início > legislação Ano XX - 22 de maio de 2019



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LUCRO PRESUMIDO - PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO XIII - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO (Revisada em 28-05-2018)

Textos Elucidativos: Lucro Presumido: Lavagem de Dinheiro e Sonegação Fiscal (Legalizada)

LEGISLAÇÃO BASE DO RIR/1999:

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO RIR/1999:

ATOS ADMINISTRATIVOS:

  • ADI SRF 5/2001 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido e incorrer em situação de obrigatoriedade de tributação com base no luco real durante o ano-calendário.
  • ADI RFB 26/2008 - Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  • ADN Cosit 004/1996 - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Distribuição de Lucros e Dividendos. Pessoas Jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.
  • ADN Cosit 16/2000 - Dispõe sobre o percentual aplicável à receita bruta das empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de apuração da base de cálculo estimada do IRPJ, no regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
  • ADN Cosit 22/2000 - Dispõe sobre o percentual do Lucro Presumido aplicável às sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

  • IN SRF 11/1996 - Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996.
  • IN SRF 152/1998 - Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente às operações com veículos usados.
  • IN SRF 025/1999 - Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica.
  • IN SRF 166/1999 - Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR efetuada por pessoa jurídica.
  • IN SRF 031/2001 - Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação
  • IN SRF 345/2003 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.
  • IN RFB 949/2009 - Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.
  • IN RFB 1.079/2010 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
  • IN RFB 1.234/2012 - Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
  • IN RFB 1.312/2012 - dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
  • IN RFB 1.515/2014 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014. Revogada pela IN RFB 1.700/2017
  • IN RFB 1.585/2015 - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
  • PN CST 33/1978

TABELA DE Percentuais sobre a receita bruta - cálculo da Antecipação do IR - Presumido:

Atividades Percentuais (%)
Atividades em geral (RIR/1999, artigo 518) 8,0
Revenda de combustíveis 1,6
Serviços de transporte (exceto o de carga) 16,0
Serviços de transporte de cargas 8,0
Serviços em geral (exceto serviços hospitalares) 32,0
Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas 8,0
Intermediação de negócios 32,0
Administração, locação ou cessão de bens e direitos de qualquer natureza (inclusive imóveis) 32,0

(...)

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