SUBGRUPO 4.4.5.00.00.00-3 - RECURSOS RECEBIDOS DE COOPERATIVAS FILIADAS

SUBGRUPO 4.4.5.00.00.00-3 - RECURSOS RECEBIDOS DE COOPERATIVAS FILIADAS

Os endereçamentos contidos em "Códigos" e "Títulos Contábeis" nos remetem a páginas diferentes.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 429/2023 que sofreu várias alterações em razão das constantes incertezas dos dirigentes do BACEN.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - CONTABILIDADE DE COOPERATIVAS

Às Cooperativas de Crédito não se aplica o contido na Lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Segundo o RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda as Cooperativas de Crédito são INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM FINS LUCRATIVOS e, portanto, devem ser tributadas com base no LUCRO REAL. Vejamos:

• Pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real
• Art. 257. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei 9.718/1998, art. 14, caput):
• II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar (Lei 9.718/1998, art. 14, caput, inciso II; Lei 10.194/2001, art. 1º, caput, inciso I; Lei Complementar 109/2001, art. 4º; e Lei 12.715/2012, art. 70);

Assim sendo, ao contrário do que dizem os LEIGOS dirigentes do Banco Central (fazendo-se de ANALFABETOS FUNCIONAIS), as cooperativas de crédito devem adotar o mesmo sistema contábil utilizado pelas demais instituições financeiras, as quais se baseiam no descrito no Capítulo XV da Lei 6.404/1976 (com suas alterações) de conformidade com o estabelecido no artigo 286 do RIR/20118.

Veja quais são os tipos de cooperativas de crédito (entre outras) que não podem ser enquadradas como SEM FINS LUCRATIVOS. As cooperativas com fins lucrativos devem adotar o que determina a Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações, de acordo com o que estabelecido pelo artigo 286 da RIR/2018 em que se lê:

• Art. 286. Ao fim de cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido por meio da elaboração, em observância às disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ( Decreto-Lei 1.598/1977, art. 7º, § 4º; e Lei 7.450/1985, art. 18).
• § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado em observância às disposições da Lei 6.404/1976 (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 67, caput, inciso XI ; e Lei 7.450/1985, art. 18).
• § 2º Os balanços ou os balancetes deverão ser transcritos no livro diário ou no Lalur (Lei 8.383/1991, art. 51; e Lei 9.430/1996, art. 1º e art. 2º, § 3º).

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "SUBGRUPO 4.4.5.00.00.00-3 - RECURSOS RECEBIDOS DE COOPERATIVAS FILIADAS". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 10/11/2004. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=elenco445. Acessado domingo, 30 de novembro de 2025.

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