início > contabilidade Ano XXI - 24 de setembro de 2020


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COSIF 1.26.2 - Demonstrações Financeiras

COSIF - PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SFN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS

COSIF 1.26 - Consórcios

COSIF 1.26.2 - Demonstrações Financeiras (Revisado em 01-09-2020)

NOTA DO COSIFE:

Onde está escrito "Demonstrações Financeiras", leia-se "Demonstrações Contábeis" porque somente estas devem estar sob a responsabilidade dos contabilistas, conforme determina o COSIF 1.1.2.8

A Circular BCB 3.901/2018 - de 22/05/2018 - Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

REGRAS FACULTATIVAS

A Resolução CMN 4.776/2020 - 29/01/2020 - Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Alterada pela Resolução CMN 4.818/2020 a partir de 01/012021

Nos artigos 1º e  9º da Resolução CMN 4.776/2020 lê-se:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica:

I - às cooperativas de crédito; e

II - às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

Art. 9º Fica facultada, até 1º de janeiro de 2022, às instituições mencionadas no art. 1º que, na data da entrada em vigor desta Resolução, não estavam obrigadas a elaborar e divulgar demonstrações financeiras conforme o disposto no art. 2º, a elaboração e a divulgação dessas demonstrações.

Alerta aos Contadores, Auditores e Peritos Contábeis

Os Pronunciamentos CPC não são considerados como normas contábeis vigentes. Portanto, para os profissionais registrados no CFC só valem as NBC oficialmente publicadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. A inobservância dessas normas pode resultar em Processo Administrativo com a aplicação de penalidades.

1.26.2.1 - A administradora de consórcio está obrigada a elaborar os seguintes documentos de contabilidade, na forma deste Plano: (Circ 2381 art 7º; Circ 3764 Anexo 2)

a) Balancete e Balanço Patrimonial Analítico (documento nº 1);

b) Demonstração dos Recursos de Consórcio Consolidada (documento nº 6);

c) Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos Consolidada (documento nº 7).

1.26.2.2 - A administradora de consórcio deve utilizar as contas constantes da Relação de Contas (COSIF 2.1) com atributo "H" para elaboração de seus balancetes e balanços, e as contas com Atributo "P" para a elaboração da Demonstração dos Recursos de Consórcio, de cada grupo. (Circ 2381 art 7º § 1º, Cta Circ 3147)

1.26.2.3 - A Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos Consolidada, bem como a Demonstração dos Recursos de Consórcio Consolidada, devem ser elaboradas a partir das demonstrações de cada grupo de consórcio. (Circ 2381 art 7º § 3º)

1.26.2.4 - Na elaboração da Demonstração de Recursos de Consórcio Consolidada devem ser utilizadas para registro das operações de grupos de consórcio apenas as contas constantes do documento nº 6, cujos títulos contábeis não podem integrar o balancete/balanço da administradora. (Circ 2381 art 7º § 6º; Circ 3097 art 1º)

1.26.2.5 - As administradoras de consórcio estão dispensadas de elaborar as demonstrações financeiras consolidadas, sendo que as mesmas não devem ser incluídas na consolidação operacional de que trata o COSIF 1.21. (Circ 2381 art 7º § 5º)

1.26.2.6 - As administradoras de consórcio devem elaborar e remeter suas demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil, observados os termos das tabelas apresentadas nos itens 1.23.4.1 e 1.23.4.2 (Circ 3764 art 1º)

1.26.2.7 - As administradoras de consórcio ficam dispensadas, a partir da data-base de dezembro de 2011, inclusive, da remessa ao Banco Central do Brasil dos seguintes documentos, previstos no Cosif: (Circ 3560 art 1º)

a) Demonstração dos Recursos de Consórcio Consolidada, documento nº 6 do Cosif, Cadoc 4110; e

b) Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos Consolidada, documento nº 7 do Cosif, Cadoc 4350.

1.26.2.8 - As administradoras de consórcio devem manter a disposição do Banco Central do Brasil toda a documentação suporte utilizada na elaboração dos documentos contábeis referidos no item anterior, pelo prazo mínimo de cinco anos, a partir da respectiva data-base. (Circ 3560 art 2º)

1.26.2.9 - As datas-limite para a entrega das demonstrações financeiras são as previstas na tabela do item 1.23.4.2. 2 (Circ 3764 art 1º)

1.26.2.10 - A não observância dos prazos fixados no item 1.26.2.9 sujeita a administradora inadimplente, com base no art. 16 da Lei nº 5.768, de 20/12/71, à multa pecuniária, incidente sobre o atraso na entrega de cada documento e aplicável a partir do dia subsequente ao vencimento desses prazos e até a data da entrega do documento correto, segundo os dispositivos regulamentares estabelecidos pelo Banco Central, observados os seguintes critérios: (Circ 2381 art 12)

