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DECRETO-LEI 1.598/1977 - ÍNDICE GERAL

DECRETO-LEI 1.598/1977 - DOU de 27/12/1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976),

DECRETA: (Alterado pela Lei 12.973/2014) (Revisada em 18-09-2019)

Artigo 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei.

Brasília, 26 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GIESEL, Mário Henrique Simonsen

ALTERAÇÕES:

NOTA do COSIFE:

Relativamente aos dispositivos alterados pela Lei 12.973/2014, torna-se necessário verificar a data de Vigência, porque alguns só passam a vigorar em 2015.