MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3

Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) - 6

Documentos em Devolução - 4

MNI 03-06-04 (Revisada em 09/11/2019)

• Circular BCB 3.254/2004 - Estabelece procedimentos para liquidação interbancária de cheques de valor igual ou superior ao VLB-Cheque, define esse valor, fixa o prazo máximo de bloqueio do depósito desses cheques.
• (Res 1631 RA art. 6º; Res 1682 art. 1º)

BACEN - Normas com endereçamento antigo:

• MNI 02-01-08 - Cheques
• MTVM - Cheques - Legislação sobre o Cheque - Tipos de Cheques
• Motivos de Devolução de Cheques
• Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) - (Circ 1856 art. 1º)
  • Resolução CMN 1.682/1990 -
  • Circular BCB 2.989/2000 -
  • Circular BCB 3.535/2011 -

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

• Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  • MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários - Sistemas de Registro e Liquidação
  • MNI 2-12-5 - Registro em Sistemas de Sistemas de Liquidação Financeira
• Circular BCB 3.532/2011 - Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) - institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Compe e altera e consolida a pertinente regulamentação.

CIRCULAR BCB 3.532/2011

1. SEÇÃO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
2. SEÇÃO II - DO SISTEMA
3. SEÇÃO III - DAS DEFINIÇÕES
4. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO
5. SEÇÃO V - DA REPRESENTAÇÃO
6. SEÇÃO VI - DOS ITENS COMPENSÁVEIS - Artigos 10 a  13.
7. SEÇÃO VII - DO CICLO DE PROCESSAMENTO
8. SEÇÃO VIII - DA SESSÃO DE TROCA
9. SEÇÃO IX - DA SESSÃO DE DEVOLUÇÃO
10. SEÇÃO X - DO DEPÓSITO PRÉVIO PARA PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DIÁRIAS DA COMPE
11. SEÇÃO XI - DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA
12. SEÇÃO XII - DOS CHEQUES EM DEVOLUÇÃO
13. SEÇÃO XIII - DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CHEQUE
14. SEÇÃO XIV - DO GRUPO CONSULTIVO PARA ASSUNTOS DE COMPENSAÇÃO
15. SEÇÃO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ATUALIZAÇÕES

Circular BCB 3.535/2011 – Nova redação: art. 4º, incisos I e II (exclusão das Circulares ns. 2.193/1992 e 3.050/2001, e dos arts. 1º, 2º e 3º da Circular nº 2.655/1996 do rol de revogações para 20/5/2011); Regulamento anexo, arts. 5º, caput; 25, parágrafo único; 42, caput; e 43, §2º, incisos I e II. Inclusão: arts. 38, parágrafo único; 42, incisos I, II e parágrafo único; e 43, § 2º, inciso III.

Circular BCB 3.657/2013 - Revogação arts. 22 a 28 do Regulamento Anexo.

Circular BCB 3.733/2014 - Nova redação do Regulamento anexo: art. 47, VII e art. 54. Revogação do Regulamento anexo: art. 47, IV, art. 55 e art. 56, parágrafo único.

Circular BCB 3.859/2017 -Nova redação do Regulamento anexo: art. 2º, caput e § 1º; art. 12; título da Seção VII; art. 14; títulos das Seções VIII e IX; art. 21, inciso I; art. 21, § 1º; art. 30; art. 32, incisos I, II e III; art. 35, caput; art. 43, caput e § 1º; art. 53. Inclusão do Regulamento anexo: arts 3-A e 14-A. Revogação do Regulamento anexo: art. 14, § 4º; art. 31, § 1º; art. 43, § 2º; art. 52; art. 54 e art. 56.