NOTA DO COSIFE:

No artigo 16 da Lei 5.768/1971 lê-se:

As infrações a esta lei, a seu regulamento ou a atos normativos destinados a complementá-los, quando não compreendidas nos artigos anteriores, sujeitam o infrator à multa de 10 (dez) a 40 (quarenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, elevada ao dobro no caso de reincidência.

a) limite máximo: 40 (quarenta) vezes o maior valor fixado no inciso II do art 21 da Lei nº 8.178, de 01.03.91, acrescido de 70% (setenta por cento), conforme disposto no art 10 da Lei nº 8.218, de 28.08.91;

b) prazo de aplicação: até 40 (quarenta) dias de atraso;

c) faixa de incidência, em função do número de dias de atraso:

I - até o 10º dia de atraso: 10 (dez) vezes o valor fixado no inciso II do art 21 da Lei nº 8.178, de 01.03.91, acrescido de 70% (setenta por cento), conforme disposto no art 10 da Lei nº 8.218, de 28.08.91 e atualizado pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR), na forma da Lei nº 8.383, de 30.12.91;

II - do 11º dia ao 40º dia de atraso: 11 (onze) vezes a 40 (quarenta) vezes o valor fixado no inciso II do art. 21 da Lei nº 8.178, de 01.03.91, acrescido de 70% (setenta por cento), conforme disposto no art. 10 da Lei nº 8.218, de 28.08.91, e atualizado pela UFIR.

1.26.2.11 - A multa pecuniária prevista no item anterior é aplicada pelo dobro do seu valor na hipótese de reincidência, nos termos do art. 16 da Lei nº 5.768, de 20.12.71. (Circ 2381 art 12 § 1º)

1.26.2.12 - É emitida notificação de cobrança, discriminando o valor da multa pecuniária e o prazo para recolhimento junto à dependência do Banco Central indicada na referida notificação. (Circ 2381 art 12 § 2º)

1.26.2.13 - A aplicação da multa pecuniária não elimina a possibilidade de instauração de processo administrativo, sujeitando a instituição inadimplente às penalidades previstas na legislação em vigor. (Circ 2381 art 12 § 3º)

1.26.2.14 - A não entrega de documentos corretos até o 41º dia após a data a partir da qual se iniciou a aplicação da multa pecuniária implica a instauração automática de processo administrativo contra a instituição inadimplente e seus administradores. (Circ 2381 art 12 § 4º)

1.26.2.15 - Nas assembleias do grupo, a administradora deve colocar à disposição do consorciado e lhe entregar, se solicitado: (Circ 2381 art 15)

a) cópia do último balancete patrimonial da administradora remetido ao Banco Central, bem como da Demonstração dos Recursos de Consórcio do respectivo grupo que serviu de base à demonstração consolidada entregue ao Banco Central;

b) a Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos do respectivo grupo, referente ao período compreendido entre a data da última assembleia de consorciados e o dia anterior, ou do próprio dia, a critério da administradora.

1.26.2.16 - As demonstrações financeiras previstas no item 1.26.2.1 devem ser autenticadas mediante assinatura dos administradores e do responsável pela contabilidade. (Circ 2381 art 15 § único)

1.26.2.17 - As administradoras de consórcio, exceto associações e entidades civis sem fins lucrativos autorizadas a administrar consórcio, devem elaborar e divulgar as seguintes demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro: (Circ 3950 art 2º)

a) Balanço Patrimonial;

b) Demonstração do Resultado;

c) Demonstração do Resultado Abrangente;

d) Demonstração dos Fluxos de Caixa; e

e) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

1.26.2.18 - As demonstrações financeiras mencionadas no item 1.26.2.17 devem ser divulgadas acompanhadas das respectivas notas explicativas. (Circ 3950 art 2º § 1º)

1.26.2.19 - É obrigatória a elaboração e a divulgação das demonstrações financeiras de que trata o item 1.26.2.17 a partir da data da publicação da autorização para funcionamento da instituição no Diário Oficial da União, exceto nos casos em que o Banco Central do Brasil, em caráter excepcional, determine outra data com o objetivo de racionalizar o fluxo das informações. (Circ 3950 art 2º § 2º)

1.26.2.20 - As administradoras de consórcio que tenham patrimônio líquido, na data-base de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, inferior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), estão dispensadas da elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa. (Circ 3950 art 2º § 3º)

1.26.2.21 - As demonstrações financeiras semestrais relativas aos semestres findos em 30 de junho podem ser acompanhadas de notas explicativas selecionadas, de acordo com regulamentação específica. (Circ 3950 art 2º § 4º)

1.26.2.22 - As administradoras de consórcio devem elaborar e divulgar, adicionalmente às demonstrações de que trata o item 1.26.2.17, as seguintes demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro: (Circ 3950 art 3º)

a) Demonstração dos Recursos de Consórcio Consolidada; e

b) Demonstração de Variações nas Disponibilidades de Grupos Consolidada.

