início > legislação Ano XXII - 28 de outubro de 2020


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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO VI - VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (art.481 ao art. 853)