COSIF 1.11 - PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES

BACEN = BCB = BC = BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTABILIDADE BANCÁRIA

COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BACEN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS

COSIF 1.11 - PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES

LEGISLAÇÃO E NORMAS COMPLEMENTARES

Os seguintes atos normativos consolidam o tema, em atendimento ao Decreto 10.139/2019 (REVOGADO pelo Decreto 12.002/2024),, e podem ser consultados no endereço eletrônico oficial do Banco Central do Brasil:

1. Resolução CMN 3.989/2011 - Estabelece critérios e condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações realizadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
   1. Resolução CMN 5.116/2024 - Altera a Resolução CMN 3.989/2011 - Nova Redação para o §2º do artigo 1º .
2. Resolução CMN 5.177/2024 - Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Pagamento Baseado em Ações).
3. Resolução BCB 008/2020 - Dispõe sobre os critérios e as condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações realizadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
   1. Resolução BCB 367/2024 - Altera a Resolução BCB 008/2020 - Nova redação: ementa e art. 1º, caput e § 2º. Inclusão: art. 1º, incisos I a V.
4. Resolução BCB 054/2020 - Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3
   1. Resolução BCB 306/2023 - Altera a Resolução BCB 054/2020 - Nova redação: preâmbulo; arts. 2º, caput, § 1º, incisos XI e XII, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso VI; 6º, inciso II; 7º, incisos I, II e III; 8º, inciso II; 11, inciso III; 14, § 1º; 18; 19, parágrafo único; 22, incisos II, "d", "e" e "f", e III; e 23, § 4º. Inclusão: arts. 2º, § 1º, incisos XIII e XIV; 11-A; Seções XIII e XIV do Capítulo II; arts. 19, parágrafo único, incisos I, II e III; e 22, incisos I, "e" e "f", e II, "g" e "h". Revogação: arts. 2º, § 4º, inciso III; e 11, § 3º.
   2. Resolução BCB 355/2023 - Altera a Resolução BCB 054/2020 - Nova redação: art. 11-A, inciso II; art. 22, inciso III; e Anexo I. Inclusão: art. 22, § 3º; e art. 23, § 5º.
   3. Resolução BCB 355/2023 - Altera a  - Altera a Resolução BCB 054/2020 a partir de 01/01/2025 - Nova redação: art. 2º, § 1º, incisos XIII e XIV; art. 18; art. 19, incisos XI e XII; e art. 20, incisos VI e VII e parágrafo único, incisos I e II. Inclusão: art. 2º, § 1º, inciso XV; Seção XV do Capítulo II; art. 19, inciso XIII; e art. 20, inciso VIII e parágrafo único, inciso III.
   4. Resolução BCB 447/2024 - Altera a  - Altera a Resolução BCB 054/2020 a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 2º, caput; e art. 17, inciso I.
5. Instrução Normativa BCB 385/2023 - Atualiza as tabelas padronizadas para fins da divulgação do Relatório de Pilar 3.
   1. Instrução Normativa BCB 425/2023 - Altera a IN BCB 385/2023 - Inclusão: arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C.
   2. Instrução Normativa BCB 532/2024 - Altera a IN BCB 385/2023 - Inclusão: arts. 1º-D e 1º-E.
   3. Instrução Normativa BCB 612/2025 - Altera a IN BCB 385/2023 - Inclusão: art. 1º-F.
6. NBC-TG-10 - Pagamento Baseado em Ações - As NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade devem ser (religiosamente) seguidas por todos os profissionais devidamente inscritos no CFC - Conselho Federal de Contabilidade. O não cumprimento do previsto no Código de Ética Profissional do Contador pode resultar em processo administrativo sujeitando o descumpridor às penalidades aplicadas por aquela autoridade fiscalizadora.
7. NBC-PG-01 - Código de Ética Profissional do Contador - O não cumprimento do previsto nessa norma, baixada pelo CFC, pode resultar em processo administrativa sujeito à penalidades.
8. Artigos 33 e 34 da Lei 12.973/2014 - Pagamento Baseado em Ações
9. Instrução Normativa RFB 1.700/2017 - Artigo 161 - Pagamento Baseado em Ações
10. As NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade sobrepõem-se a quaisquer outras, de conformidade com as explicações pormenorizadas no texto intitulado Desobediência às NBC = Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária (inciso V do artigo 2º da Lei 8.137/1990)
11. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - LUCRO REAL - Escrituração do Contribuinte
12. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações - Capitulo XV - Escrituração Contábil + Demonstrações Contábeis
13. Lei 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ...; altera o Decreto-Lei 1.598/1977 e as Leis: Lei 9.430/1996, Lei 9.249/1995, Lei 8.981/1995, Lei 4.506/1964, Lei 7.689/1988, Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 12.865/2013, Lei 9.532/1997 (Veja os Artigos 65, 96, 99 e 100), Lei 9.656/1998, Lei 9.826/1999 (Veja o Artigo 102), Lei 10.485/2002 (Veja o Artigo 103), Lei 10.893/2004, Lei 11.312/2006, Lei 11.941/2009 (Veja o Artigo 104), Lei 12.249/2010 (Veja o Artigo 104), Lei 12.431/2011 (Veja o Artigo 110), Lei 12.716/2012 e Lei 12.844/2013.
14. Instrução Normativa RFB 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os Pronunciamentos do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis NÃO SÃO publicados no DOU - Diário Oficial da União. São publicadas somente as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

A legislação e as normas apresentadas nas diversas páginas do Plano Contábil neste COSIFE têm endereçamentos para os textos publicados pelo Banco Central e também por outros órgãos governamentais.