1.26.2.23 - - As demonstrações de que trata o item 1.26.2.22 devem ser elaboradas a partir das demonstrações de cada grupo de consórcio. (Circ 3950 art 3º parágrafo único)

1.26.2.24 - Na elaboração e divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa, as administradoras de consórcio devem observar, além do disposto nesta Circular, o Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 3 de setembro de 2010. (Circ 3950 art 4º)

1.26.2.25 - Os pronunciamentos técnicos citados no texto do CPC 03 (R2), enquanto não recepcionados por ato específico do Banco Central do Brasil, não podem ser aplicados. (Circ 3950 art 4º § 1º)

NOTAS DO COSIFE:

1. Os Auditores Independentes passaram a ser registrados no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes do CFC - Conselho Federal de Contabilidade com base na Resolução CFC 1.019/2005.

Ver as NBC-PA - Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

2. Veja o COSIF 1.34 Auditoria, que tem a consolidação das normas.

Ver ainda o MNI 6-18-8 - Auditoria Independente.

1.26.2.26 - As menções a outros pronunciamentos no texto do CPC 03 (R2), para efeitos do item 1.26.2.24, devem ser interpretadas como referências a pronunciamentos do CPC que tenham sido recepcionados pelo Banco Central do Brasil, bem como aos demais dispositivos regulamentares. (Circ 3950 art 4º § 2º)

1.26.2.27 - As administradoras de consórcio que, voluntariamente ou por força de disposições legais, estatutárias e contratuais ou de situações especiais, elaborarem e divulgarem demonstrações financeiras intermediárias, devem divulgar o conjunto de demonstrações financeiras previsto no item 1.26.2.17: (Circ 3950 art 5º)

a) elaboradas de acordo com as disposições aplicáveis às demonstrações semestrais e anuais; ou

b) elaboradas de forma condensada, incluindo notas explicativas selecionadas, de acordo com regulamentação específica.

1.26.2.28 - Para fins do disposto no item 1.26.2.27, consideram-se intermediárias as demonstrações financeiras relativas a períodos menores que seis meses. (Circ 3950 art 5º parágrafo único)

1.26.2.29 - Na elaboração das demonstrações financeiras intermediárias, as administradoras de consórcio devem aplicar os mesmos critérios, procedimentos, práticas e políticas contábeis aplicadas nas demonstrações semestrais e anuais. (Circ 3950 art 6º)

1.26.2.30 - As administradoras de consórcio devem, na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras de que trata o item 1.26.2.17, representar apropriadamente a posição financeira e patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da instituição, de acordo com as definições e critérios de reconhecimento para ativos, passivos, receitas e despesas previstos na regulamentação vigente. (Circ 3950 art 7º)

1.26.2.31- Para fins do disposto no item 1.26.2.30, a instituição deve: (Circ 3950 art 7º § 1º)

a) pressupor a continuidade das suas atividades no futuro previsível, a menos que a administração tenha intenção de liquidar a instituição ou cessar seus negócios, ou ainda não possua alternativa realista senão a sua descontinuação;

b) apresentar separadamente cada classe relevante de itens similares, evidenciando de forma segregada os itens de natureza ou função diferente, exceto se não forem relevantes;

c) observar que ativos e passivos, receitas e despesas:

I - devem ser reconhecidos segundo o regime de competência; e

II - não podem ser compensados, exceto se exigido ou permitido por norma específica emanada do Banco Central do Brasil;

d) divulgar informações comparativas em relação a período anterior para todos os valores apresentados nas demonstrações financeiras do período corrente, assim como para as informações narrativas e descritivas que vierem a ser apresentadas, se for relevante para a compreensão do conjunto das demonstrações;

e) manter consistência na apresentação e classificação dos diversos itens nas demonstrações financeiras de um período para outro, exceto se houver determinação distinta em norma do Banco Central do Brasil, ou se uma mudança na apresentação ou classificação representar informação confiável e mais relevante para o usuário; e

f) apresentar informações adicionais às requeridas na regulamentação em vigor se os requisitos ali estabelecidos forem insuficientes para permitir a compreensão do impacto de determinadas transações, eventos e condições sobre a posição financeira e patrimonial e o desempenho da instituição.

