início > legislação Ano XXII - 28 de outubro de 2020


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LEI 10.406/2002 - PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

ÍNDICE - PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art.233 ao art. 965) (Revisado em 18-08-2020)