4.1.9.30.00-5 - CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA

CONTA 4.1.9.30.00.00-9 - CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA

FUNÇÃO:

Registrar os demais saldos mantidos em conta de pagamento pré-paga para os quais não exista subtítulo contábil específico.

SUBCONTAS:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 429/2023 que sofreu várias alterações em razão das constantes incertezas dos dirigentes do BACEN.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

De acordo com a legislação vigente (art. 12 da Lei 12.865/2013), essa destina-se a registrar os saldos de moeda eletrônica mantidos em contas de pagamento pré-pagas, que se constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento.

Os saldos em trânsito entre contas de pagamento da mesma instituição e os valores a pagar a instituições participantes de arranjo de pagamento, relativos a transações de pagamento originadas de titular de conta de pagamento pré-paga, devem ser reconhecidos no subtítulo 4.1.9.30.20-1 Saldos Bloqueados.

1. FUNCIONAMENTO DA CONTA

• - Debitada pelos depósitos efetuados.
• - Creditada pelos resgates.

Veja explicações pormenorizadas na contrapartida a seguir.

2. CONTRAPARTIDA

• 1.4.2.02 - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS DE MOEDA ELETRÔNICA

Veja outras explicações sobre o funcionamento ou a movimentação desta conta 4.1.9.30.00-5 - Conta de Pagamento Pré-Paga na sua contrapartida acima endereçada.

3. OBSERVAÇÃO

No art. 4º da Carta Circular BCB 3.738/2015 lê-se:

Art. 4º. O disposto nesta Carta Circular aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data base de janeiro de 2016, quando os saldos porventura registrados em títulos ou SUBCONTAS contábeis diversos devem ser reclassificados para as adequadas rubricas contábeis criadas por meio desta Carta Circular, observada a natureza da operação.

4. REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR

1. Lei Complementar 130/2009 (artigo 1º, § 1]) - Cooperativas de Crédito
2. Lei 6.099/1974 (artigo 7º) - Operações de Arrendamento Mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil.
3. Lei 11.795/2008 (artigo 6º, artigo 7º, inciso III, e artigo 8º) - Administradoras e Sistemas de Consórcio
4. Lei 12.865/2013 (artigos 6º a 15) - Arranjos de Pagamentos
5. Resolução CMN 4.282/2013 - Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei 12.865/2013
6. Circular BCB 3.680/2013 - Dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registros de transações de pagamento de usuários finais
7. Circular BCB 3.681/2013 - Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências. Refere-se ao disposto na Resolução CMN 4.195/2013 que foi revogada pela Resolução CMN 4.280/2013 que passou a dispor sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de Demonstrações Contábeis consolidadas do Conglomerado Prudencial ao Banco Central do Brasil.
8. Resolução BCB 98/2021 - Dispõe sobre a remessa de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por este Banco Central.

5. TEXTOS ELUCIDATIVOS

1. Administradoras de Cartões de Crédito - Arranjos de Pagamentos - Instituições Emitentes de Moedas Eletrônicas
   1. Legislação e Normas
   2. Regras para Instituições Não Integrantes do SPB

6. PATRIMÔNIO EM SEPARADO

No art. 12 da Lei 12.865/2013 lê-se:

• Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento:
  • I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento;
  • II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;
  • III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e
  • IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.

Veja também o explicado nas contas:

1. 1.2.1.10 - REVENDAS A LIQUIDAR - POSIÇÃO BANCADA
2. 1.3.6.25 - TÍTULOS VINCULADOS A SALDOS EM CONTA PRÉ-PAGA
3. 1.4.2.02 - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS DE MOEDA ELETRÔNICA