início > contabilidade Ano XX - 19 de setembro de 2019



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CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DO SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DO SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

SOCIEDADES DE CAPITAL ABERTO

  • INTRODUÇÃO
    • Lei 6.404/76 - Lei das S/A
    • Lei 6.385/76 - Lei do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários
    • Lei 4.728/65 - Lei do Mercado Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários
    • Lei 10.198/2000 - Lei da regulação, fiscalização e supervisão do Mercado de Capitais
  • CONSTITUIÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS
    • Constituição como Sociedade Anônima - Lei 6.404/76
    • Registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Lei 6.385/76
    • Títulos e Valores Mobiliários negociáveis
  • NORMAS CONTÁBEIS
    • Contabilidade das Sociedades por Ações
    • Lei das S/A - Lei 6.404/1976
    • RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda
    • NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
    • CVM - Normas Contábeis e de Auditoria
  • NORMAS TRIBUTÁRIAS
    • RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda - Lucro Real
    • CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
    • PIS - COFINS
  • NORMAS FISCAIS, CRIMINAIS E PENAIS


INTRODUÇÃO

  • Lei 6.404/76 - Lei das S/A
  • Lei 6.385/76 - Lei do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários
  • Lei 4.728/65 - Lei do Mercado Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários
  • Lei 10.198/2000 - Lei da regulação, fiscalização e supervisão do Mercado de Capitais

As sociedades de capital aberto devem ser constituídas de conformidade com a Lei 6.404/76, com suas alterações posteriores.

São consideradas como sociedades de capital aberto aquelas cujas ações podem ser subscritas pelo público em geral. A emissão das ações ordinárias ou preferenciais e também de debêntures, conversíveis em ações ou inconversíveis,deve ser registrada na CVM - Comissão de Valores Mobiliários, instituída pela Lei 6.385/1976, onde estão delineadas as suas funções e as funções do sistema distribuidor de títulos e valores mobiliários.

Para que as ações sejam vendidas ao público, devem ser oferecidas por instituições financeiras, habilitadas de conformidade com a Lei 4.595/1964, e por entidades do sistema distribuidor, previsto na Lei 4.728/1965 nas seções:

Ver também a Lei 10.198/2000,que dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo.


CONSTITUIÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

  • Constituição como Sociedade Anônima - Lei 6.404/1976
  • Registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Lei 6.385/1976
  • Títulos e Valores Mobiliários negociáveis

Constituição como sociedade anônima - Lei 6.404/1976

As sociedades por ações estão regidas pela Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). As regras para constituição das sociedades estão no Capítulo VII.

Como está previsto no art. 82, a constituição de companhia por subscrição pública (sociedade de capital aberto) depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada coma intermediação de instituição financeira (Ver INTRODUÇÃO).

Registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Lei 6.385/76

O pedido de registro de emissão obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será instruído com:

a) o estudo da viabilidade econômica e financeira do empreendimento;

b) o projeto do estatuto social;

c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária.

A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a modificações no estatuto ou no prospecto e denegá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores.

Sobre o registro de companhia para negociações de seus valores mobiliários em bolsa de valores ou no mercado de balcão, ver a Instrução CVM 480/2009.

Títulos e Valores Mobiliários Negociáveis

Sobre a emissão de ações e demais papéis negociáveis pelas sociedades de capital aberto veja o MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários - AÇÃO. Veja também as definições sobre Valores Mobiliários.


NORMAS CONTÁBEIS

Lei das S/A - Lei 6.404/76

As normas contábeis para as sociedade por ações estão previstas na Lei 6.404/76 - Capítulo XV. Porém, isto não significa que devam ser abandonadas as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. As NBC também estabelecem as regras sobre os procedimentos de auditoria e perícia, que são muito importantes principalmente para as sociedades de capital aberto.

Veja o índice do Capítulo XV da Lei das S/A:

CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - artigos 175 a 188

RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda

As sociedades de capital aberto estão obrigadas a efetuar a escrituração contábil de conformidade com as disposições do Código Civil Brasileiro, do Decreto-lei 486/69 e da Lei das S/A, sendo que os últimos dispositivos legais estão mencionados nos artigos 251 a 274 doRIR/99.

NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade

Veja o índice das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade:

CVM - Normas Contábeis e de Auditoria


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