CTN - LIVRO II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

• TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 96 ao 112)
  • CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 96 ao 100)
    • Seção I - Disposição Preliminar (art. 96)
    • Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos (art. 97 ao 99)
    • Seção III - Normas Complementares (art. 100)
  • CAPÍTULO II - Vigência da Legislação Tributária (art. 101 ao 104)
  • CAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária (art. 105 ao 106)
  • CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (art. 107 ao 112)
• TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 ao 138)
  • CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 113)
  • CAPÍTULO II - Fato Gerador (art. 114 ao 118)
  • CAPÍTULO III - Sujeito Ativo (art. 119 ao 120)
  • CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo (art. 121 ao 127)
    • Seção I - Disposições Gerais (art. 121 ao 123)
    • Seção II - Solidariedade (art. 124 ao 125)
    • Seção III - Capacidade Tributária (art. 126)
    • Seção IV - Domicílio Tributário (art. 127)
  • CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (art. 128 ao 138)
    • Seção I - Disposição Geral (art. 128)
    • Seção II - Responsabilidade dos Sucessores (art. 129 ao 133)
    • Seção III - Responsabilidade de Terceiros (art. 134 ao 135)
    • Seção IV - Responsabilidade por Infrações (art. 136 ao 138)
• TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 139 ao 193)
  • CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 139 ao 141)
  • CAPÍTULO II - Constituição do Crédito Tributário (art. 142 ao 150)
    • Seção I - Lançamento (art. 142 ao 146)
    • Seção II - Modalidades de Lançamento (art. 147 ao 150)
  • CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário (art. 151 ao 155)
    • Seção I - Disposições Gerais (art. 151)
    • Seção II - Moratória (art. 152 ao 155-A)
  • CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (art. 156 ao 174)
    • Seção I - Modalidades de Extinção (art. 156)
    • Seção II - Pagamento (art. 157 ao 164)
    • Seção III - Pagamento Indevido (art. 165 ao 169)
    • Seção IV - Demais Modalidades de Extinção (art. 170 ao 174)
  • CAPÍTULO V - Exclusão do Crédito Tributário (art. 175 ao 182)
    • Seção I - Disposições Gerais (art. 175)
    • Seção II - Isenção (art. 176 ao 179)
    • Seção III - Anistia (art. 180 ao 182)
  • CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (art. 183 ao 193)
    • Seção I - Disposições Gerais (art. 183 ao 185)
    • Seção II - Preferências (art. 186 ao 193)
• TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 194 ao 208)
  • CAPÍTULO I - Fiscalização (art. 194 ao 200)
  • CAPÍTULO II - Dívida Ativa (art. 201 ao 204)
  • CAPÍTULO III - Certidões Negativas (art. 205 ao 208)




NOTA BIBLIOGRÁFICA


PARADA FILHO, Américo Garcia. "CTN - LIVRO II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 08/04/2010. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=ctnlivro2. Acessado sábado, 13 de setembro de 2025.

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