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,NOÇÕES DE DIREITO - Direito e Legislação Tributária

EXAME DE SUFICIÊNCIA - ANEXO I

CONTEÚDO APLICÁVEL À PROVA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

6. NOÇÕES DE DIREITO (Revisado em 30-01-2021)

6.4. Direito e Legislação Tributária

6.4.1. Aspectos Legais do Direito Tributário

  1. Ordem Econômica - Art. 170 a 181 da Constituição Federal de 1988
  2. Ordem Financeira - Art. 192  da Constituição Federal de 1988
  3. Direito Econômico

6.4.2. Sistema Tributário Nacional

Finanças públicas, princípios constitucionais tributário, poder de tributar = Constituição Federal de 1988

  1. Da Tributação e do Orçamento - Art. 145 a 169
  2. Competência Tributária - Art. 150 a 169 da CF1988 e Art. 6º a 8º do CTN
    1. Limitações, poderes e atributos - Art. 150 a 152 da CF1988 e  Art. 9º a 15 do CTN
    2. Competência da União - Art. 153 a 154 da CF1988
    3. Competência dos Estados e do Distrito Federal - Art. 155 da CF1988
    4. Competência dos Municípios - Art. 156 da CF1988
    5. Repartição das Receitas Tributárias

6.4.3. Código Tributário Nacional

Legislação federal aplicável a tributos estaduais e municipais

  1. CTN - Código Tributário Nacional
  2. ICMS - Lei Complementar 87 e Normas do CONFAZ
  3. ISS - Lei Complementar 116/2003
  4. Simples Nacional - Lei Complementar 123/2007

6.4.4. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

  1. Competência Tributária - limitações, poderes e atributos
  2. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  3. Competência Cumulativa, Comum e Residual

6.4.5. Receitas Públicas e Tributos

  1. Conceito de Tributo - Art. 2º e 5º do CTN
    • Classificação de Receitas Tributárias - Art. 5º do CTN
  2. Conceito e classificação de tributos:
  3. Contribuições parafiscais
  4. Empréstimo compulsório
  5. Distribuição de receitas tributárias - Art. 83 a 95 do CTN

6.4.6. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Art. 96 a 208 do CTN - legislação tributária, obrigação tributária (principal ou acessória), crédito tributário e administração tributária

  1. Legislação tributária - Art. 96 a 112 do CTN
  2. Obrigação tributária (principal ou acessória) - Art. 113 a 138 do CTN
  3. Crédito tributário - Art. 139 a 193 do CTN
  4. Administração tributária - Art. 194 a 208 do CTN

6.4.7. ILÍCITO TRIBUTÁRIO

Infrações tributárias, sanções administrativas e penais e crimes fiscais:

  1. Direito Econômico - Breve Histórico da Legislação sobre Direito Econômico
  2. Planejamento Tributário
  3. Elisão Fiscal - Lei Complementar 104/2001 - Lei Antielisiva - Texto Elucidativo - Outro Texto Elucidativo
  4. Sonegação Fiscal - Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal e
  5. Infrações tributárias
    1. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra ordem econômica e tributária e contra as relações de consumo
    2. Lei 7.492/1986 (artigos 21 e 22) Fraude Cambial e Evasão de Divisas
    3. Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial
  6. Sanções administrativas e penais
    1. Multas e Mora - Auto de Infração
    2. Denúncia ao Ministério Público
  7. Crimes fiscais - A maior parte dos crimes fiscais principalmente com a utilização de paraísos fiscais tem como cúmplices as instituições do sistema financeiro nacional e internacional. Veja exemplos em Rastreamento do Fluxo Financeiro.

6.4.8. Contencioso Tributário

Processo administrativo tributário, processo judicial e conselhos de contribuintes

  1. Processo administrativo tributário
  2. Processo judicial
  3. CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ex-Conselhos de contribuintes)

6.4.9. Fato gerador

Base de cálculo, alíquotas e apuração dos tributos federais

  1. Base de cálculo
  2. Alíquotas
  3. Apuração dos tributos federais

6.4.10. Legislação federal aplicável a tributos estaduais e municipais

  1. ICMS - CONFAZ - Imposto Estadual
  2. IPTU - Imposto Municipal
  3. IPVA - Imposto Estadual repartido com os Municípios
  4. ISS - Lei Complementar 116/2003 - Imposto Muncipal

6.4.11. Aplicação Prática do Direito e Legislação Tributária

Aplicações associadas às diversas etapas do processo contábil (mensuração, reconhecimento e evidenciação)

  1. Ajustes de Avaliação Patrimonial
    1. NBC-TG-25 - Provisões
    2. Outros Ajustes de Avaliação Patrimonial
  2. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
    1. Escrituração do Contribuinte
    2. Provisões dedutíveis e Não dedutíveis para efeito do Cálculo do Imposto
    3. Lucro Operacional - Receitas, Custos e Despesas
    4. LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real = Lucro Tributável - Levantamentos Anteriores e Posteriores à elaboração do LALUR
  3. Decreto-Lei 1.598/1977 - refere-se ao contido na Lei 6.404/1976
  4. Lei 12.973/2014 - Altera o Decreto-Lei 1.598/1977 e estabelece normas complementares relativas às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade e ao contido na Lei 6.404/1976 com alterações.

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