1.3.7.10.00-2 - TÍTULOS OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS COM LIVRE MOVIMENTAÇÃO

CONTA 1.3.7.10.00.00-6 - TÍTULOS OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS COM LIVRE MOVIMENTAÇÃO

SUBCONTAS

FUNÇÃO:

Registrar os títulos e valores mobiliários entregues como lastro em operações compromissadas com acordo de livre movimentação.

FUNCIONAMENTO DA CONTA

1. Debitada pelos valores dos títulos.
2. Creditada pelos resgates ou baixas.

NÃO DEDUTIBILIDADE DAS PROVISÕES

A Lei 9.249/1995 tornou não dedutível para efeito do cálculo do imposto de renda e da contribuição social as provisões de modo geral, estabelecendo as que são dedutíveis. Assim sendo, o valor da provisão deve ser adicionada ao lucro líquido no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real.

Lei 6.404/1976, alterada a partir de 2007, no seu Capítulo XV criou a conta Ajustes de Avaliação Patrimonial em que devem ser contabilizadas as Despesas Não Dedutíveis do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e as eventuais Receitas Não Tributáveis.

LEGISLAÇÃO SOBRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

O Decreto-Lei 486/1969  (e a sua regulamentação) menciona que os atos e fatos administrativo-financeiros devem ser contabilizados com individuação e clareza. Assim sendo, cada uma das contas requer a abertura de subtítulos de uso interno para identificação de cada um dos devedores ou credores. Requer também a abertura de subtítulos para a contabilização das eventuais Despesas e Receitas a Apropriar pelo Regime de Competência.

O citado Regime de Competência é exigido e explicado pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às normas internacionais e ainda mencionado pela Lei 6.404/1976 e pela legislação tributária, também convergidas às citadas NBC. Veja também o RIR/2018 - Escrituração do Contribuinte e Código Civil de 2002 - Direito da Empresa - Escrituração.

É preciso deixar claro que a legislação e as normas internacionais só podem ser utilizadas no Brasil depois de adotadas oficialmente por órgãos governamentais (brasileiros), quando devem ser citados os respectivos textos legais e os normativos publicados no DOU - Diário Oficial da União.

RESOLUÇÃO BCB 352/2023 com suas ALTERAÇÕES:

1. Resolução CMN 397/2024 - Alteração, a partir de 01/08/2024 - Nova redação: art. 3º, caput; art. 12, § 1º, inciso I; art. 51, § 4º; art. 67, § 6º, inciso I; art. 78, inciso V; art. 80, caput; art. 82, § 2º, inciso II; e art. 100, caput. Inclusão: art. 78, §§ 5º e 6º; art. 80, incisos I e II; Capítulo III, Seção III; e arts. 81-A, 97-A e 97-B.
2. Resolução BCB 483/2025 - Alteração, a partir de 01/07/2025 - Nova redação: art. 1º, § 4º, inciso IV, “b”.
3. Resolução BCB 504/2025 - Alteração, a partir de 01/10/2025 - Nova redação: art. 49, § 2º. Inclusão: art. 3º, § 6º; e art. 49, § 2º, incisos I e II.

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas seguintes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:

1. sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
2. sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
3. sociedades corretoras de câmbio,
4. administradoras de consórcio e
5. instituições de pagamento.

Dispõe também sobre os procedimentos contábeis a serem observados pelas demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a:

1. definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros,
2. aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros,
3. constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e
4. evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas..

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. MNI 2-12 - Títulos e Valores Mobiliários - Controles
2. MNI 2-14 - Operações Compromissadas
3. Esquema de contabilização 6
4. REGIME DE COMPETÊNCIA
5. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade