNÇÃO:

Registrar as operações de compra de títulos com compromisso de revenda, lastreadas com títulos próprios do vendedor.

SUBCONTAS:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 426/2023 Alterada pela IN BCB 493/2024

Veja o explicado na conta 1.3.6.25 - TÍTULOS VINCULADOS A SALDOS EM CONTA PRÉ-PAGA quanto ao contido no art. 12 da Lei 12.865/2013 que versa sobre o PATRIMÔNIO EM SEPARADO, visto que os títulos vinculados a esses valores pré-pagos (em aplicações diretas, não vinculadas à revenda) devem estar no SELIC em contas específicas (distintas).

Veja também o explicado nas contas:

• 1.4.2.02.00-7 - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS DE MOEDA ELETRÔNICA
• 4.1.9.30.00-5 - CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA

FUNCIONAMENTO DA CONTA

Quando da realização de operações compromissadas com acordo de livre movimentação, devem ser observados os seguintes procedimentos contábeis:

• I - pelo vendedor: reclassificar o título entregue como lastro da operação do desdobramento de subgrupo Livres, código 1.3.1.00, para o adequado subtítulo contábil da rubrica TÍTULOS OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS COM LIVRE MOVIMENTAÇÃO, código 1.3.7.10;
• II - pelo comprador:
  • a) registrar os títulos objeto da operação no adequado subtítulo da rubrica TÍTULOS RECEBIDOS COMO LASTRO EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS COM LIVRE MOVIMENTAÇÃO, código 3.0.6.35;
  • b) registrar, quando da venda definitiva do título, passivo referente à obrigação de devolução do título na rubrica OBRIGAÇÕES VINCULADAS A OPERAÇÕES COMPROMISSADAS COM TÍTULOS DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO, código 4.2.3.40, avaliado pelo valor de mercado do título;
  • c) as variações no valor de mercado do título que aumentem o saldo do passivo devem ser reconhecidas como despesas de operações compromissadas no subtítulo Carteira Livre Movimentação, código 8.1.1.50.40-5, e, aquelas que reduzem o saldo do passivo, como receitas de operações compromissadas no subtítulo Posição Vendida, código 7.1.4.10.40-9, devendo ser compensadas as variações positivas e negativas, desde que dentro do próprio semestre e relativas a uma mesma operação;
  • d) reclassificar, quando da venda definitiva do título, a operação compromissada da rubrica REVENDAS A LIQUIDAR - POSIÇÃO BANCADA, código 1.2.1.10.00-5, ou REVENDAS A LIQUIDAR - CÂMARAS DE LIQUIDAÇÃO E COMPENSAÇÃO - OPERAÇÕES GENÉRICAS, código 1.2.1.35.00-4, no último caso por meio de conta redutora de subtítulo de uso interno, para o adequado subtítulo contábil da rubrica REVENDAS A LIQUIDAR - POSIÇÃO VENDIDA, código 1.2.1.30.00-9.

NÃO DEDUTIBILIDADE DAS PROVISÕES

A Lei 9.249/1995 tornou não dedutível para efeito do cálculo do imposto de renda e da contribuição social as provisões de modo geral, estabelecendo as que são dedutíveis. Assim sendo, o valor da provisão deve ser adicionada ao lucro líquido no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real.

Lei 6.404/1976, alterada a partir de 2007, no seu Capítulo XV criou a conta Ajustes de Avaliação Patrimonial em que devem ser contabilizadas as Despesas Não Dedutíveis do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e as eventuais Receitas Não Tributáveis.

LEGISLAÇÃO SOBRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

O Decreto-Lei 486/1969  (e a sua regulamentação) menciona que os atos e fatos administrativo-financeiros devem ser contabilizados com individuação e clareza. Assim sendo, cada uma das contas requer a abertura de subtítulos de uso interno para identificação de cada um dos devedores ou credores. Requer também a abertura de subtítulos para a contabilização das eventuais Despesas e Receitas a Apropriar pelo Regime de Competência.

O citado Regime de Competência é exigido e explicado pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às normas internacionais e ainda mencionado pela Lei 6.404/1976 e pela legislação tributária, também convergidas às citadas NBC. Veja também o RIR/2018 - Escrituração do Contribuinte e Código Civil de 2002 - Direito da Empresa - Escrituração.

É preciso deixar claro que a legislação e as normas internacionais só podem ser utilizadas no Brasil depois de adotadas oficialmente por órgãos governamentais (brasileiros), quando devem ser citados os respectivos textos legais e os normativos publicados no DOU - Diário Oficial da União.

RESOLUÇÃO BCB 352/2023 com suas ALTERAÇÕES:

1. Resolução CMN 397/2024 - Alteração, a partir de 01/08/2024 - Nova redação: art. 3º, caput; art. 12, § 1º, inciso I; art. 51, § 4º; art. 67, § 6º, inciso I; art. 78, inciso V; art. 80, caput; art. 82, § 2º, inciso II; e art. 100, caput. Inclusão: art. 78, §§ 5º e 6º; art. 80, incisos I e II; Capítulo III, Seção III; e arts. 81-A, 97-A e 97-B.
2. Resolução BCB 483/2025 - Alteração, a partir de 01/07/2025 - Nova redação: art. 1º, § 4º, inciso IV, “b”.
3. Resolução BCB 504/2025 - Alteração, a partir de 01/10/2025 - Nova redação: art. 49, § 2º. Inclusão: art. 3º, § 6º; e art. 49, § 2º, incisos I e II.

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas seguintes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:

1. sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
2. sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
3. sociedades corretoras de câmbio,
4. administradoras de consórcio e
5. instituições de pagamento.

Dispõe também sobre os procedimentos contábeis a serem observados pelas demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a:

1. definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros,
2. aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros,
3. constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e
4. evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas..

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários
   1. MTVM - Títulos e Valores Mobiliários - Títulos Públicos
2. MNI 2-12 - Títulos e Valores Mobiliários
3. Lei 6.404/1976 - Capítulo XV
4. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - Lucro Real - Lucro Operacional - Receitas, Custos e Despesas
5. NBC-TG-25 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas
6. MNI 2-14 - Operações Compromissadas
7. Esquema de contabilização 19 - Títulos de Renda Fixa e Operações Compromissadas
8. REGIME DE COMPETÊNCIA