MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 3 - SPB - SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO

MNI 3-2 - Instrumentos de Pagamento

MNI 3-2-6 - Disposições Especiais

MNI 03-02-06 (Revisada em 29/02/2024)

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

A transferência de recursos da conta não movimentável por cheques destinada ao registro e controle de fluxo de recursos de pagamentos de salários, vencimentos, proventos, aposentadorias, pensões e similares, de que trata o art. 2º, inciso II, da Resolução 3.402/2006, deve ser feita por intermédio: (Circ 3336 art. 1º I, II)

a) da Transferência Eletrônica Disponível (TED) instituída pela Circular 3.115/2002; ou (Circ 3336 art. 1º I)

b) da Transferência Especial de Crédito (TEC) instituída pela Circular 3.335/2006. (Circ 3336 art. 1º II)

Na transferência de recursos destinada à liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil, a que se refere o art. 1º da Resolução 3.401/2006, deve ser utilizada exclusivamente a TED. (Circ 3336 art. 3º)

Transferência Especial de Crédito (TEC)

Os procedimentos para processamento e liquidação da TEC serão estabelecidos pelas instituições financeiras, por intermédio de suas associações com atuação nacional e devera ser formalizado, preferencialmente, em aditamento a convenção de que tratam o art. 7º da Circular 3.254/2004 e o art. 8º da Circular 3.255/2004 e submetido à aprovação do Banco Central do Brasil.

Veja também:

1. MNI 03-02-02 - Documento de Crédito (DOC)
2. MNI 03-02-03 - Boleto de Pagamentos, Boletos Bancários (Bloquetos de Cobrança)
3. MNI 03-02-04 - Transferência Eletrônica Disponível (TED)
4. MNI 03-02-05 - Transferência Eletrônica Agendada (TEA)
5. MNI 03-06-01 - Disposições Gerais
6. MNI 03-06-02 - Grupo Consultivo para Assuntos de Compensação
7. MNI 03-06-03 - Documentos em Compensação
8. MNI 03-06-04 - Documentos em Devolução
9. MNI 03-06-05 - Sessões de Compensação - Funcionamento
10. MNI 03-06-06 - Sessões de Compensação - Troca
11. MNI 03-06-07 - Sessões de Compensação - Devolução
12. MNI 03-06-08 - Encerramento da Compensação
13. MNI 03-06-09 - Bloqueio de Valores Depositados em Cheques)
14. MNI 03-06-10 - Penalidades
15. MNI 03-06-11 - Procedimentos Especiais
16. MNI 03-06-12 - Compensação Eletrônica
17. MNI 03-06-13 - Liquidação Financeira
18. MNI 03-06-14 - Deposito Prévio
19. MNI 03-07-01 - Liquidação Bilateral de Cheques
20. MNI 03-07-02 - Liquidação Interbancária de Bloquetos de Cobrança