Veja também:

1. MNI 03-02-02 - Documento de Crédito (DOC)
2. MNI 03-02-03 - Boleto de Pagamentos, Boletos Bancários (Bloquetos de Cobrança)
3. MNI 03-02-04 - Transferência Eletrônica Disponível (TED)
4. MNI 03-02-05 - Transferência Eletrônica Agendada (TEA)
5. MNI 03-06-01 - Disposições Gerais
6. MNI 03-06-02 - Grupo Consultivo para Assuntos de Compensação
7. MNI 03-06-03 - Documentos em Compensação
8. MNI 03-06-05 - Sessões de Compensação - Funcionamento
9. MNI 03-06-06 - Sessões de Compensação - Troca
10. MNI 03-06-07 - Sessões de Compensação - Devolução
11. MNI 03-06-08 - Encerramento da Compensação
12. MNI 03-06-09 - Bloqueio de Valores Depositados em Cheques)
13. MNI 03-06-10 - Penalidades
14. MNI 03-06-11 - Procedimentos Especiais
15. MNI 03-06-12 - Compensação Eletrônica
16. MNI 03-06-13 - Liquidação Financeira
17. MNI 03-06-14 - Deposito Prévio
18. MNI 03-07-01 - Liquidação Bilateral de Cheques
19. MNI 03-07-02 - Liquidação Interbancária de Bloquetos de Cobrança

1 - Nos Sistemas Integrados Regionais de Compensação (SIRC) e nos Sistemas Locais são considerados liquidados os documentos que não forem devolvidos até o dia útil seguinte a data contida no carimbo de compensação, ressalvados os casos abaixo: (Lei 8.021 art. 2º; Res 1631 Regulamento anexo (RA) art. 6º; Res 1682 art. 1º; Circ 772 art. 1º; Circ 1584 art. 7º II; Circ 2444 art. 1º Parágrafo único; Circ 2557 art. 1º; Circ 2558 art. 1º Parágrafo único I, II; Circ 3440 art. 1º Parágrafo único; Cta Circ. 3411 1)

a) Podem ser devolvidos até o segundo dia útil seguinte a data acima referida os cheques de valor igual ou inferior ao valor-limite quando trocados nas sessões especificas desses documentos: (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

b) Os Participantes dispõem de mais um dia útil de prazo para devolução, no caso de: (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

I - documentos pertinentes a praça onde ocorra feriado, se acolhidos e trocados no dia útil anterior ao evento ou se acolhidos pelas demais praças no próprio dia do evento; (Cta Circ. 3411 1)

II - documentos encaminhados, indevidamente, após a sessão de troca a Dependências diversas das sacadas. Neste caso, o Participante sacado deve entregar ao Participante remetente, na sessão diurna de devolução do primeiro dia útil após a troca, comunicação escrita sobre a ocorrência, acompanhada de cópia xerográfica (frente e verso) dos cheques em questão; (Cta Circ. 3411 1)

c) É vedada, na Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), a devolução de cheque em função de divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, sendo que eventual diferença verificada no movimento compensatório, em consequência do processamento do cheque de que se trata pelo valor expresso em algarismos, pode ser regularizada por intermédio de Documento de Acerto de Diferença (DAD), emitido em: (Circ 2558 art. 1º Parágrafo único I, II; Circ 3440 art. 1º Parágrafo único; Cta Circ. 3411 1)

I - até 15 (quinze) dias, no caso de diferença comunicada por Documento de Comunicação de Diferença (DCD), contados a partir da data de sua entrega; (Circ 2558 art. 1º Parágrafo único I; Cta Circ. 3411 1)

II - até 60 (sessenta) dias, no caso de diferença não comunicada por DCD, contados a partir da data do movimento em que ocorreu a diferença. (Circ 2558 art. 1º Parágrafo único II; Cta Circ. 3411 1)

d) Podem ser devolvidos a qualquer tempo: (Lei 8021 art. 2º; Circ 2444 art. 1º Parágrafo único; Cta Circ. 3411 1)

I - permitindo-se a reapresentação, os cheques de valor superior a R$100,00 (cem reais), emitidos sem a identificação do beneficiário; (Lei 8021 art. 2º; Circ 2444 art. 1º Parágrafo único; Cta Circ. 3411 1)

II - documentos devolvidos pelo motivo 40 - moeda inválida; (Cta Circ. 3411 1)

