início > contabilidade Ano XXI - 24 de janeiro de 2020



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4.1.9.30.00-5 - CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA

TÍTULO: Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO: Elenco de Contas - 2
SEÇÃO: Função e Funcionamento das Contas - 2.2
SUBSEÇÃO: 4.0.0.00.00-8 - PASSIVO CIRCULANTE E EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
GRUPO: 4.1.0.00.00-7 - DEPÓSITOS
SUBGRUPO: 4.1.9.00.00-4 - Outros Depósitos

CONTA: 4.1.9.30.00-5 - CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA (Revisada em 28/11/2019)

SUBTÍTULOS:

CÓDIGOS TÍTULOS CONTÁBEIS ATRIBUTOS E P
4.1.9.30.10-8 Saldos de Livre Movimentação UBDKIFJA--SWER-LMNH-YZ 418 419
4.1.9.30.20-1 Saldos Bloqueados UBDKIFJA--SWER-LMNH-YZ 418 419

FUNÇÃO:

Registrar os saldos de moeda eletrônica mantidos em contas de pagamento pré-pagas, que se constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento, conforme art. 12 da Lei 12.865/2013.

Os saldos em trânsito entre contas de pagamento da mesma instituição e os valores a pagar a instituições participantes de arranjo de pagamento, relativos a transações de pagamento originadas de titular de conta de pagamento pré-paga, devem ser reconhecidos no subtítulo 4.1.9.30.20-1 Saldos Bloqueados.

BASE NORMATIVA: Carta Circular BCB 3.738/2015; Carta Circular BCB 3.902/2018; Carta Circular BCB 3951/2019

NOTA DO COSIFE:

  1. FUNCIONAMENTO DA CONTA
  2. CONTRAPARTIDA
  3. OBSERVAÇÃO
  4. REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR
  5. TEXTOS ELUCIDATIVOS
  6. PATRIMÔNIO EM SEPARADO

1. FUNCIONAMENTO DA CONTA

- Debitada pelos depósitos efetuados.
- Creditada pelos resgates.

Veja explicações pormenorizadas na contrapartida a seguir.

2. CONTRAPARTIDA

  • 1.4.2.02.00-7 - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS DE MOEDA ELETRÔNICA

Veja outras explicações sobre o funcionamento ou a movimentação desta conta 4.1.9.30.00-5 - Conta de Pagamento Pré-Paga na sua contrapartida acima endereçada.

3. OBSERVAÇÃO

No art. 4º da Carta Circular BCB 3.738/2015 lê-se:

Art. 4º. O disposto nesta Carta Circular aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data base de janeiro de 2016, quando os saldos porventura registrados em títulos ou subtítulos contábeis diversos devem ser reclassificados para as adequadas rubricas contábeis criadas por meio desta Carta Circular, observada a natureza da operação.

4. REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR

  1. Lei 12.865/2013 (artigos 6º a 15) - Arranjos de Pagamentos
  2. Resolução CMN 4.282/2013 - Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei 12.865/2013
  3. Circular BCB 3.680/2013 - Dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registros de transações de pagamento de usuários finais
  4. Circular BCB 3.681/2013 - Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências. Refere-se ao disposto na Resolução CMN 4.195/2013 que foi revogada pela Resolução CMN 4.280/2013 que passou a dispor sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de Demonstrações Contábeis consolidadas do Conglomerado Prudencial ao Banco Central do Brasil.

5. TEXTOS ELUCIDATIVOS

6. PATRIMÔNIO EM SEPARADO

No art. 12 da Lei 12.865/2013 lê-se:

Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento:

I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento;

II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;

III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e

IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.

IMPORTANTE:

Torna-se importante destacar que o BACEN pode estar incorrendo em erro ao determinar que esses valores estejam contabilizados em contas patrimoniais da própria entidade administradora desse Patrimônio de Terceiros.

Considerando-se que a Lei menciona ser um PATRIMÔNIO EM SEPARADO, deveria ser administrado e contabilizado tal como um FUNDO DE INVESTIMENTO, o qual deve estar inscrito no CNPJ como entidade autônoma. Ou seja, cada tipo de Cartão de Crédito expedido, seria da responsabilidade de uma entidade diferente. Portanto, o patrimônio de cada um desses FUNDOS administrados deveria constar apenas em CONTAS DE COMPENSAÇÃO, de conformidade com o Princípio de Contabilidade da ENTIDADE. Essa afirmação também se baseia no fato de que os títulos vinculados a essas valores pré-pagos devem estar no SELIC em contas específicas (distintas).

Veja também o explicado nas contas:

  1. 1.2.1.10.00-5 - REVENDAS A LIQUIDAR - POSIÇÃO BANCADA
  2. 1.3.6.25.00-1 - TÍTULOS VINCULADOS A SALDOS EM CONTA PRÉ-PAGA
  3. 1.4.2.02.00-7 - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS DE MOEDA ELETRÔNICA

(...)

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