Das Várias Espécies de Contrato - Da Troca ou Permuta

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

CAPÍTULO II - DA TROCA OU PERMUTA (art. 533) (Revisado em 23-02-2024)

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

• I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;
• II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.