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A MANIPULAÇÃO DE PREÇOS NO MERCADO DE CAPITAIS

A MANIPULAÇÃO DE PREÇOS NO MERCADO DE CAPITAIS

CRIMES CONTRA INVESTIDORES E CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS

São Paulo, 27/03/2003 (Revisada em 24-03-2019)

Referências: Bolsas de Valores, Caixa Dois, Especulação, Criação de Condição Artificiais de Oferta e Procura no Mercado de Capitais, Lavagem de Dinheiro, Transferências de Capitais Internacionais, Corrupção - Pagamento de Propina, Gerenciamento de Ativos - Asset Management, Manipulação de Cotações do Dólar e na Administração de Carteiras de Fundos de Investimentos, Fundos de Pensão, Títulos Podres nos Fundos DL157, Lançamento de Ações Novas - Underwrite, insider, daytrade.

AS DIVERSAS FACETAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS #2

  1. UM MERCADO SEM LÓGICA
  2. O EURO COMO PADRÃO MONETÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO FRACO DÓLAR
  3. RISCO BRASIL VERSUS RISCO USA
  4. O OURO COMO PADRÃO MONETÁRIO
  5. A PROLIFERAÇÃO DOS PARAÍSOS FISCAIS
  6. O RISCO BRASIL MENOR QUE O RISCO USA
  7. COMBATENDO A EVASÃO CAMBIAL OU DE DIVISAS
  8. INCENTIVANDO A LAVAGEM DE DINHEIRO
  9. OUTROS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS
  10. DESFALQUES NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DL 157
  11. COMBATE AOS DESFALQUES NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
  12. FUNDOS DE INVESTIMENTOS ADMINISTRANDO CAIXA DOIS
  13. O PAPEL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS AO PORTADOR
  14. AS FALSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PARAÍSOS FISCAIS
  15. FUNDOS DE INVESTIMENTOS MANIPULANDO AS COTAÇÕES DAS AÇÕES
  16. FUNDO DE INVESTIMENTOS UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE PROPINA
  17. FRAUDES OU CRIMES CONTRA INVESTIDORES
  18. DESFALQUES NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
  19. FRAUDES COM AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS
  20. DESFALQUES COM LASTRO EM TÍTULOS PÚBLICOS
  21. A CORDA SEMPRE ARREBENTA DO LADO MAIS FRACO
  22. DIREITOS DOS PREJUDICADOS
  23. INEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO

Veja também:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

1. UM MERCADO SEM LÓGICA

Nos primeiros dias da invasão do território do Iraque pelos norte-americanos, o preço do petróleo caiu e os índices das principais Bolsas de Valores espalhadas pelo mundo subiram. Onde está a lógica?

Os profissionais do mercado de capitais parecem dispostos a mostrar que nesses mercados não há lógica, que tudo não passa da mais pura manipulação ou especulação e que esses mercados não passam de mesas de pôquer entre “cobras criadas”, com direito às mais inconsequentes apostas e blefes.

2. O EURO COMO PADRÃO MONETÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO FRACO DÓLAR

Continuando a onda ilógica, enquanto no mundo o dólar caía em relação ao euro e a outras moedas fortes, no Brasil o dólar subia ou se mantinha estável. Na Argentina, apesar da grave situação econômica que atravessava, o peso valorizava.

Veja ainda: O Mundo Precisa de Uma Moeda Forte como a dos BRICS - Moeda com Lastro em Ouro e outras Reservas Monetárias e com lastro em Matérias-Primas, Produtos Exportáveis e Alimentos.

3. RISCO BRASIL VERSUS RISCO USA

Ao contrario do esperado, o Risco Brasil caiu no início do governo LULA e chegou a atingir níveis 100 vezes inferiores à média registrada durante o último ano do governo FHC. Cadê a lógica?

Enquanto as bolsas subiam, inclusive as brasileiras, os especialistas diziam que a guerra no Iraque reduziria os investimentos no Brasil e que o nosso PIB não cresceria durante o Governo Lula. Afinal, quem estará blefando mais?

O Brasil no final do Governo FHC não tinha Reservas Monetárias, por isso as buscar mediante a obtenção de empréstimos do FMI - Fundo Monetário Internacional e em 2002 era a 13ª potencial mundial em PIB - Produto Interno Bruto.

No final do Governo Lula o Brasil tinha perto de US$ 400 bilhões de dólares em Reservas Monetárias e era a 6ª Potência Mundial em PIB.

