3.8.0.00.00.00-1 - CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR

TÍTULO:	Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO:	Elenco de Contas - 2
SEÇÃO:	Função e Funcionamento das Contas - 2.2
SUBSEÇÃO	3.0.0.00.00.00-7 - CONTAS DE COMPENSAÇÃO DO ATIVO

GRUPO 3.8.0.00.00.00-1 - CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR

CÓDIGOS	TÍTULOS CONTÁBEIS	E
3.8.1.00.00.00-8	Programas e Operações com Garantias ou Incentivos Governamentais	---
3.8.2.00.00.00-5	Entidades externas	---
3.8.8.00.00.00-7	Controles de Natureza Tributária	---

Faz contrapartida com o grupo 9.8.0.00.00.00-5 - OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR - CONTROLE

REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR: por Américo G Parada Fº - CONTADOR CRC-RJ 19750:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 428/2023 que sofreu várias alterações em razão das constantes incertezas do s dirigentes do BACEN.

As Contas de Compensação não são de obrigatória contabilização. Porém, com base no artigo 16 da Lei 11.941/2009 o BACEN pode exigir que determinadas informações extracontábeis sejam ali registradas para que sejam de fácil acesso por leigos (não contadores) servidores do BACEN.

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "3.8.0.00.00.00-1 - CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 27/07/2025. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=elenco380. Acessado quinta-feira, 16 de outubro de 2025.

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