MNI 06-18-01 - Consórcio - Disposições Especiais

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E GRUPOS DE CONSORCIADOS - 18

DISPOSIÇÕES GERAIS - 1

MNI 06-18-01 (Revisada em 22/10/2025)

1. DEFINIÇÃO

Veja no Site do Banco Central o que é Administradora de Consórcios?

 "O Banco Central (BC = BCB = BACEN) é responsável pela normatização, autorização", FISCALIZAÇÃO "e controle das atividades do sistema de consórcios, com foco na eficiência e solidez das administradoras e cumprimento da regulamentação específica".

"As administradoras de consórcio devem remeter periodicamente ao BC informações contábeis e não-contábeis sobre as operações de consórcio."

"As questões inerentes às relações de consumo entre clientes e usuários das instituições financeiras e das administradoras de consórcio estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) fazer a mediação dessas questões."

Fonte: Banco Central do Brasil.

2. LEGISLAÇÃO, NORMAS E RESPOSTAS DO BACEN

3. Relação de normas sobre consórcio - ordem decrescente

Veja: Confira as Normas vigentes sobre Consórcios no site do BACEN - BCB - BC <= Não está completa.

LEGISLAÇÃO

1. Lei 5.768/1971 (artigo 16) - Prestação de informações incorretas, sujeita a administradora a multa, aplicável nas condições e critérios fixados no COSIF 1-26-2 - Demonstrações Contábeis.
2. Lei 11.795/2008 – dispõe sobre o sistema de consórcios.
3. Lei 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial (Ocultação de Bens, Direitos e Valores)
4. Lei 13.260/2016 - Combate ao Financiamento do Terrorismo
5. Lei 13.506/2017 - BACEN como Órgão Sancionador - na esfera administrativa em substituição o Poder Judiciário.