O anterior está solto, apesar das privatizações que desfalcaram o Brasil, e o seguinte está preso sob acusações sem provas.

4. O OURO COMO PADRÃO MONETÁRIO

No passado, em tempos de guerra, as bolsas subiam, mas, ninguém queria comprar títulos e moedas. Todos queriam comprar ouro, o que provocava o aumento do preço do metal. Isso também aconteceu durante a crise do petróleo na década de 1970, quando o ouro alcançou a maior cotação de sua história, até aquela época.

Com a extinção do padrão ouro para o dólar, ainda na década de 1970, os países produtores de petróleo filiados à OPEP não mais queriam receber dólares em pagamento de suas exportações do ouro negro (o petróleo).

5. A PROLIFERAÇÃO DOS PARAÍSOS FISCAIS

Porém, parece que no final do século XX os conceitos mudaram.

Com a proliferação dos paraísos fiscais e do grande avanço dos sistemas de comunicação, em vez de comprar ouro, tornou-se muito mais fácil deixar o dinheiro em bancos, de onde o meio circulante pode ser retirado em qualquer outra parte do mundo, bastando para isso que se tenha em mãos um cartão de crédito ou de débito eletrônico e uma senha. E, ainda, muitas operações podem ser realizadas através da internet (a rede mundial de computadores).

Veja em A Proliferação do Paraísos Fiscais - Tudo sobre Paraísos Fiscais.

6. O RISCO BRASIL MENOR QUE O RISCO USA

Mas, depois da Crise Mundial de 2008 provocada pela bancarrota dos Estados Unidos, o ouro passou novamente a valorizar. Assim, a lógica predominou.

Diante das constantes desvalorizações do dólar no mercado internacional, exportadores brasileiros passaram a vender em Reais, que se tornou uma das moedas mais negociadas no mundo.

No Governo LULA o Risco Brasil tornou menor que o Risco USA, ao contrário do que acontecia durante o Governo FHC. Qual é a lógica?

FHC gerou altos índices de desemprego. No Governo Lula o Brasil atingiu o Pleno Emprego. A partir do segundo Governo de Dilma Russeff, aliada ao profissionais do mercado, e principalmente no Governo Temer, o índice de desemprego tornou-se o mais alto de todos os tempos. Existiam mais de 60 milhões de pessoas inscritas nos cadastros de inadimplentes, que causaram o RISCO SISTÊMICO (falências encadeadas).

Para evitar a intervenção ou liquidação das instituições financeiras em situação de insolvência, a Resolução CMN 4.502/2016 (no Governo Temer) criou o Plano de Recuperação Extrajudicial.

7. COMBATENDO A EVASÃO CAMBIAL OU DE DIVISAS

Então, depois de demonstrada essa rápida evolução brasileira no Século XXI, vejamos o que acontecia nos últimos 40 anos do Século XX.

Diante do grande número de operações cambiais paralelas e da constante evasão de divisas, intermediadas por doleiros durante as décadas de 1960 e 1970, os artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco) passaram a penalizar os praticantes dessas operações que tanto prejudicavam o nosso Balanço de Pagamentos.

8. INCENTIVANDO A LAVAGEM DE DINHEIRO

Incentivando a internacionalização do capital nacional, os dirigentes do Banco Central regulamentaram o livre trânsito internacional de moedas a partir de 1989 ao criarem o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes que falicitou a Lavagem de Dinheiro obtidos na ilegalidade. O Caixa Dois das grandes empresas passou a ser escondido em Paraísos Fiscais.

O grande êxodo de divisas por sonegadores de tributos e por organizações criminosas tornou necessária a existência de legislação para o combate a “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613/1998). Pouco antes foi sancionada a Lei 9.034/1995 de combate às organizações criminosas.

A Lei 9.034/1995 foi revogada porque foi criticada por ter efeito inverso. Por isso era tida como LEI DE PROTEÇÃO às Organizações Criminosas. Clicando no endereçamento, chega-se a Lei atualmente vigente.

9. OUTROS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS

De outro lado, o Banco Central nunca deu muita importância aos crimes previstos na Lei 7.913/1989 (Crimes contra Investidores) mesmo porque a própria lei deixa claro que apontar esses crimes de manipulação de preços e de criação de condições artificiais de oferta e procura no mercado de capitais é função apenas da CVM - Comissão de Valores Mobiliários.

Como ninguém deu a devida atenção ao texto da referida Lei 7.913/1989, que se tornou "letra morta", a Lei 10.303/2001 alterou a Lei 6.385/1976, nela acrescentando o Capítulo VII-B que se refere aos Crimes Contra o Mercado de Capitais, não mais contra investidores.

