MNI 05-01-03 - ESCLARECIMENTOS SOBRE O DISPOSTO NA CIRCULAR BCB 3.857/2017

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN

MNI 5-1 - AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN

MNI 5-1-3 - ESCLARECIMENTOS SOBRE NORMAS ANTERIORMENTE VIGENTES

MNI 05-01-03 (Revisada em 17-10-2025)

Obviamente, por considerarem que os normativos anterior publicados estavam em desacordo com a legislação vigente, os dirigentes do BACEN publicaram a RESOLUÇÃO BCB 131/2021 que consolidou as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei 13.506/2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/1998.

Diante das constantes incertezas, a Resolução BCB 131/2021 foi alterada pela:

1. Resolução BCB 274/2022 - Alteração, a partir de 31/12/2022 - Nova redação: arts. 6º; 47, incisos I, “c”, IV, “b”, e VI, “d”; 50, inciso I, “b”; 66; 67; e 74, § 1º, inciso I, “b”. Alteração de denominação: Capítulo IV e Seção II do Capítulo IV. Inclusão: arts. 47, inciso IV, “c”; e 50, inciso I, “c”. Revogação: art. 47, inciso VI, “c” e “e”

NORMAS REVOGADAS:

1. Carta Circular BCB 3.865/2018 - REVOGADA - divulgou esclarecimentos a respeito da aplicação do disposto na Circular BCB 3.857/2017, no que diz respeito ao fornecimento de documentos, dados ou informações relacionados aos recolhimentos compulsórios e direcionamentos obrigatórios controlados pelo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos.
2. Circular BCB 3.504/2010 - REVOGADA - Dispõe sobre a designação de diretor responsável pelo fornecimento de informações por instituições financeiras e pelas demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3. Circular BCB 3.857/2017 - REVOGADA - não se aplicava às administradoras de consórcios.

Veja também:

1. MNI 5-1-2
2. Banco Central do Brasil - Informações sobre:
   1. rito do processo administrativo sancionador
   2. termo de compromisso, as medidas acautelatórias
   3. multa cominatória
   4. acordo administrativo em processo de supervisão (FISCALIZAÇÃO segundo a Lei 4.595/1964)