LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO IX - RESPONSABILIDADE CIVIL

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (art.927 ao art. 954) (Revisado em 23-02-2024)

• CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (art.927 ao art. 943)
• CAPÍTULO II - DA INDENIZAÇÃO (art.944 ao art. 954)