CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 96 ao 112)

• CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 96 ao 100)
  • Seção I - Disposição Preliminar (art. 96)
  • Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos (art. 97 ao 99)
  • Seção III - Normas Complementares (art. 100)
• CAPÍTULO II - Vigência da Legislação Tributária (art. 101 ao 104)
• CAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária (art. 105 ao 106)
• CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (art. 107 ao 112)