MNI 05-01-02 - RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN

MNI 5-1 - AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN

MNI 5-1-2 - RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

MNI 05-01-02 (Revisada em 17-10-2025)

Resolução BCB 131/2021 - Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei 13.506/2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/1998.

Base Legal e Normativa: Veja a NOTA DO COSIFE no MNI 5-1-1.

No site do Banco Central do Brasil veja as informações sobre a atuação e a aplicação de penalidades com base em Processo Administrativo Sancionador (PAS), Termo de Compromisso (TC) e Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS).

PERGUNTAS E RESPOSTAS - BACEN

1. PAS - Processo Administrativo Sancionador
2. TC - Termo de Compromisso - 2025
3. APS - Processo Administrativo Sancionador, Termo de Compromisso e Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (FISCALIZAÇÃO segundo a Lei 4.595/1964)

LEGISLAÇÃO E NORMAS

1. Lei 13.506/2017 - Processo Administrativo Sancionador
2. Lei 4.131/1962 - Capital Estrangeiro
3. Lei 4.595/1964 - Cria o CMN e BCB para Fiscalização do SFN
4. Lei 6.024/1974 - Intervenções e Liquidações Extrajudiciais
5. Lei 9.447/1997, Art. 5º - Responsabilidade Solidária de Auditores Independentes
6. Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro do Caixa Dois em Paraísos Fiscais transformado em Capital Estrangeiro + Blindagem Fiscal e Patrimonial = ocultação de Bens Direitos e Valores para evitar arresto pelo Poder Judiciário.
7. Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
8. Lei 10.522/2002 - Parcelamento dos Débitos com a Fazenda Nacional
9. Lei 11.371/2006 -
10. Lei 14.129/2021 - Governo Digital -  para o aumento da eficiência pública - Altera a Lei 7.116/1983, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682/2012 e a Lei 13.460/2017
11. Portaria 103.363/2019
12. Portaria 103.365/2019
13. Portaria 105.123/2019
14. Resolução BCB 125/2021 - Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas), anexo à Portaria 103.364/2019
15. Resolução BCB 126/2021 - Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps)

LEGISLAÇÃO CORRELACIONADA

1. Lei 14.286/2021 - Mercado de Câmbio Brasileiro - Capital brasileiro no exterior - Capital estrangeiro no Brasil - Prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
   ALTERA: Lei 4.131/1962, Lei 4.728/1965, Lei 8.383/1991, Lei 10.192/2001, Lei 11.371/2006, Decreto 23.258/1933.
   REVOGA: Lei 156/1947, Lei 1.383/1951, Lei 1.807/1953, Lei 2.145/1953, Lei 2.698/1955, Lei 4.390/1964, Lei 5.331/1967, Lei 9.813/1999, Lei 13.017/2014, Decreto-Lei 1.201/1939, Decreto-Lei 9.025/1946, Decreto-Lei 9.602/1946, Decreto-Lei 9.863/1946, Decreto-Lei 857/1969, Medida Provisória 2.224/2001,
   REVOGA DISPOSITIVOS: Lei 4.182/1920, Lei 3.244/1957, Lei 4.595/1964, Lei 5.409/1968, Lei 6.099/1974, Lei 7.738/1989, Lei 8.021/1990, Lei 8.880/1994, Lei 9.069/1995, Lei 9.529/1997, Lei 11.803/2008, Lei 12.865/2013, Lei 13.292/2016, Lei 13.506/2017, Decreto-Lei 2.440/1940, Decreto-Lei 1.060/1969, Decreto-Lei 1.986/1982, Decreto-Lei 2.285/1986.
2. Decreto-Lei 1.060/1969 -
3. Decreto-Lei 2.321/1987 - Administração Temporária a bem das Finanças Públicas
4. Resolução CMN 4.502/2016 - REVOGADA - pela:
5. Resolução CMN 5.187/2024 - Dispõe sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
6. Resolução CMN 4.553/2017 - Estabelece a segmentação do conjunto das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.