Ano XXVI - 14 de outubro de 2024

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Lei 12.101/2009




TÍTULO:Lei 12.101/2009.
SUB-TÍTULO:certificação das entidades beneficentes de assistência social.
ASSUNTO:Lei 12101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742/1993; revoga dispositivos das Leis 8.212/1991, 9.429/1996, 9.732/1998, 10.684/2003, e da Medida Provisória 2.187-13/2001; e dá outras providências
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm

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