início > legislação Ano XXIII - 17 de maio de 2022


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CTN - LIVRO II - TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO II
- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 139 ao 193)