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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO III - ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art.304 ao art. 388) (Revisado em 15-08-2020)