CONTA 4.1.9.50.00.00-7 - ORDENS DE PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL

CONTA 4.1.9.50.00.00-7 - ORDENS DE PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL

FUNÇÃO:

Registrar o valor das ordens de pagamento emitidas sobre praças do País.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 429/2023 que sofreu várias alterações em razão das constantes incertezas dos dirigentes do BACEN.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

De acordo com a legislação vigente (art. 12 da Lei 12.865/2013), essa destina-se a registrar os saldos de moeda eletrônica mantidos em contas de pagamento pré-pagas, que se constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento.

Os saldos em trânsito entre contas de pagamento da mesma instituição e os valores a pagar a instituições participantes de arranjo de pagamento, relativos a transações de pagamento originadas de titular de conta de pagamento pré-paga, devem ser reconhecidos no subtítulo 4.1.9.30.20-1 Saldos Bloqueados.

FUNCIONAMENTO DA CONTA

• - CREDITADA pelos depósitos efetuados.
• - DEBITADA pelos resgates.

Veja explicações pormenorizadas na contrapartida a seguir.

CONTRAPARTIDA

• 1.4.2.02 - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS DE MOEDA ELETRÔNICA

Veja outras explicações sobre o funcionamento ou a movimentação desta conta 4.1.9.30.00-5 - Conta de Pagamento Pré-Paga na sua contrapartida acima endereçada.

REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR

1. Resolução CMN 4.282/2013 - Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei 12.865/2013
2. Resolução BCB 96/2021 - Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. ALTERAÇÕES:
   1. Resolução BCB 365/2023 - Alteração a partir de 01/07/2024 - Nova redação: art. 6º, incisos VIII e IX; art. 9º, caput e incisos I, II e III; art. 10, caput e § 4º; e denominação do Capítulo V. Inclusão: art. 6º, inciso X; art. 6º-A; art. 9º, §§ 3º a 9º; art. 10, incisos I a IV e §§ 5º e 6º; e arts. 11-A, 11-B e 11-C. Revogação: art. 9º, caput, incisos IV a XIII e § 2º.
   2. Resolução BCB 476/2025 - Alteração a partir de 01/12/2025 - Inclusão: art. 4º-A.
   3. Resolução BCB 518/2025 - Alteração a partir de 01/12/2025 - Nova redação: art. 13, caput e § 1º. Inclusão: art. 13, incisos I e II e §§ 2º, 3º, 4º e 5º.
3. Resolução BCB 98/2021 - Dispõe sobre a remessa de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por este Banco Central.
4. Resolução BCB 334/2023 - Estabelece requisitos mínimos e ajustes prudenciais a serem observados por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado.

PATRIMÔNIO EM SEPARADO

No art. 12 da Lei 12.865/2013 lê-se:

• Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento:
  • I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento;
  • II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;
  • III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e
  • IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.

Veja também o explicado nas contas:

1. 1.2.1.10 - REVENDAS A LIQUIDAR - POSIÇÃO BANCADA
2. 1.3.6.25 - TÍTULOS VINCULADOS A SALDOS EM CONTA PRÉ-PAGA
3. 1.4.2.02 - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS DE MOEDA ELETRÔNICA