início > legislação Ano XX - 16 de junho de 2019



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CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS - CDI

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

  • CERTIFICADO DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS - CDI  (Revisada em 17-04-2019)
  • OUTROS TIPOS DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - DI

SUMÁRIO

  1. Certificados de Depósito Interbancário - CDI ou Depósito Interfinanceiro - DI
    1. Definições Básicas
    2. Legislação e Normas /regulamentares

Veja também:

1. CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS - CDI

  1. Definições Básicas
  2. Legislação e Normas Regulamentares

1.1. DEFINIÇÕES BÁSICAS

O Deposito Interfinanceiro ou Certificado de Depósito Interbancário é o instrumento financeiro ou valor mobiliário destinado a possibilitar a troca de reservas (depositadas no Banco Central) entre as instituições financeiras.

Segundo a RESOLUÇÃO CMN 3.399/2006, podem receber Depósitos Interbancários:

  1. bancos múltiplos
  2. bancos comerciais
  3. caixas econômicas
  4. bancos de investimento
  5. bancos de desenvolvimento
  6. sociedades de crédito, financiamento e investimento
  7. sociedades de crédito imobiliário
  8. companhias hipotecárias
  9. associações de poupança e empréstimo
  10. cooperativas de crédito - Veja ainda o MNI 2-3-5 - Microcrédito
  11. sociedades de arrendamento mercantil

Para outros segmentos operacionais existem outros tipos de depósitos interfinanceiros, com regulamentação específica:

  1. Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural - DIR
  2. Depósito Interfinanceiro Rural - Pronaf - DIRP - veja clicando no item acima
  3. Depósito Interfinanceiro Habitacional - DIH
  4. Depósito Interfinanceiro Imobiliário - DII
  5. Depósito Interfinanceiro do Microcrédito - DIM - Veja ainda o MNI 2-3-5 - Microcrédito

As captações de outros tipos de entidades foram depois regulamentadas:

  1. bancos de câmbio
  2. sociedades de crédito ao microempreendedor - Veja ainda o MNI 2-3-5 - Microcrédito

De acordo com a Lei 4.728/1965, podem intermediar as operações entre as instituições acima citadas:

  1. sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio
  2. sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários

1.2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

No artigo 13 do Decreto-Lei 2.284/1986 lê-se que o Banco Central do Brasil pode fixar período mínimo dos depósitos a prazo em instituições financeiras e permitir que elas recebam depósitos a prazo de outras, ainda que sob o mesmo controle acionário ou coligadas.

No inciso XXXII do artigo 4º da Lei 4.595/1964 lê-se que compete ao CMN - Conselho Monetário Nacional  regular os depósitos a prazo entre instituições financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas

Assim sendo, a legislação e a pertinente regulamentação estabeleceu que a emissão e transmissão do Depósito Interfinanceiro - DI é exclusivamente nominativa e escritural, inexistindo certificado na forma física (em papel). O seu registro escritural e a sua liquidação financeira devem ser efetuados obrigatoriamente através de Câmara de Registro e Liquidação autorizada pelo Banco Central do Brasil. Veja:

  1. MTVM - Sistemas de Registro e de Liquidação Financeira - Lei 10.214/2010
  2. MNI 2-12-5 - Controles Interno
  3. MNI 2-7-2 - Depósitos no Mercado Interfinanceiro

Por isso, com base no art. 19 da Lei 8.088/1990 e na Lei 8.021/1990, o DI é transmissível somente por endosso em preto (com identificação do novo proprietário). Esse endosso também é escritural, representado pela emissão de notas de negociação que são substituídas por comandos remetidos ao pertinente sistema de liquidação e custódia  pelas partes envolvidas na negociação dos certificados escriturais (comprador e vendedor). A transação só é executada se as duas partes remeterem o referido comando.

A RESOLUÇÃO CMN 3.399/2006 dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

Veja também a RESOLUÇÃO CMN 3.422/2006 e CIRCULAR BCB 3.332/2006 que dispõem acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Veja ainda o MNI 2-3-5 - Microcrédito


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