III - cheques devolvidos pelos motivos 12, 13, 14, 25, 35, 43, 44 e 45 que tiverem sido reapresentados. (Res 1682 RA art. 6º; Circ 1584 art. 7º II; Cta Circ. 3411 1)

e) Qualquer papel apresentado na Compe, cujo trânsito não esteja autorizado, deve ser devolvido no mesmo ciclo compensatório, pelo motivo 61 - "papel não compensável". (Circ 2557 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

2 - Os prazos para devolução dos cheques liquidados por meio do Sistema Nacional de Compensação, estabelecidos na tabela constante na seção 3-6-9 devem ser contados: (Circ 2315 art. 2º I, II; Cta Circ. 3411 1)

a) A partir da data da troca, inclusive, para os cheques trocados nas sessões específicas (sessões diurnas);(Circ 2315 art. 2º I; Cta Circ. 3411 1)

b) A partir do dia útil seguinte a data da troca, inclusive, para os cheques trocados nas sessões normais (sessões noturnas). (Circ 2315 art. 2º II; Cta Circ. 3411 1)

3 - A Comunicação de Remessa (CR) pode ser devolvida pelo Participante sacado: (Circ 2315 art. 4º parágrafo 5º a/c; Cta Circ. 3411 1)

a) Pelos mesmos motivos e prazos estabelecidos nesta seção para a devolução de cheques, no que couber; (Circ 2315 art. 4º parágrafo 5º a; Cta Circ. 3411 1)

b) Por ausência ou inconsistência de dados obrigatórios; (Circ 2315 art. 4º parágrafo 5º b; Cta Circ. 3411 1)

c) No dia útil seguinte, quando o cheque correspondente não for entregue ao Participante sacado conforme os prazos estabelecidos no item 3-6-3-5. (Circ 2315 art. 4º parágrafo 5º c; Cta Circ. 3411 1)

4 - A Comunicação de Devolução (CD) objetiva permitir que o Participante sacado antecipe os dados dos cheques devolvidos ao Participante acolhedor do depósito, quando este não estiver presente ou representado no SIRC da Dependência sacada, observado que: (Circ 2315 art. 3º parágrafo 1º/4º; Cta Circ. 3411 1)

a) Cabe ao executante divulgar aos Participantes da Compe o modelo padronizado da CD, as instruções de preenchimento e os procedimentos operacionais a serem observados pelas instituições; (Circ 2315 art. 3º parágrafo 1º; Cta Circ. 3411 1)

b) O Participante sacado emite CD, observado o disposto no caput deste item, que e compensada no SIRC onde o cheque foi trocado até a sessão de devolução noturna, observados, para cada situação, os prazos constantes na seção 3-6-9; (Circ 2315 art. 3º parágrafo 2º; Cta Circ. 3411 1)

c) O cheque correspondente a CD deve ser entregue no mesmo SIRC onde ela foi compensada, observados os prazos constantes na seção 3-6-9; (Circ 2315 art. 3º parágrafo 3º; Cta Circ. 3411 1)

d) Quando ocorrer feriado na centralizadora do SIRC de São Paulo (SP), as CD devem ser compensadas na sessão de troca específica do dia útil seguinte ao do evento, naquela centralizadora; (Cta Circ. 3411 1)

e) Na ocorrência de eventuais prejuízos causados pela inconsistência dos dados informados, o acerto financeiro deve ser feito entre as partes envolvidas, mediante remuneração negociável dentro dos limites vigentes no mercado, esclarecido que: (Circ 2315 art. 3º parágrafo 4º a, b; Cta Circ. 3411 1)

I - o Participante endossante e responsável pela correta informação do código da Dependência e número da conta no verso do cheque; (Circ 2315 art. 3º parágrafo 4º a; Cta Circ. 3411 1)