1.26.2.32 - Nas situações de descontinuidade da instituição mencionadas na alínea “a” do item 1.26.2.31, as demonstrações financeiras devem ser elaboradas em uma base diferente, considerando a situação de descontinuidade, e essa base deve ser divulgada em notas explicativas. (Circ 3950 art 7º § 2º)

1.26.2.33 - As informações financeiras, inclusive as relativas a políticas contábeis, devem ser apresentadas de maneira que proporcione informação relevante, confiável, comparável e compreensível. (Circ 3950 art 7º § 3º)

1.26.2.34 - A instituição, ao observar o disposto na alínea “b” do item 1.26.2.31, não pode ocultar informações, de modo que reduza a clareza e a compreensibilidade das suas demonstrações financeiras. (Circ 3950 art 7º § 4º)

1.26.2.35 - O regime de competência de que trata na alínea “c” do item 1.26.2.31 não se aplica à Demonstração dos Fluxos de Caixa. (Circ 3950 art 7º § 5º)

1.26.2.36 - As administradoras de consórcio devem declarar em notas explicativas, de forma explícita e sem reserva, que as demonstrações financeiras estão em conformidade com a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil. (Circ 3950 art 8º)

1.26.2.37 - Observadas as demais disposições legais e regulamentares em vigor, as demonstrações financeiras de que trata o item 1.26.2.17 devem ser divulgadas no sítio da instituição ou em repositório na internet, de acesso público gratuito, que tenha o objetivo específico de divulgação de documentos contábeis e financeiros. (Circ 3950 art 9º)

1.26.2.38 - No caso de substituição ou exclusão de demonstrações divulgadas no sítio da instituição ou no repositório mencionados no item 1.26.2.37, a instituição deve: (Circ 3950 art 9º parágrafo único)

a) manter os documentos substituídos à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de, no mínimo, cinco anos; e

b) divulgar os fatos determinantes para a substituição ou exclusão das demonstrações, no mesmo sítio ou repositório em que foram divulgadas as demonstrações substituídas ou excluídas.

1.26.2.39 - As demonstrações financeiras de que trata oitem 1.26.2.17 devem ser divulgadas acompanhadas do relatório da auditoria independente, observada a regulamentação específica, e do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do período. (Circ 3950 art 10)

1.26.2.40 - As demonstrações financeiras de que trata o item 1.26.2.17 devem ser assinadas pelos administradores e pelo diretor responsável pela contabilidade da instituição e por contador legalmente habilitado. (Circ 3950 art 11)

1.26.2.41 - As administradoras de consórcio devem, quando determinado pelo Banco Central do Brasil, realizar nova divulgação das demonstrações financeiras de que trata o item 1.26.2.17, com as correções que se fizerem necessárias para a representação apropriada dos itens patrimoniais e de resultado e dos fluxos de caixa mencionada no item 1.26.2.30. (Circ 3950 art 12)

1.26.2.42 - A instituição deve fazer a nova divulgação, conforme o disposto no item 1.26.2.41, nos mesmos meios de comunicação utilizados para a primeira divulgação, com o mesmo destaque e com menção explícita em notas explicativas dos fatos determinantes para a nova divulgação. (Circ 3950 art 12 parágrafo único)

1.26.2.43 - As administradoras de consórcio devem manter sob sua guarda os documentos relativos às demonstrações financeiras dos grupos administrados e do consolidado desses grupos. (Circ 3950 art 13)

1.26.2.44 - Os documentos de interesse do consorciado devem ser mantidos em local que facilite seu acesso. (Circ 3950 art 13 parágrafo único)

1.26.2.45 - Os contratos de venda de cota de consórcio devem prever cláusula mediante a qual a administradora se comprometa a colocar à disposição do consorciado cópia das demonstrações financeiras previstas nesta seção, da administradora e do grupo, devidamente autenticadas mediante assinaturas dos diretores e do responsável pela contabilidade, acompanhadas das notas explicativas e do parecer da auditoria independente, quando for o caso. (Circ 2381 art 16)

1.26.2.46 - As administradoras de consórcio devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações contábeis, informações sobre partes relacionadas, observado o disposto no Anexo 4 deste Plano Contábil. (Circ 3901 art 1º e 2º)

1.26.2.47 - As transações que envolvam a administradora de consórcio ou suas partes relacionadas e respectivos grupos, tais como aquisições de cotas e contratação de seguros de qualquer natureza para grupos, bem como os saldos correspondentes a essas transações, são passíveis de divulgação em notas explicativas, nos termos do item anterior. (Cta Circ 3410)

1.26.2.48 - As administradoras de consórcio devem observar os procedimentos para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras de que trata o item 1.22.4. (Circ 3959 art 1º)


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