Por sua vez, a CVM não desempenhava plenamente a função fiscalizadora porque desde a sua criação em 1976 nunca teve um quadro de auditores em tamanho suficiente para fiscalizar as operações realizadas no mercado de capitais e tampouco para fiscalizar as sociedades de capital aberto (companhias abertas), aquelas que têm suas ações negociadas nas Bolsas de Valores.

10. DESFALQUES NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DL 157

Entretanto, sempre estiveram sob a fiscalização do Banco Central as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que são as intermediárias das operações realizadas nas Bolsas de Valores, assim como os fundos de investimentos financeiros administrados por elas e pelos bancos comerciais e de investimentos.

As instituições administradoras de fundos de investimentos sempre foram fiscalizadas, mas os fundos por elas administrados nem sempre tiveram a mesma atenção, principalmente no período em que existiram os Fundos de Investimentos - DL157, que causaram grandes prejuízos às pessoas físicas que optaram pela aplicação de parte do seu imposto de renda naqueles fundos para compra de ações de companhias abertas.

Aquela mesma Lei 10.303/2001 transferiu do BACEN para a CVM a regulamentação e a fiscalização dos Fundos de Investimentos.

11. COMBATE AOS DESFALQUES NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Em razão de constantes prejuízos causados aos  investidores pelas fraudes e desfalques nos fundos de investimentos, o CMN - Conselho Monetário Nacional regulamentou a criação das entidades Gerenciadoras de Ativos (Asset Management) com o intuito de combater tais irregularidades.

Veja também os Crimes Contra Investidores nos Fundos DL157.

12. FUNDOS DE INVESTIMENTOS ADMINISTRANDO CAIXA DOIS

Alguns administradores utilizavam os fundos de investimentos para captação de dinheiro no estilo “overnight” (aplicações financeiras com rendimento diário, com resgate a partir do dia útil seguinte àquele em que são feitas) e contabilizavam como aplicação ou resgate apenas a diferença entre os valores recebidos e pagos (diferença positiva = aplicação e diferença negativa = resgate). Essa era uma das formas de controlar o Caixa Dois das empresas ainda aqui no nosso território.

Assim, no final da década de 1970 e no início da década de 1980, diversas instituições do sistema financeiro utilizavam um fundo de investimento com investidores fictícios como forma de controlar e contabilizar o seu “Caixa Dois” (recursos paralelos).

Porém, a prática de controlar as transações paralelas do CAIXA DOIS mediante operações ao portador era antiga.

Desde a década de 1960 grande parte dos bancos privados, inclusive os estrangeiros, realizava operações na clandestinidade. Ou seja, os bancos operavam como verdadeiros agiotas, sem contabilizar e tributar as suas principais operações.

Logo depois do Golpe Militar de 1964, o governo sentiu que nada poderia ser feito sem a mudança da estrutura do sistema financeiro. Por isso, através da Lei 4.595/1964 extinguiu a SUMOC - Superintendência da Moeda e do Crédito, criando o Banco Central do Brasil.

No ano seguinte foram sancionadas a Lei 4.728/1965 de regulamentação do mercado distribuidor de títulos e valores mobiliários e a Lei 4.729/1965 de combate à Sonegação Fiscal.

Afinal, sem controle (fiscalização) e sem arrecadação tributária ninguém consegue governar. Por isso era preciso combater os sonegadores de tributos.

13. O PAPEL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS AO PORTADOR

Diante da bancarrota em que se encontrava o Brasil na década de 1980 (final do Regime Militar) e diante da ineficiência da fiscalização no combate à sonegação fiscal, no Governo Sarney foram criados os fundos de investimentos “ao portador” para captarem o dinheiro que circulava na clandestinidade, ou seja, no CAIXA DOIS.

A extinção desses fundos foi uma das primeiras providências tomadas logo depois da posse de Collor de Melo como Presidente da República em março de 1990.

14. AS FALSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PARAÍSOS FISCAIS

Até o advento da Lei 8.021/1990, que extinguiu as operações ao portador, os fundos de investimentos ao portador tinham a finalidade de captar do dinheiro que circulava na clandestinidade (mediante sonegação fiscal).

Depois da extinção desses fundos de investimentos, as contas correntes bancárias de não residentes, conhecidas como "CC5" passaram a captar o dinheiro que circulava na clandestinidade.