II - o Participante emissor da CD e responsável pela exata transcrição dos dados constantes dos cheques devolvidos. (Circ 2315 art. 3º parágrafo 4º b; Cta Circ. 3411 1)

f) O Participante sacado pode emitir CD, no âmbito de um Sistema Integrado Regional de Compensação (SIRC), da Centralizadora da Compe, para antecipar os dados dos cheques devolvidos ao Participante acolhedor do depósito, nas situações de inoperância de transporte do roteiro da Dependência sacada, devidamente comunicada pelo Executante, e no caso de documentos devolvidos, não encaminhados a centralizadora pela Dependência sacada no prazo normal de devolução, observado que: (Cta Circ. 3411 1)

I - o Participante emissor da CD deve entregar o documento físico ao Participante destinatário até a sessão noturna de devolução do primeiro dia útil subsequente a emissão da CD, ou do dia útil seguinte ao da regularização da inoperância; e (Cta Circ. 3411 1)

II - os participantes devem observar, também para esses casos, os demais procedimentos relativos a emissão de CD. (Cta Circ. 3411 1)

5 - Na ocorrência de inoperância em SIRC: (Cta Circ. 3411 1)

a) Os documentos trocados em consonância com o disposto na seção 3-6-3 podem ser devolvidos no dia útil subsequente ao da realização da troca; (Cta Circ. 3411 1)

b) Os documentos, cujo prazo para devolução expirar no dia da inoperância, podem ser devolvidos no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da regularização da situação que provocou inoperância desde que: (Cta Circ. 3411 1)

I - o Executante comunique tempestivamente aos Participantes o roteiro com inoperância; (Cta Circ. 3411 1)

II - o Participante sacado comunique tempestivamente ao Participante remetente a ocorrência da inoperância e identifique o documento em devolução. (Cta Circ. 3411 1)

6 - Os motivos determinantes da devolução de cheque devem ser obrigatoriamente indicados por meio do carimbo de devolução aposto no verso. (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

7 - O cheque e a CR, esta no que couber, pode(m) ser devolvido(s) por um dos motivos a seguir classificados: (Res 1631 RA art. 6º; Res 1682 art. 1º; Circ 1584 art. 7º I, II; Circ 2313 art. 4º; Circ 2315 art. 3º parágrafo 5º a; Circ 2398 RA art. 15; Circ 2444 art. 1º; Circ 2558 art. 3º; Circ 2655 arts 1º, 3º; Circ 3050 art. 1º; Circ 3226 art. 6º I, II; Cta Circ. 3411 1)

NOTA DO COSIFE: A Circular BCB 2.655/1996 mencionada neste texto expedido pelo Banco Central do Brasil foi REVOGADA pela Circular BCB 3.535/2011 que cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes e altera a Circular BCB 3.532/2011 que institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), altera e consolida a pertinente regulamentação.

CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS

• 11 - Cheque sem fundos - 1ª apresentação;
• 12 - Cheque sem fundos - 2ª apresentação;
• 13 - Conta encerrada;
• 14 - Prática espúria;

IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO

• 20 - Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;
• 21 - Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador;
• 22 - Divergência ou insuficiência de assinatura;
• 23 - Cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do art. 74, Parágrafo 2º, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967;
• 24 - Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil;
• 25 - Cancelamento de talonário pelo Participante sacado;
• 26 - Inoperância temporária de transporte;
• 27 - Feriado municipal não previsto;
• 28 - Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), ocasionada por furto ou roubo;
• 29 - Cheque bloqueado por falta de confirmação de recebimento do talonário pelo correntista;
• 30 - Furto ou roubo de malotes - destinado a amparar a devolução de cheques objeto de furto ou roubo de malotes;

NOTA DO COSIFE: no artigo 74, § 2º, do Decreto-Lei 200/1967, lê-se:

Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.

§ 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (Lei 4.320/1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatoriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro.

