início > textos Ano XXI - 17 de novembro de 2019



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TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

AS CONTAS CC5 (1969) E A CRIAÇÃO DO MERCADO DE TAXAS FLUTUANTES (1989)

TUDO COMEÇOU VINTE ANOS DEPOIS

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE RECURSOS EM MOEDA NACIONAL

NOTA DO COSIFE:

A partir de março de 2005 as Transferências Internacionais estão reguladas pelo RCMCI - Regulamento de Câmbio e Capitais Internacionais, não sendo permitida a remessa de moeda brasileira e estrangeira por intermédio das contas bancárias conhecidas como CC5, de não-residentes, mantidas no Brasil por pessoas físicas ou jurídicas ou por instituições constituídas em paraísos fiscais sob a condição de offshore. Veja os gráficos elucidativos com endereçamento ao final desta página.

A partir de 2014 o RMCCI foi extinto. Mas, neste COSIFE as informações atualizadas estão no mesmo endereço.

Vejamos uma retrospectiva dos fatos ocorridos desde 1992, quando passou a ser regulado o depósito de moeda brasileira no exterior.

Foi em razão da impossibilidade de captar recursos no Brasil para a compra de moeda estrangeira pelas instituições financeiras internacionais que o Conselho Monetário Nacional resolveu editar a Resolução 1.946/1992 (de 29/07/92), e os dirigentes do Banco Central Brasil decidiram expedir a Circular BCB 2.242/1992 (de 07/10/92), estabelecendo procedimentos e condições aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE RECURSOS EM MOEDA NACIONAL.

Sim, para regularizar a situação das instituições financeiras internacionais não autorizadas a captar recursos financeiros no Brasil era necessário permitir o depósito de moeda brasileira no exterior.

Assim, os dirigentes do Banco Central permitiram que brasileiros não identificados efetuassem depósitos nas contas bancárias de instituições financeiras não residentes (de paraísos fiscais) para que elas pudessem obter os recursos em moeda nacional para comprarem moedas estrangeiras no Brasil. Desse modo ficou livremente possível a Lavagem de Dinheiro de pessoas não identificadas, que em seguida investiam no Brasil como sendo Capital Estrangeiro ou Internacional.

O item II do art. 1º da Circular BCB 2.242/1992 estabeleceu que se considerava como depósito no exterior os "pagamentos" (depósitos) feitos por residentes no Brasil nas contas bancárias mantidas por não residentes.

Eis, parte do texto da citada Circular BCB 2.242/1992:

Art.  1º   Para os fins e efeitos desta  circular  aplica-se  aos recursos em ...(moeda brasileira), objeto de transferências internacionais,  a conceituação de residência do remetente, do correspondente e do beneficiário, disso decorrendo que:

I - caracterizam ingressos de recursos no País os débitos efetuados pelo banco depositário em contas-correntes tituladas por não-residentes, para pagamentos a residentes no País

II - caracterizam saídas de recursos do País  os créditos efetuados pelo banco depositário em contas-correntes tituladas  por não-residentes, em conseqüência de pagamentos feitos por residentes no País.

III - as transferências em ... (moeda brasileira) entre contas de não-residentes, no mesmo banco ou entre bancos distintos, não caracterizam ingressos e saídas de recursos no/do País e, portanto, não se subordinam ao disposto nesta circular.

Art. 2º    As transferências internacionais de recursos em ... (moeda brasileira) podem ser cursadas livremente e independentemente de valor, observados, no entanto, os seguintes procedimentos e condições:

I - sejam efetuadas entre ou por intermédio  de bancos no País e bancos no exterior

II - as  transferências em ... (moeda brasileira),  de  valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados  Unidos), somente podem ser efetuadas por ordem de pagamento, cheque  administrativo, nominativo, não endossável (NÃO A ORDEM),  ou documento de crédito (DOC-"C")

III - o tomador da ordem de pagamento, do documento de crédito  (“DOC-C"), ou o adquirente do cheque, deve  declarar  ao banco  interveniente tratar-se de transferência internacional em ... (moeda brasileira) e indicar a sua finalidade.

IV - o banco expedidor da ordem de pagamento,  do documento  de crédito (DOC-"C"), ou do cheque, deve consignar em tais instrumentos, de forma clara e destacada, a expressão: "transferência internacional  em ... (moeda brasileira) - natureza da operação ...(código completo)..."

V - o banco que receba a ordem de pagamento ou o documento  de crédito (DOC-"C"), para cumprimento, ou o cheque,  para depósito,  e constate tratar-se de transferência internacional sem o atendimento ao requisito previsto no item precedente, não efetivara a operação  e devolverá tais instrumentos aos respectivos emitentes com a indicação desse motivo.

Parágrafo 1º .  As transferências internacionais de recursos  em ... (moeda brasileira), conduzidas consoante o disposto neste artigo, devem  ser registradas, diariamente, no SISBACEN, transação  PCAM300, opção  8 -- transferências interbancárias internacionais - ... (moeda brasileira), pelo  banco expedidor da ordem de pagamento, do documento de  crédito (“DOC-C"),  ou  do cheque administrativo, nominativo, não  endossável (não a ordem).

Parágrafo 2º . Para fins de classificação da operação  quanto  a sua natureza, e com vistas a possibilitar  a  máxima abrangência  possível, devem ser utilizados os códigos completos  (12 algarismos)  aplicáveis  ao mercado de câmbio de taxas livres  ou  ao mercado de câmbio de taxas flutuantes, conforme o caso.

Art. 3º    As transferências internacionais em ... (moeda brasileira), bem como as movimentações de contas-correntes em ... (moeda brasileira),  tituladas por não-residentes, por valores inferiores ao equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos estados unidos), podem ser efetuadas por intermédio de cheques comuns e demais instrumentos utilizados  no mercado financeiro, dispensado, neste caso, o registro no SISBACEN, transação PCAM300, opção 8.

Art. 6º    As transferências internacionais em ... (moeda brasileira) ocorridas no período compreendido entre 03.08.92 e a data desta circular devem ser registradas no SISBACEN, transação PCAM300, opção  8, até o dia 30.10.92, dispensado, também neste caso, o registro de  operações  de valor inferior ao equivalente a US$ 10.000,00  (dez mil dólares dos Estados Unidos).


Vejamos um
GRÁFICO ELUCIDATIVO 1.

O QUE CONSIDERAMOS DEPÓSITOS NORMAIS?

Os depósitos podem ser considerados NORMAIS, aqui no Brasil, quando efetuados em um banco autorizado a funcionar, que, por sua vez, transfere os recursos captados para sua subsidiária no exterior ou para um banco correspondente ou associado, estejam eles estabelecidos em paraíso fiscal ou não.


Ver
GRÁFICO ELUCIDATIVO 2

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