LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO II - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 286 a art. 303) (Revisado em 23-02-2024)

• CAPÍTULO I - DA CESSÃO DE CRÉDITO (art. 286 a art. 298)
• CAPÍTULO II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA (art. 299 a art. 303)