CHEQUE COM IRREGULARIDADE

• 31 - Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura ou não registro do valor por extenso);
• 32 - Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
• 33 - Divergência de endosso;
• 34 - Cheque apresentado por Participante que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
• 35 - Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do Participante ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada, e cheques contendo a expressão "PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA" apresentados em desacordo com o estabelecido na seção 2-1-18;
• 37 - Registro inconsistente - compensação eletrônica;

APRESENTAÇÃO INDEVIDA

• 40 - Moeda Invalida;
• 41 - Cheque apresentado a Participante que não o sacado;
• 42 - Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
• 43 - Cheque, devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
• 44 - Cheque prescrito;
• 45 - Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante Ordem Bancária;
• 46 - CR, quando o cheque correspondente não for entregue ao Participante sacado nos prazos estabelecidos;
• 47 - CR com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
• 48 - Cheque de valor superior a R$100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado a Compe, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
• 49 - Remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo;

EMISSÃO INDEVIDA

• 59 - Informação essencial faltante ou inconsistente não passível de verificação pelo Participante remetente e não enquadrada no motivo 31;
• 60 - Instrumento inadequado para a finalidade;

A SEREM EMPREGADOS DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA

• 71 - Inadimplemento contratual da cooperativa de crédito no acordo de compensação;
• 72 - Contrato de compensação encerrado.

8 - O motivo 12 caracteriza-se quando a reapresentação do cheque ocorrer em data diferente da ocorrência do motivo 11, salvo se nesse espaço de tempo não houver ocorrências que se enquadrem no motivo 21 ou no motivo 25. (Res 1631 RA art. 7º; Res 1682 art. 1º; Circ 1994 art. 1º IV; Cta Circ. 3411 1)

9 - O motivo 14 sera utilizado exclusivamente pelos Participantes que assumirem o "Compromisso de Pronto Acolhimento". (Res 1631 RA arts 8º,13; Res 1682 art. 1º; Circ 2193 art. 2º; Cta Circ. 3411 1)

10 - É vedada a devolução de cheques administrativos pelo motivo "21 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador", por iniciativa da própria instituição emitente. (Cta Circ. 3411 1)

11 - A utilização do motivo 28 fica condicionada a apresentação, pelo emitente, tanto no caso de contra-ordem (ou revogação) quanto no de oposição (ou sustação), ou o portador legitimado, no caso de oposição (ou sustação), da respectiva ocorrência policial. (Circ 2655 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

NOTA DO COSIFE: A Circular BCB 2.655/1996 mencionada neste texto expedido pelo Banco Central do Brasil foi REVOGADA pela Circular BCB 3.535/2011 que cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes e altera a Circular BCB 3.532/2011 que instituiu a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), altera e consolida a pertinente regulamentação.

12 - É vedada a devolução de cheque pelo motivo 29, quando a autenticidade da assinatura do correntista for constatada pelo Participante sacado em qualquer cheque do talonário, hipótese em que e considerado confirmado o recebimento do talonário de cheques. (Circ 2655 art. 3º Parágrafo único; Cta Circ. 3411 1)

NOTA DO COSIFE: A Circular BCB 2.655/1996 mencionada neste texto expedido pelo Banco Central do Brasil foi REVOGADA pela Circular BCB 3.535/2011 que cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes e altera a Circular BCB 3.532/2011 que instituiu a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), altera e consolida a pertinente regulamentação.

13 - O motivo 41 não ampara a devolução de cheques que, girados sobre praças participantes do sistema em que apresentados, tenham sido encaminhados, indevidamente, após a sessão de troca, a Dependências diversas daquelas sobre as quais tiverem sido sacados. (Circ 1584 art. 6º; Cta Circ. 3411 1)

14 - O cheque e pagável a vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrario e deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido na praça onde se localiza o estabelecimento sacado e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em praça diferente. (Res 1631 RA art. 11; Res 1682 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

15 - Decorridos 6 (seis) meses do prazo previsto no item 14, o cheque e devolvido pelo motivo 44. (Res 1631 RA art. 12; Res 1682 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

16 - Nas devoluções pelos motivos 12, 13 e 14, os Participantes são responsáveis pela inclusão do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). (Res 1631 RA art. 10; Res 1682 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

17 - Nas devoluções de cheques pelo motivo 40, documentos grafados em moeda diversa do padrão monetário vigente, prevalece este motivo sobre aqueles referentes a insuficiência de fundos. (Cta Circ. 3411 1)

