início > contabilidade Ano XXI - 24 de janeiro de 2020



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1.3.6.25.00-1 - TÍTULOS VINCULADOS A SALDOS EM CONTA PRÉ-PAGA

TÍTULO: Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO: Elenco de Contas - 2
SEÇÃO: Função e Funcionamento das Contas - 2.2
SUBSEÇÃO: 1.0.0.00.00-7 - ATIVO CIRCULANTE E REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
GRUPO: 1.3.0.00.00-4 - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS
SUBGRUPO: 1.3.6.00.00-2 - Vinculados à Prestação de Garantias

CONTA: 1.3.6.25.00-1 - TÍTULOS VINCULADOS A SALDOS EM CONTA PRÉ-PAGA (Revisada em 28-11-2019)

SUBTÍTULOS:

CÓDIGOS ATRIBUTOS E P
1.3.6.25.10-4 Letras Financeiras do Tesouro --D-IF-A--S-E--L-N--YZ   131
1.3.6.25.20-7 Letras do Tesouro Nacional --D-IF-A--S-E--L-N--YZ   131
1.3.6.20.30-0 Notas do Tesouro Nacional --D-IF-A--S-E--L-N--YZ   131
1.3.6.25.90-8 Outros --D-IF-A--S-E--L-N--YZ   131

FUNÇÃO:

Registrar os montantes aplicados em títulos públicos federais detidos pela instituição com base nos saldos de moeda eletrônica mantidos em contas de pagamento pré-pagas, que constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição, conforme art. 12 da Lei 12.865/2013, registrados em conta específica do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em observância ao disposto na regulamentação em vigor que define a aplicação dos recursos mantidos em contas de pagamento.

BASE NORMATIVA: Carta Circular BCB 3.951/2019

NOTA DO COSIFE:

SUBTÍTULOS CRIADOS

Na Carta Circular BCB 3.951/2019 lê-se que ficam criadas as seguintes contas:

  1. 1.3.6.25.10-4 - Letras Financeiras do Tesouro;
  2. 1.3.6.25.20-7 - Letras do Tesouro Nacional;
  3. 1.3.6.25.30-0 - Notas do Tesouro Nacional;
  4. 1.3.6.25.90-8 - Outros.

O somatório dos saldos dos subtítulos contábeis ACIMA deve corresponder ao saldo, na mesma data-base, dos títulos públicos federais registrados em conta específica do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), código 028 - Custódia Normal - Instituição de pagamento - Moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor que define a aplicação dos recursos mantidos em contas de pagamento.

O disposto na Carta Circular BCB 3.951/2019 aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de junho de 2019. A partir dessa data-base, os saldos relativos a aplicações de recursos de moeda eletrônica em títulos públicos federais porventura registrados em títulos ou subtítulos contábeis diversos dos mencionados ACIMA devem ser reclassificados para as adequadas rubricas contábeis, observada a natureza da operação.

PATRIMÔNIO EM SEPARADO

No art. 12 da Lei 12.865/2013 lê-se:

Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento:

I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento;

II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;

III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e

IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.

IMPORTANTE:

Torna-se importante destacar que o BACEN pode estar incorrendo em erro ao determinar que esses valores estejam contabilizados em contas patrimoniais da própria entidade administradora desse Patrimônio de Terceiros.

Considerando-se que a Lei menciona ser um PATRIMÔNIO EM SEPARADO, deveria ser administrado e contabilizado tal como um FUNDO DE INVESTIMENTO, o qual deve estar inscrito no CNPJ como entidade autônoma. Ou seja, cada tipo de Cartão de Crédito expedido, seria da responsabilidade de uma entidade diferente. Portanto, o patrimônio de cada um desses FUNDOS administrados deveria constar apenas em CONTAS DE COMPENSAÇÃO, de conformidade com o Princípio de Contabilidade da ENTIDADE. Essa afirmação também se baseia no fato de que os títulos vinculados a esses valores pré-pagos também devem estar no SELIC em contas específicas (distintas).

Veja também o explicado nas contas:

  1. 1.2.1.10.00-5 - REVENDAS A LIQUIDAR - POSIÇÃO BANCADA
  2. 1.4.2.02.00-7 - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS DE MOEDA ELETRÔNICA
  3. 4.1.9.30.00-5 - CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

- Debitada pelos valores dos títulos dados em garantia.
- Creditada pelos resgates ou baixas.


(...)

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