Ano XXV - 18 de abril de 2024

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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO VI - VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO


CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (art.481 ao art. 853)







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