CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

PIS / PASEP, COFINS - LEGISLAÇÃO E NORMAS

LEIS ORDINÁRIAS (Revisada em 22-03-2024)

1. Lei 14.292/2022 - Altera a Lei 9.478/1997 e a Lei 9.718/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações
2. Lei 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei 1.598/1977 e as Leis: Lei 9.430/1996, Lei 9.249/1995, Lei 8.981/1995, Lei 4.506/1964, Lei 7.689/1988, Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, 12.865/2013, Lei 9.532/1997, Lei 9.656/1998, Lei 9.826/1999, Lei 10.485/2002, Lei 10.893/2004, Lei 11.312/2006, Lei 11.941/2009, Lei 12.249/2010, Lei 12.431/2011, Lei 12.716/2012 e Lei 12.844/2013; e dá outras providências. Alterada pela Lei 13.043/2014
3. Lei 12.865/2013 - Altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis: 12.666/2012, 5.991/1973, Lei 11.508/2007, Lei 9.503/1997, Lei 9.069/1995, Lei 10.865/2004, Lei 12.587/2012, Lei 10.826/2003, Lei 10.925/2004, 12.350/2010, Lei 4.870/1965 e Lei 11.196/2005, e o Decreto 70.235/1972; revoga dispositivos das Leis: Lei 10.865/2004, Lei 10.925/2004, 12.546/2011 e Lei 4.870/1965; e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 12.973/2014, Lei 12.995/2014.
4. Lei 12.860/2013 - Dispõe sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Alterada pela Lei 13.043/2014
5. Lei 12.859/2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis: Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004, Lei 11.196/2005, e Lei 9.532/1997, e a Medida Provisória 2.199-14/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei 11.196/2005; e dá outras providências. Alterada pela Lei 12.995/2014.
6. Lei 12.839/2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis: Lei 10.925/2004, Lei 10.147/2000, Lei 10.865/2004, 12.058/2009, 12.350/2010, 12.599/2012, Lei 10.485/2002, Lei 10.438/2002, Lei 10.848/2004, Lei 12.783/2013, Lei 9.074/1995 e Lei 9.427/1996; revoga dispositivo da Lei 12.767/2012; e dá outras providências.
7. Lei 12.649/2012 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis: Lei 10.865/2004, Lei 10.522/2002, Lei 8.989/1995, Lei 5.991/1973, Lei 10.451/2002, e Lei 11.051/2004; e revoga dispositivos das Leis: Lei 10.637/2002, e Lei 10.833/2003. Regulamentada pelo Decreto 7.882/2012. Alterada pela Lei 12.995/2014.
8. Lei 11.908/2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis: Lei 7.940/1989, Lei 10.637/2002, Lei 11.524/2007, e Lei 11.774/2008; e dá outras providências.
9. Lei 11.827/2008 - Altera as Leis Lei 10.833/2003 e Lei 11.727/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 6.006/2006, a Lei 10.451/2002, a Medida Provisória no 2.158-35/2001, e a Lei 11.774/2008.
10. Lei 11.787/2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis: Lei 10.925/2004, Lei 10.893/2004, Lei 10.560/2002, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.
11. Lei 11.774/2008 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis: Lei 10.865/2004, Lei 11.196/2005, Lei 11.033/2004, Lei 11.484/2007, Lei 8.850/1994, Lei 8.383/1991, Lei 9.481/1997, Lei 11.051/2004, Lei 9.493/1997, Lei 10.925/2004; e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 11.827/2008, Lei 11.908/2009, Lei 12.350/2010, Lei 12.546/2011, Lei 12.715/2012, Lei 12.844/2013.
12. Lei 11.727/2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis:  Lei 10.865/2004, Lei 11.488/2007, Lei 9.718/1998, Lei 11.196/2005, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 7.689/1988, 7.070/1982, Lei 9.250/1995, Lei 9.430/1996, Lei 9.249/1995, Lei 11.051/2004, Lei 9.393/1996, Lei 8.213/1991, Lei 7.856/1989, e a Medida Provisória 2.158-35/2001; e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 11.827/2008, , Lei 12.844/2013.
13. Lei 11.604/2007 - Revoga a Medida Provisória 382/2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
14. Lei 11.580/2007 - Revoga a Medida Provisória 380/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
15. Lei 11.529/2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis: Lei 10.637/2002, e Lei 10.865/2004; e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 11.945/2009, Lei 12.712/2012, Lei 12.814/2013.