CIRCULARES E RESOLUÇÕES BCB

1. Circular BCB 3.215/2003 - Estabelece procedimentos relativos à remessa de estatutos e contratos sociais de instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN e de administradoras de consórcio
2. Circular BCB 3.394/2008 - REVOGADA pela Resolução BCB 285/2023
3. Circular BCB 3.432/2009 - REVOGADA pela Resolução BCB 285/2023 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio, com base nos arts. 6º, 7º, 15 e 26 da Lei 11.795/2008. ALTERADA pela:
   1. Resolução BCB 362/2023 - Nova redação: art. 22, incisos I e IV; art. 30, caput; art. 32, incisos II e III e parágrafo único; art. 33, caput e parágrafo único; art. 49, caput, incisos VI, “e”, VII, VIII; e arts. 57 e 59. Inclusão: art. 12, parágrafo único; art. 22, inciso I, “a”, “b” e “c”; arts. 25-A e 25-B; art. 30, incisos I e II e parágrafo único; art. 32-A; art. 33, incisos I e II; e art. 49, inciso IX e §§ 1º e 2º. Revogação: art. 21, parágrafo único; art. 25; art. 33, parágrafo único, incisos I e II; e art. 49, parágrafo único.
4. Circular BCB 3.510/2010 - Altera os procedimentos para a substituição de documentos contábeis remetidos ao Banco Central do Brasil.
5. Circular BCB 3.978/2020 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260/2016
6. Resolução BCB 28/2020 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas ... administradoras de consórcio, ... autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ALTERADA pelas:
   1. Resolução BCB 368/2024 - Alterada a partir de 01/03/2024 - Nova redação: ementa, art. 2º, caput e inciso I; art. 3º, caput; art. 4º, inciso II; art. 5º, inciso I; art. 6º, caput, inciso II e § 2º; art. 8º, caput; art. 9º, §§ 2º e 3º; art. 10, caput e incisos I, II e III; art. 12, caput; art. 14; art. 16, caput e § 3º; e art. 18, parágrafo único. Inclusão: art. 10, inciso IV.
7. Resolução BCB 69/2021 - Procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentares que especifica. ALTERADA pelas:
   1. Resolução BCB 326/2023 - Alteração a partir de 01/07/2023 - Nova redação: art. 2º, inciso I; e art. 7º, caput e parágrafo único. Inclusão: art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º; art. 4º, §§ 1º e 2º; e art. 7º, incisos I e II. Revogação: art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, parágrafo único.
   2. Resolução BCB 326/2023 - Alteração, a partir de 01/10/2023 - Nova redação: art. 2º, inciso II; e art. 3º, inciso III. Inclusão: art. 2º, inciso III, art. 3º, incisos IV e V, e art. 4º, § 3º. Resolução BCB nº 421/2024 - Alteração, a partir de 1º/11/2024 - Nova redação: art. 3º, incisos IV e V. Inclusão: art. 3º, incisos VI e VII.
8. Resolução BCB 146/2021 -Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio, ... e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar ... na elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil. ALTERADA pelas:
   1. Resolução BCB 168/2021 - Alteração a partir de 01/01/2022 - Nova redação: art. 4º, caput. Revogação: art. 16, § 2º.
   2. Resolução BCB 311/2023 - Alteração a partir de 01/05/2023 - Inclusão: art. 20-A. Nova redação: art. 16, § 3º.
   3. Resolução BCB 311/2023 - Alteração a partir de 01/07/2023 - Inclusão: art. 4º, §§ 3º e 4º. Nova redação: art. 5º, caput. Revogação: art. 5º, incisos I e II.
   4. Resolução BCB 367/2024 - Alteração a partir de 01/03/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; denominação Título II, Capítulo I; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º; art. 9º, caput; e art. 10. Inclusão: art. 1º, inciso I, "a" a "e"; art. 2º-A; e art. 12-A.
   5. Resolução BCB 483/2025 - Alteração a partir de 01/07/2026 - Inclusão: art. 4º-A.
9. Resolução BCB 222/2022 - Dispõe sobre o tratamento de registro de reclamações no âmbito do Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR).
10. Resolução BCB 233/2022 – Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio.
11. Resolução BCB 234/2022 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio. ALTERADA pela:
    1. Resolução BCB 444/2024 - Inclusão: art. 8º, parágrafo único.
12. Resolução BCB 260/2022 - Dispõe sobre os sistemas de controles internos das administradoras de consórcio. ALTERADA pelas:
    1. Resolução BCB 368/2024 - Alteração, a partir de 01/03/2024 - Nova redação: ementa, art. 1º, caput; art. 2º, art. 4º, incisos I e II; art. 5º, inciso I, “b”, itens 2 e 3, inciso II, “a”, inciso III, “g” e “i”, inciso IV, “c” e “h”, inciso V, “a”, "b" e “c”, item 1; art. 6º, parágrafo único, inciso I; art. 8º, incisos I e III e parágrafo único; art. 9º, caput; art. 10, caput e parágrafo único; e art. 11, incisos I e II. Inclusão: art. 1º, incisos I a V.
    2. Resolução BCB 431/2024 - Alteração, a partir de 01/01/2025 - Nova redação: art. 5º, inciso IV, "g". Inclusão: art. 5º, inciso IV, "i", e parágrafo único.
13. Resolução BCB 285/2023 - Vigora a partir de 01/07/2024 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio. Alterada pela:
    1. Resolução BCB 362/2023 - Nova redação: art. 22, incisos I e IV; art. 30, caput; art. 32, incisos II e III e parágrafo único; art. 33, caput e parágrafo único; art. 49, caput, incisos VI, “e”, VII, VIII; e arts. 57 e 59. Inclusão: art. 12, parágrafo único; art. 22, inciso I, “a”, “b” e “c”; arts. 25-A e 25-B; art. 30, incisos I e II e parágrafo único; art. 32-A; art. 33, incisos I e II; e art. 49, inciso IX e §§ 1º e 2º. Revogação: art. 21, parágrafo único; art. 25; art. 33, parágrafo único, incisos I e II; e art. 49, parágrafo único.

CARTAS CIRCULARES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS BCB

1. Instrução Normativa BCB 81/2021 - Consolida os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 1º da Resolução BCB 69/2021. IN ALTERADA peias:
   1. Instrução Normativa BCB 329/2022 - Alteração a partir de 01/12/2022 - Inclusão: art. 8º-A.
   2. Instrução Normativa BCB 396/2023 - Alteração, a partir de 01/07/2023 - Nova redação: art. 6º, inciso I. Inclusão: art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Revogação: art. 6º, parágrafo único.
   3. Instrução Normativa BCB 396/2023 - Alteração, a partir de 01/10/2023 - Nova redação: art. 6º, inciso II. Inclusão: art. 6º, inciso III.
   4. Instrução Normativa BCB 402/2023 - Nova redação: art. 5º, § 2º. Inclusão: art. 5º, § 3º.
2. Instrução Normativa BCB 248/2022 - REVOGADA pela IN BCB 525/2024
3. Instrução Normativa BCB 525/2024 - A remessa das informações sobre as operações de consórcio (art. 54 da Resolução BCB 285/2023) deve ser realizada mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao da data-base, por meio do Documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis.

COMUNICADOS BCB

1. Comunicado BCB 16.467/2008 - 25/01/2008 - Recomenda às administradoras de consórcio a observância de controles e procedimentos para o pagamento de recursos não procurados a consorciados ou participantes excluídos.
2. Comunicado BCB 19.195/2010 - 06/01/2010 - Esclarece sobre a competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão de Informações (Desig) para interpelar as entidades fiscalizadas pelo Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc).
3. Comunicado BCB 22.200/2012 - 28/03/2012 - Divulga a forma de encaminhamento de consultas, esclarecimentos e solicitações de informações acerca de assuntos da competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).