início > legislação Ano XXII - 22 de outubro de 2020


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ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SFN - POR DATA DE PUBLICAÇÃO

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

(POR DATA DE PUBLICAÇÃO) (Revisada em 07/10/2020)

  1. Lei 4.131/1962 - LEI DO CAPITAL ESTRANGEIRO - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providencias.
  2. Lei 4.595/1964 - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional 
  3. Decreto 55.762/1965 - LEI DO CAPITAL ESTRANGEIRO - Regulamenta a Lei 4.131/1962, modificada pela Lei 4.390/1964.
  4. Lei 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
  5. Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal - Define o Crime de Sonegação Fiscal
  6. Decreto 57.595/1966 - LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE - Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques
  7. Decreto 57.663/1966 - LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de cambio e notas promissórias.
  8. Lei 6.024/1974 - LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
  9. Lei 6.385/1976 - LEI DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
  10. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
  11. Decreto 91.152/1985 - CONSELHINHO - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
  12. Lei 7.347/1985 - Ação Civil Pública de Responsabilidade - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
  13. Lei 7.357/1985 - LEI DO CHEQUE - Dispõe sobre o cheque
  14. Decreto 92.061/1985 - LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES - Regulamenta o artigo 31 da LEI 6.024, de 13 de marco de 1974
  15. Lei 7.492/1986 - LEI DO COLARINHO BRANCO - Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
  16. Decreto-Lei 2.321/1987 - REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais
  17. Lei 7.766/1989 - Ouro - Ativo financeiro - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
  18. Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra Investidores - Dispõe Sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários.
  19. Lei 8.021/1990 - Títulos e Operações ao Portador (inclui a Lei 8.088/90) - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais
  20. Lei 8.078/1990 - Lei de Proteção ao Consumidor - Dispõe sobre a proteção do consumidor
  21. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária - Define Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
  22. Lei 8.158/1991 - Lei de Defesa da Concorrência - Institui normas para a defesa da concorrência
  23. Lei 8.884/1994 - Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica
  24. Lei 9.069/1995 - Lei do Real (parte relativa ao Conselhinho)
  25. Decreto 1.935/1996 - CONSELHINHO - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional 
  26. Lei 9.311/1996 - Lei da CPMF - Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
  27. Lei 9.447/1997 - LEI DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024/1974, e o Decreto-Lei 2.321/1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei 2.321/1987
  28. Lei 9.457/1997 - Altera a Lei 6.404/1976
  29. Lei 9.613/1998 - Lei dos crimes de "lavagem de dinheiro" - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
  30. Lei Complementar 104/2001 - SIGILO FISCAL que se sobrepõe ao SIGILO BANCÁRIO
  31. Lei Complementar 105/2001 - SIGILO BANCÁRIO - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras
  32. Decreto 3.724/2001 - SIGILO BANCÁRIO - Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001.
  33. Lei 10.214/2001 - Sistema de Pagamentos Brasileiro - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro
  34. Lei 10.303/2001 - Altera a Lei 6.404/1976

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

  1. MNI 5-1 - Resolução CMN 4.502/2016 - Plano de Recuperação - Ordinária ou Extrajudicial
  2. MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários - Revisado e Ampliado por Américo Parada
  3. MNI - Manual Alterantivo de Normas e Instruções - Revisado e Ampliado por Américo Parada
  4. Manual de Direito Econômico - Histórico da Legislação Vigente.