início > legislação Ano XXIII - 8 de dezembro de 2021


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CTN - LIVRO II - TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO II
- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 96 ao 112)