MNI 1-5-11 - Sociedades de Garantia Solidária e de Contra Garantias
Lei Complementar 123/2006 (art. 61-I) -
Lei 13.636/2018 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos da Lei 11.110/2005 e
da Lei 10.735/2003
Resolução CMN 4.822/2020 - Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia.