início > legislação Ano XXII - 24 de outubro de 2020


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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO II - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 286 a art. 303) (Revisado em 15-08-2020)