início > legislação Ano XXII - 26 de outubro de 2020


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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO VII - ATOS UNILATERAIS

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS (art.854 ao art. 886) (Revisado em 15-08-2020)