18 - Nas devoluções de cheques encaminhados ao Sistema Nacional deve, também, ser observado o seguinte: (Circ 772 art. 1º; Circ 2315 art. 2º Parágrafo único a, b; Cta Circ. 3411 1)

a) As devoluções devem ocorrer: (Circ 2315 art. 2º Parágrafo único a, b; Cta Circ. 3411 1)

I - no mesmo SIRC onde trocados; (Circ 2315 art. 2º Parágrafo único a; Cta Circ. 3411 1)

II - no SIRC da Dependência sacada, quando o Participante endossante nele estiver presente ou representado; (Circ 2315 art. 2º Parágrafo único b; Cta Circ. 3411 1)

b) Devem ser sempre indicados por meio do carimbo de devolução normal, de forma legível e sem rasuras, o motivo determinante da devolução e a data em que o cheque estiver sendo impugnado pela Dependência sacada; (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

c) Na parte superior externa do carimbo de devolução deve ser indicada, a carimbo, a data da sessão em que efetivamente o cheque estiver sendo devolvido. A medida constitui atribuição exclusiva das Dependências participantes da Compe nas respectivas centralizadoras de SIRC; (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

d) Para efeito de contagem do prazo de devolução, o cheque sem indicação da Unidade da Federação em que esta localizada a Dependência sacada e tido como girado sobre praça do interior do próprio Estado em que tenha sido acolhido em depósito; (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

e) Os Participantes não podem impugnar, durante a sessão, a devolução de cheques cujos prazos, para este fim estabelecidos, estiverem esgotados. A impugnação de devolução assim efetuada somente e admitida na sessão de devolução subsequente; (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

f) As devoluções de documentos efetuadas irregularmente podem ser impugnadas pelos participantes até a sessão de devolução noturna do dia útil seguinte; (Cta Circ. 3411 1)

g) As impugnações efetuadas indevidamente devem ser regularizadas mediante a devolução dos documentos até a sessão de devolução noturna do dia útil seguinte. (Cta Circ. 3411 1)

19 - Qualquer papel apresentado para compensação, cujo trânsito pela Compe não esteja autorizado, deve ser devolvido, no mesmo ciclo compensatório, pelo motivo: 61 - Papel não compensável. (Circ 1584 art. 2º; Circ 2557 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

20 - Os Recibos Interbancários também podem ser devolvidos pelo motivo 61 quando suas finalidades forem divergentes das definidas na seção 3-6-3, ou quando não contiverem assinatura e identificação do emitente, nome e CNPJ; e pelo motivo 42, quando trocados na sessão que não a indicada na seção 3-6-3. (Cta Circ. 3411 1)

21 - Na impossibilidade do processamento total ou parcial do arquivo, com responsabilidade do Participante remetente, ou ainda, no caso do encaminhamento de documentos na forma convencional, é facultado ao Participante destinatário o retorno dos papeis porventura em seu poder e o não acolhimento dos respectivos débitos e/ou créditos, se for o caso, devendo os papeis ser devolvidos pelo motivo 64 - Arquivo logico não processado/processado parcialmente. (Circ 2398 RA art. 10; Cta Circ. 3411 1)

22 - É vedada a devolução de qualquer documento para acerto de diferenças constatadas no encaminhamento de papéis compensáveis de Participante a Participante. (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

23 - O acerto das diferenças verificadas no movimento compensatório deve ser efetuado da seguinte forma: (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

a) Quando se tratar de pagamentos e sempre iniciado pelo Participante que se encontrar pecuniariamente prejudicado. Ao Participante favorecido compete comunicar o fato ao estabelecimento prejudicado, imediatamente após a constatação da diferença, por meio do formulário denominado Documento de Comunicação de Diferença (DCD);(Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

b) No caso de recebimentos, e sempre iniciado pelo Participante destinatário das respectivas fichas de compensação, independentemente de ser ele favorecido ou prejudicado pecuniariamente. (Cta Circ. 3411 1)

24 - No caso de acerto de diferenças efetuado por meio da emissão de DAD, o acerto de eventuais prejuízos e feito entre as partes, desde que o Participante remetente não seja o prejudicado, mediante remuneração negociável dentro dos limites vigentes no mercado. (Cta Circ. 3411 1)

