ANEXO IV - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)
COMPOSIÇÃO DAS PROVAS (SUSEP)
Prova Específica para atuação em auditoria nas sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): 25 (vinte e cinco) questões objetivas, valendo 2 (dois) pontos cada e 2 (duas) questões dissertativas, valendo 25 (vinte e cinco) pontos cada, numeradas de 1 a 27, totalizando 100 (cem) pontos, abrangendo as seguintes áreas:
Normas contábeis e de auditoria aplicáveis as Sociedades Seguradoras, Resseguradoras de Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Complementar - Circular SUSEP 517/2015
Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovados pela SUSEP
Normas Específicas: Resoluções CNSP, Circulares SUSEP e Resoluções do CMN
OPERAÇÕES DE SOCIEDADES SUPERVISIONADAS PELA SUSEP
Decreto 60.459/1967 - Regulamenta o Decreto-Lei 73/1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei 168/1967 e Decreto-Lei 296/1967.
Decreto 61.589/1967 - Retifica disposições do Decreto 60.459/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Decreto 61.867/1967 - Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-Lei 73/1966, e dá outras providências.
Decreto-Lei 802/1969 - Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-Lei 73/1966.
Lei 6.194/1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.
Lei 6.385/1976 - Artigo 28 - Sigilo Contábil - Intercâmbio de Informações entre Receita Federal, BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC.
Decreto 85.266/1980 - Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o 61.867/1967.
Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes Contra o SFN - Lei do Colarinho Branco
Lei 9.613/1998 - Lei do Crime de Lavagem de Dinheiro (Blindagem Fiscal e Patrimonial = Ocultação de Bens, Direitos e Valores)
Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal - Altera o CTN - Código Tributário Nacional - Fiscalização - Intercâmbio de Informações entre órgãos públicos.
Lei Complementar 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73/1966 e a Lei 8.031/1990
Lei 12.249/2010 - artigos 48 a 58 - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguros e Resseguros
PARADA FILHO, Américo Garcia. "ANEXO IV - PROVA PARA ATUAÇÃO NA AUDITORIA DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELA SUSEP".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 30/03/2007. CURSOS.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=anexo3examequaliftecn. Acessado sábado, 13 de setembro de 2025.