Essas contas correntes bancárias de não residentes eram abertas no Brasil em nome de falsas instituições financeiras (offshore) registradas em paraísos fiscais, que em tese podiam operar em qualquer parte do mundo que as aceitasse como verdadeiras. Só não poderiam operar no país em que estavam registradas.

15. FUNDOS DE INVESTIMENTOS MANIPULANDO AS COTAÇÕES DAS AÇÕES

Nos lançamentos de ações novas - “underwrite”, as instituições financeiras lançadoras usavam os recursos financeiros dos fundos de investimentos por elas administrados para sustentar a cotação ou aumentar o preço das ações que estavam sendo lançadas e assim incentivar os incautos a comprá-las.

16. FUNDO DE INVESTIMENTOS UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE PROPINA

De forma desonesta, determinadas pessoas eram informadas até que data os preços das ações seriam sustentados ou inflados e quando deveriam efetuar a venda das mesmas, as quais eram recompradas pelo Fundo. Essa era uma forma de pagar suborno (propina). Para justificar seus ganhos escusos, muitos corruptos diziam que ganhavam nas loterias da CAIXA e outros dizem que ganhavam em operações "day-trade" realizadas nas bolsas de valores em doses homeopáticas.

Terminada a sustentação feita pelos administradores do fundos de investimentos, os preços caíam e consequentemente o valor patrimonial do fundo desabava. Assim, os cotistas remanescentes ficavam com o prejuízo. Quando estes resgatavam suas cotas, as ações eram imediatamente vendidas para os controladores das empresas emitentes das mesmas por preços bem inferiores ao de seu lançamento.

Ou seja, os empresários lançadores das ações, os administradores de fundos e os bem informados (insiders) ficavam com os lucros e os incautos investidores com os prejuízos.

17. FRAUDES OU CRIMES CONTRA INVESTIDORES

Nos antigos Fundos de Investimentos de Renda Fixa (ou Fundo de Investimentos Financeiro), que eram fiscalizados exclusivamente pelo Banco Central, foram comuns os casos de títulos adquiridos no dia de sua emissão por preços bem superiores ao de lançamento (Compra com Ágio).

Entre esses casos de manipulação de preços estavam as ATM - Apólices do Tesouro Municipal emitidas pela Prefeitura de São Paulo durante o Governo Jânio Quadros, para pagamento de “precatórios”.

Os dois exemplos citados foram veiculados pelos jornais da época.

18. DESFALQUES NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Por ocasião do vencimento de títulos de renda fixa públicos ou privados, era efetuado idêntico procedimento: os títulos eram vendidos para terceiros por preço bem inferior ao de seu resgate pelo emitente. Ou seja, parte dos rendimentos dos condôminos do fundo era transferido para pessoas previamente escolhidas.

Assim, o prejuízo (a menor remuneração) ficava para os cotistas dos fundos e os lucros com o intermediário que na prática nada investia, porque essas operações eram do tipo “day-trade” (operações iniciadas e terminadas no mesmo dia, liquidadas financeiramente pela diferença entre os preços de compra e de venda).

19. FRAUDES COM AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS

Existiram ainda os casos em que determinada entidade de previdência privada estava vendendo ações na busca de recursos financeiros para saldar exigibilidades prementes.

Estas ações eram compradas no pregão das Bolsas de Valores por pessoas bem informadas ("insiders"), que no mesmo dia as vendiam para outras entidades de previdências privadas por preços bem superiores.

Ou seja, os lucros ou parte deles ficavam com os intermediários que nada investiam por se tratavam de operações do tipo “day-trade” e as fundações (ou melhor, os seus segurados) recebiam menos do que deveriam receber (tinham prejuízo).

Essas operações de desvio de recursos de entidades de previdência ficaram conhecidas como Operação “Passa Ficha” e foram publicadas pelos jornais de São Paulo.

20. DESFALQUES COM LASTRO EM TÍTULOS PÚBLICOS

Idêntico procedimento era efetuado com lastro em títulos públicos. A diferença básica é que as ações são negociadas em Bolsas de Valores e os Títulos Públicos são negociados através das mesas de operações das instituições financeiras e das instituições do sistema distribuidor no “mercado de balcão”.

21. A CORDA SEMPRE ARREBENTA DO LADO MAIS FRACO

Existindo a manipulação e a especulação é evidente que a corda sempre vai arrebentar do lado mais fraco. E estão no lado mais fraco os pequenos investidores, os fundos de investimentos onde aparecem como cotistas somente pequenos investidores e as entidades abertas e fechadas de previdência privada.