25 - O DAD deve ser emitido nos seguintes prazos: (Circ 2558 art. 1º Parágrafo único I, II; Cta Circ. 3411 1)

a) Até 15 (quinze) dias, no caso de diferença comunicada por DCD, contados a partir da data de sua entrega; (Circ 2558 art. 1º Parágrafo único I; Cta Circ. 3411 1)

b) Até 30 (trinta) dias no caso de diferença não comunicada por meio de DCD, contados a partir da data da sessão de troca ou de devolução em que ocorrer a diferença; (Cta Circ. 3411 1)

c) Até 60 (sessenta) dias, no caso de diferença não comunicada por DCD, contados a partir do movimento onde ocorreu a diferença provocada por divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso. (Circ 2558 art. 1º Parágrafo único II; Cta Circ. 3411 1)

26 - O DAD pode ser impugnado, no ato da entrega ou durante a sessão de devolução seguinte, caso a documentação a ele anexada não seja suficiente para comprovar a diferença. (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

27 - O DAD a que se referir a diferença já compensada deve ser devolvido pelo motivo 53 - Apresentação indevida. (Cta Circ. 3411 1)

28 - A devolução de documentos à câmara de compensação está sujeita ao pagamento de taxa de serviço ao Executante, revertida em benefício da Compe, no valor de R$0,35 (trinta e cinco centavos de real). A taxa de serviço recolhida sobre documento cuja devolução seja impugnada na forma prevista na seção 3-6-7 não sera restituída pelo Executante. (Res 1631 RA art. 14 a, b; Res 1682 art. 1º; Circ 1584 art. 4º; Circ 2557 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

29 - A devolução do DAD está isenta do pagamento da taxa de serviço mencionada no item anterior. (Circ 772 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

30 - A taxa de serviço e de responsabilidade: (Res 1631 RA art. 14 a, b; Res 1682 art. 1º; Circ 1584 art. 2º; Circ 2398 RA art. 10 II, III, 15; Circ 2557 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

a) Do Participante destinatário, no caso de devolução de cheque causada por qualquer dos motivos de 11 a 25, permitida sua transferência ao correntista quando configurados os motivos de 11 a 24; (Res 1631 RA art. 14 a; Res 1682 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

b) Do Participante remetente, sendo vedada a sua transferência ao depositante, na ocorrência de devolução de: (Res 1631 RA art. 14 b; Res 1682 art. 1º; Circ 1584 art. 3º Parágrafo único; Circ 2398 RA art. 10 II, 15; Circ 2557 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

I - cheque, por qualquer dos motivos de 32 a 49; (Res 1631 RA art. 14 b; Res 1682 art. 1º; Circ 2398 RA art. 15; Cta Circ. 3411 1)

II - papel não compensável, pelo motivo 61; (Circ 1584 art. 2º; Circ 2557 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

c) Do Participante remetente, permitida sua transferência ao depositante, na ocorrência de devolução de cheque, pelo motivo 31. (Res 1631 RA art. 14 b; Res 1682 art. 1º; Cta Circ. 3411 1)

31 - A devolução de CR somente pode ocorrer na sessão diurna. (Cta Circ. 3411 1)

32 - O Participante endossante do cheque fica obrigado a acatar a devolução de CR pelo motivo "47 - ausência ou inconsistência de dados obrigatórios". (Cta Circ. 3411 1)

33 - Eventual devolução indevida da CR confere ao Participante remetente o direito de promover o acerto financeiro junto ao sacado, mediante remuneração negociável dentro dos limites vigentes no mercado. (Cta Circ. 3411 1)

34 - A entrega física do cheque correspondente a CD ocorre obrigatoriamente na sessão noturna. (Cta Circ. 3411 1)

35 - Eventuais prejuízos decorrentes de diferenças identificadas na Compe devem ser objeto de ressarcimento mediante acordo entre as partes, observados os limites de remuneração vigentes no mercado. (Cta Circ. 3411 1)