MNI 05-01-01 - PROCESSO,ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN

MNI 5-1 - AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN

MNI 5-1-1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

MNI 05-01-01 (Revisada em 17-10-2025)

LEI 13.506/2017

1. HISTÓRICO - ESCLARECIMENTOS INICIAIS

A MP 784/2017 teve como objetivo dar legalidade ao contido na Resolução CMN 4.502/2016 que estabeleceu os requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e ainda alterou a legislação.

A citada Resolução CMN 4.502/2016 foi REVOGADA pela Resolução CMN 5.187/2024 que passou a dispor sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A MP 784/2017, que vigorou de 08/06/2017 até 23/10/2017, foi substituída pela :LEI 13.506/2017 - DOU 14.11.2017 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários

A LEI 13.506/2017 ainda teve a função de alterar a Lei 7.492/1986 e a Lei 4.595/1964 entre outras a seguir relacionadas. Essa mesma Lei revogou o Decreto-Lei 448/1969 e revogou dispositivos da Lei 9.447/1997, da Lei 4.380/1964, da Lei 4.728/1965 e da Lei 9.873/1999.

2. ALTERAÇÕES DA LEI 13.506/2017

1. Lei 14.286/2021 (artigo 28) - DOU 31/12/2021 - Revoga os artigos 40, 42, 43, 44, 45, 59, 60, 61 e 62 da Lei 13.506/2017.

3. LEGISLAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.506/2017

1. Lei 6.024/1974 - versa sobre as Intervenções e liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central.
2. Decreto-Lei 2.321/1987 - versa sobre a Administração Temporária a bem das Finanças Públicas
3. Lei Complementar 105/2001 - versa sobre o Sigilo Bancário
4. Decreto 23.258/1933 - Foi alterado o artigo 6º e incluídos o artigo 5º-A e o artigo 6º-A do decreto que dispõe sobre as operações de câmbio. O citado Decreto foi REVOGADO pelo Decreto de 25/04/1991 e REVIGORADO pelo Decreto de 14/05/1998. Em cursos ministrados na ESAF (pelo coordenador deste COSIFE) foi informado que os dirigentes do BACEN continuavam a mencionar esse decreto (que tinha sido revogado em 1991) para justificar os dizeres contidos na Cartilha do BACEN intitulada "O Regime Cambial Brasileiro", expedida em 1993, na qual os seus elaboradores alegaram que é livre a remessa de dinheiro para o exterior, baseando-se no referido decreto revogado, mesmo depois de sancionada a Lei 7.492/1986 que em seus artigos 21 e 22 condena as Fraudes Cambiais que resultam em Evasão de Divisas (Evasão Fiscal ou Sonegação Fiscal). Para sanar o problema, o Decerto 23.258/1933 foi cinicamente revigorado depois da sancionada a Lei 9.613/1998 de combate à Lavagem de Dinheiro do CAIXA DOIS (Receitas obtidas na ilegalidade) e à Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais (Ocultação de Bens, Direitos e Valores). Todas as disposições (anteriores) sobre câmbio e capitais estrangeiros foram revogadas pela Lei 4.131/1962
5. Decreto-Lei 9.025/1946 - Foi alterado o artigo 10 do decreto-lei que dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros
6. Lei 4.131/1962 - Foram alterados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 23, o artigo 25 e o artigo 58 da Lei que disciplinou a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
7. Lei 4.829/1965 - Foi alterado o artigo 21 e seu § único da A Lei que institucionalizou o crédito rural.
8. Lei 6.024/1974 - Foi alterado o artigo 19 da Lei que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
9. Lei 6.385/1976 - Foram alterados o Art. 9º (§ 4º) e o Art. 11 (incisos IV, VI, §§ 1º, 5º, 11 e 13) da Lei que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e que criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários
10. Lei 9.069/1995 - Foi alterado o artigo 66 da Lei que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário /Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
11. Lei 9.613/1998 - Foi alterado o § 2º do artigo 16 da Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores [também conhecida como Blindagem Fiscal e Patrimonial]; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
12. Lei 9.873/1999 - Foi alterado o inciso II do artigo 3º da Lei que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
13. Medida Provisória 2.224/2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior
14. Lei 10.214/2001 - Foi alterado o artigo 9º da Lei que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro
15. Lei 11.371/2006 - Foi alterado o artigo 7º da Lei que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006
16. Lei 11.795/2008 - Foi alterado o artigo 42 da Lei que dispõe sobre o Sistema de Consórcio
17. Lei 12.810/2013 - Foi alterado o artigo 29 que versa sobre a infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários
18. Lei 12.865/2013 - Foi alterado o artigo 11 que versa sobre as infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento.

LEGISLAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR À AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN

IOF + CPMF + Imposto Único + Sistema Financeiro (IRPJ + CSLL + PIS/Pasep + Cofins) + Sistema Financeiro (Mandatário por Cobrança de Tributos)

1. Lei 4.131/1962 - Capital Estrangeiro + Contas de Não Residentes
2. Lei 4.595/1964 -  CMN e BCB - Ação Fiscalizadora (Artigos 10, 17 e 18)
3. Lei 4.728/1965 - Sistema Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários
4. Lei 4.729/1965 (artigo 7º) - Lei de Sonegação Fiscal - Denúncia de Irregularidades Encontradas
5. CTN/1966 - Código Tributário Nacional + Sigilo Fiscal + Sigilo Bancário + Fiscalização Tributos + Intercâmbio de .Informações (artigo 28 da Lei 6.385/197 + artigo 28 da Lei
6. Lei 6.385/1976 - CVM - Mercado de Capitais - Transferência de Funções do BACEN para CVM + Intercâmbio de Informações entre RFB + BCB + CVM + SUSEP + PREVIC
7. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações - Capitulo XV - Escrituração e Demonstrações Contábeis
8. Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco = Fraude Cambial e Evasão de Dividas + Lei 4.595/1964 + Lei 9.613/1998 = Desfalques no Tesouro Nacional
9. Constituição Federal de 1988 - Tributação e Orçamento
10. Lei 7.913/1989 - Crimes contra Investidores
11. Lei 8.021/1990 - Extinção das Operações ao Portador
12. Lei 8.088/1990 (Artigo 19) - Extinção da emissão de Títulos ao Portador
13. Lei 8.137/1990 (inciso V do artigo 2º Escrituração) - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e contra as Relações de Consumo.
14. Lei 8.383/1991 (artigo 64) - Abertura de Contas Bancárias Fantasmas (testas de ferro ou laranjas)
15. Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro do CAIXA DOIS (dinheiro obtido na ilegalidade) + Blindagem Fiscal e Patrimonial = Desfalques no Tesouro Nacional
16. Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal + Intercâmbio de Informações
17. Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
18. Lei 10.214/2001 - Entidades de Registro (Títulos Escriturais), Liquidação e Custódia + Compensação de cheques e outros documentos.
19. Lei 10.303/2001 - Transferência de Funções do BACEN para CVM + Crimes contra o Mercado de Capitais
20. Código Civil de 2002 - Instituições Financeiras como Mandatárias por Cobrança
21. Lei Complementar 130/2009 - Cooperativas de Crédito + RIR/2018 (Instituições com Fins Lucrativos)
22. Lei 12.865/2013 (artigo 6º ao 15) - Instituições de Pagamentos
23. RIR/2018 - LUCRO REAL - Escrituração do Contribuinte - Lei 12.973/2014
24. RIR/2018 - Tributação sobre Operações Financeiras - IN RFB 1.585/2015
25. Lei 14.286/2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil
26. MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários - com Legislação pertinente
27. CÂMBIO - Fiscalização de Fraudes Cambiais para Evasão de Divisas, Operações de Moedas Estrangeiras, Fiscalização do Mercado Futuro de Moedas e Commodities (Hedge e SWAPS), TIR - Transferências Internacionais de Reais, Fiscalização Aduaneira, Fiscalização do Comércio Exterior (SECEX e COMEX).
28. RIR/2018 - Preços de Transferência (Superfaturamento e Subfaturamento das Importações e Subfaturamento das Exportações). Geração de CAIXA DOIS em Paraísos Fiscais com geração de Capital Estrangeiro resultando em falsa Dívida Externa. Fiscalização de SWAPS CAMBIAIS.