16. Lei 11.484/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei 8.666/1993 e revoga o art. 26 da Lei 11.196/2005. Alterada pelas Leis: Lei 11.774/2008, Lei 12.249/2010, Lei 12.688/2012, Lei 12.715/2012.
17. Lei 11.116/2005 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis Lei 10.451/2002, e Lei 11.097/2005; e dá outras providências.
18. Lei 11.051/2004 - Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. Retificada no DOU de 04/01/2005, Seção 1, pág. 1, no DOU de 11/01/2005, Seção 1, pág. 1, no DOU de 16/02/2005. Seção 1, pág. 1. Alterada pelas Leis:  Lei 11.196/2005, Lei 11.452/2007, Lei 11.727/2008, Lei 11.774/2008, Lei 12.649/2012, Lei 12.973/2014.
19. Lei 11.033/2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis: Lei 10.865/2004, Lei 8.850/1994, Lei 8.383/1991, Lei 10.522/2002, Lei 9.430/1996, e Lei 10.925/2004; e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 11.196/2005, Lei 11.311/2006, Lei 11.726/2008, Lei 11.774/2008, Lei 11.933/2009, Lei 12.546/2011, Lei 12.688/2012, Lei 12.715/2012.
20. Lei 10.996/2004 - Altera a legislação tributária federal e as Leis: Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Alterada pelas Leis: Lei 11.945/2009, Lei 12.350/2010.
21. Lei 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911/1969, as Leis: 4.591/1964, 4.728/1965 e Lei 10.406/2002; e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 11.196/2005, Lei 12.024/2009, Lei 12.350/2010, Lei 12.543/2011, Lei 12.655/2012, Lei 12.767/2012, Lei 12.844/2013.
22. Lei 10.925/2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples). Alterada pelas Leis: Lei 11.033/2004, Lei 11.051/2004, Lei 11.196/2005, Lei 11.488/2007, Lei 11.787/2008, Lei 12.096/2009, Lei 12.599/2012, Lei 12.655/2012, Lei 12.766/2012, Lei 12.794/2013. (Vide art. 21, inc. I da Lei 12.794/2013), Lei 12.839/2013, Lei 12.865/2013.
23. Lei 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 10.925/2004, Lei 10.999/2004, Lei 11.033/2004, Lei 11.051/2004, Lei 11.196/2005, Lei 11.452/2007, Lei 11.482/2007, Lei 11.488/2007, Lei 11.529/2007, Lei 11.727/2008, Lei 11.774/2008, Lei 11.945/2009, Lei 12.058/2009, Lei 12.249/2010, Lei 12.350/2010, Lei 12.546/2011, Lei 12.599/2012, Lei 12.649/2012, Lei 12.712/2012, Lei 12.715/2012, Lei 12.839/2013, Lei 12.844/2013, Lei 12.859/2013, Lei 12.865/2013, Lei 12.973/2014.(Vide art. 119 da Lei 12.973/2014), Lei 12.995/2014.
24. Lei 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 10.865/2004, Lei 10.925/2004, Lei 10.996/2004, Lei 11.051/2004, Lei 11.196/2005, Lei 11.307/2006, Lei 11.434/2006, Lei 11.452/2007, Lei 11.488/2007, Lei 11.727/2008, Lei 11.787/2008, Lei 11.827/2008. Lei 11.898/2009, Lei 11.933/2009, Lei 11.945/2009, Lei 12.024/2009, Lei 12.111/2009, Lei 12.350/2010, Lei 12.375/2010, Lei 12.507/2011, Lei 12.766/2012, Lei 12.844/2013, Lei 12.973/2014 (Vide art. 119 da Lei 12.973/2014), Lei 12.995/2014, Lei 13.043/2014.
25. Lei 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Retificada no DOU de 06/06/2003, Seção 1, pág. 01, DOU de 09/06/2003, Seção 1, pág. 01. Alterada pelas Leis: Lei 12.101/2009.
26. Lei 10.676/2003 - Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
27. Lei 10.637/2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pelas Leis:  Lei 10.684/2003, Lei 10.833/2003, Lei 10.865/2004, Lei 10.925/2004, Lei 10.996/2004, Lei 11.196/2005, Lei 11.307/2006, Lei 11.488/2007, Lei 11.529/2007, Lei 11.727/2008, Lei 11.787/2008  Lei 11.898/2009, Lei 11.908/2009, Lei 11.933/2009, Lei 11.945/2009,  Lei 12.693/2012, Lei 12.712/2012, Lei 12.715/2012, Lei 12.973/2014. (Vide art. 119 da Lei 12.973/2014)
28. Lei 10.560/2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 10.865/2004, Lei 11.051/2004, Lei 11.787/2008.
29. Lei 10.548/2002 - Altera a Lei 10.147/2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.
30. Lei 10.485/2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 10.865/2004, Lei 10.925/2004, Lei 11.196/2005, Alterada pelo Decreto 6.006/2006.