É bom esclarecer que as entidades de previdência fechadas geralmente têm a participação do poder público e são administradas por pessoas nomeadas por políticos e não pelos trabalhadores contribuintes e únicos beneficiários.

22. DIREITOS DOS PREJUDICADOS

Os pequenos investidores em ações devem reclamar seus direitos à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, os investidores em Fundos de Investimentos deviam reclamar ao Banco Central e a partir de 2002 à CVM, os contribuintes dos fundos de previdência fechados devem reclamar à atual PREVIC e os contribuintes dos fundos de previdência abertos devem reclamar à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

23. INEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO

Em razão desses fatos, pergunta-se:

Sendo o Banco Central o órgão que torna públicas as regras estabelecidas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional para composição das carteiras de títulos e valores mobiliários das entidades citadas, por que a fiscalização desses investimentos e das demais operações não está centralizada sob sua responsabilidade?

As pessoas que engendraram tal distribuição da ação fiscalizadora talvez sejam as mesmas que queriam tirar do Banco Central a fiscalização do SFN porque dessa forma, segundo o art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, o novo órgão ficaria sujeito às restrições relativas ao sigilo bancário e assim não poderia desempenhar plenamente as suas funções, assim como não conseguia desempenhá-las a CVM, a SUSEP e a atual PREVIC nas suas respectivas áreas de competência até a promulgação da citada Lei Complementar.

Ainda no sentido de evitar algum tipo de fiscalização, foram criados vários tipos de entidades.

No âmbito do SFN foram criadas as empresas de “factoring”, bastante utilizadas pelos bancos durante a implantação do Plano Real como forma de burlar as restrições às operações de crédito impostas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional.

As empresas de Factoring (fomento comercial ou fomento mercantil) podem ser definidas como participantes de um sistema pelo qual uma empresa produtora de bens ou serviços transfere seus créditos a receber, resultantes de vendas a terceiros, a uma empresa especializada (empresa de fomento mercantil) que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento.

Algumas dessas empresas de fomento comercial foram autuadas pelo Banco Central por estarem operando como bancos de investimentos ou financeiras na qualidade de simples agiota.

Também para evitar a fiscalização, no âmbito das Bolsas de Valores foram criados os Clubes de Investimentos (fundos fechados com no máximo 30 participantes), que estariam sujeitos apenas a auditoria da Bolsa.

No âmbito da CVM, pessoas físicas e jurídicas foram autorizadas a administrar carteiras de títulos e valores mobiliários, que estariam sujeitas apenas a sua fiscalização. Algumas dessas pessoas operavam como verdadeiras corretoras de títulos e valores mobiliários.

No âmbito das Bolsas de Mercadorias e de Futuros foram admitidos os Operadores Especiais e as Corretoras de Mercadorias, que estariam sujeitos apenas a auditoria daquelas. Devido a ausência de fiscalização, as Corretoras de Mercadorias e os Operadores Especiais passaram a ser responsáveis pela maioria das operações realizadas nas Bolsas Mercantis a que estavam filiados, sobrepondo-se em importância às demais instituições sob a fiscalização do Banco Central.

Somente a Lei 10.303/2001 colocou os Corretores de Mercadorias como sujeitos à fiscalização da CVM.

Note-se que as entidades citadas nestes últimos parágrafos não estavam sob a fiscalização do Banco Central nem da CVM, porque a legislação que define a atuação destes dois órgãos (Lei 4.565/1964 e Lei 6.385/1976) não menciona as instituições em questão e ninguém se importou em tentar incluí-las nos referidos textos legais, salvo os referidos Corretores de Mercadorias.

Aliás, sob esse mesmo aspecto estão as instituições que emitem títulos de capitalização, que estão sob a fiscalização da SUSEP e esta enfrenta o mesmo problema de mão de obra especializada enfrentado pela CVM.

É o Banco Central do Brasil quem expede as normas do CMN para composição da carteira de títulos das reservas técnicas das sociedades de capitalização, das seguradoras, das resseguradoras e das entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Finalizando, é importante salientar que a Lei Complementar de regulamentação do SFN - Sistema Financeiro Nacional brasileiro, que deveria ser votada até abril de 1989, até a presente data não teve nenhum de seus projetos sequer discutidos.

Ao contrário de tentar melhor organizar o SFN, muitos de nossos dirigentes, principalmente depois de promulgada a Constituição Federal de 1988, tentaram desmontar os órgãos de fiscalização que vinham funcionando de forma satisfatória e no Banco Central conseguiram seu intento saneador.