AS CONTAS CC5 (1969) E A CRIAÇÃO DO MERCADO DE TAXAS FLUTUANTES (1989)

O tema em questão constava de apostilas de cursos ministrados na ESAF - Escola Superior de Administração Fazendária para Auditores-Fiscais da RFB - Receita Federal do Brasil, inicialmente ministrado em 1984, a pedido do Secretário da Receita Federal Jimmir Doniac, na FIPE - Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas, localizada na FEA-USP = Faculdade de Economia, Administração (e de Ciências Contábeis) da Universidade de São Paulo.

Os cursos prolongaram-se por 14anos até 1998, inicialmente com base no disposto no artigo 28 da Lei 6.385/1976 que versa sobre a obrigatoriedade do INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES entre a RFB, BACEN (BCB), CVM, SUSEP e a SPC (atual PREVIC).

Depois, diante da recusa dos dirigentes do BACEN (de prestar informações), outras lei foram sancionadas, reforçando a obrigação da prestação de informações. São elas:
Lei 4.729/1965 (Combate à Sonegação Fiscal),
Decreto-Lei 1.598/1977 (Combate à Falsificação da Escrituração = Formação da CAIXA DOIS = Lavagem de Dinheiro),
Lei 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco - Combate às Fraudes Cambiais e Evasão de Divisas),
Lei 7.913/1989 (Combate à Manipulação das Cotações nos mercados financeiro e de capitais),
Lei 8.383/1991 - artigo 64 - Combate à abertura de contas correntes fantasmas
Lei 9.613/1998 (Combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial por Sonegadores de Tributos),
Lei Complementar 104/2001 (Flexibilização do Sigilo Fiscal = alterou o CTN - Código Tributário Nacional = Intercâmbio de Informações - Combate às operações dissimuladas = CAIXA DOIS),
Lei Complementar 105/2001 (Flexibilização do Sigilo Bancário - Alterou a Lei 4.595/1964)
Código Civil de 2002 - Operações Simuladas (ou dissimuladas) são nulas.