LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO VII - ATOS UNILATERAIS

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS (art.854 ao art. 886) (Revisado em 23-02-2024)

• CAPÍTULO I - DA PROMESSA DE RECOMPENSA (art.854 ao art. 860)
• CAPÍTULO II - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS (art.861 ao art. 875)
• CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO (art.876 ao art. 883)
• CAPÍTULO IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (art.884 ao art. 886)