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LEI 6.404/1976 - ENDEREÇAMENTOS PARA O SITE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

ENDEREÇAMENTOS DIRETOS PARA O SITE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Revisada em 10-01-2025)

CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia - artigos 1º a 4º
CAPÍTULO II - Características e Natureza da Companhia - artigos 5º a 10
CAPÍTULO III - Ações - artigos 11 a 45
CAPÍTULO IV - Partes Beneficiárias - artigos 46 a 51
CAPÍTULO V - Debêntures - artigos 52 a 74
CAPÍTULO VI - Bônus de Subscrição - artigos 75 a 79
CAPÍTULO VII - Constituição da Companhia - artigos 80 a 93
CAPÍTULO VIII - Formalidades Complementares da Constituição - artigos 94 a 99
CAPÍTULO IX - Livros Sociais - artigos 100 a 105
CAPÍTULO X - Acionistas - artigos 106 a 120
CAPÍTULO XI - Assembléia Geral - artigos 121 a 137
CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria - artigos 138 a 160
CAPÍTULO XIII - Conselho Fiscal - artigos 161 a 165
CAPÍTULO XIV - Modificação do Capital Social - artigos 166 a 174
CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - artigos 175 a 188
CAPÍTULO XVI - Lucros, Reservas e Dividendos - artigos 189 a 205
CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção - artigos 206 a 219
CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão - artigos 220 a 234
CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista - artigos 235 a 242
CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - artigos 243 a 264
CAPÍTULO XXI - Grupo de Sociedades - artigos 265 a 277
CAPÍTULO XXII - Consórcio - artigos 278 a 279
CAPÍTULO XXIII -Sociedades em Comandita por Ações - artigos 280 a 284
CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição - artigos 285 a 288
CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais - artigos 289 a 294
CAPÍTULO XXVI - Disposições Transitórias - artigos 295 a 300

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CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia - artigos 1º a 4º

Características (artigo 1)
Objeto Social (artigo 2)
Denominação (artigo 3)
Companhia Aberta e Fechada (artigo 4)

CAPÍTULO II - Capital Social - artigos 5º a 10

Seção I - Valor (artigos 5 a 6)
- Fixação no Estatuto e Moeda (artigo 5)
- Alteração (artigo 6)
Seção II - Formação (artigos 7 a 10)
- Dinheiro e Bens (artigo 7)
- Avaliação (artigo 8)
- Transferência de Bens (artigo 9
- Responsabilidade do Subscritor (artigo 10)

CAPÍTULO III - AÇÕES - artigos 11 a 45

Seção I - Número e Valor (artigos 11 a 14)
- Fixação no Estatuto (artigo 11)
- Alteração (artigo 12)
Seção II - Preço de emissão
- Ações Com Valor Nominal (artigo 13)
- Ações Sem Valor Nominal (artigo 14)
Seção III - Espécie e Classes (artigos 15 a 18)
- Espécie (artigo 15)
- Ações Ordinárias (artigo 16)
- Ações Preferenciais (artigo 17)
- Vantagens Políticas (artigo 18)
- Regulação no Estatuto (artigo 19)
Seção IV - Forma (artigos 20 a 22)
- Ações Não Integralizadas (artigo 21)
- Determinação no Estatuto (artigo 22)
Seção V - Certificados (artigos 23 a 27)
- Emissão (artigo 23)
- Requisitos (artigo 24)
- Títulos Múltiplos e Cautelas (artigo 25)
- Cupões (artigo 26)
- Agente emissor de Certificados (artigo 27)
Seção VI - Propriedade e Circulação (artigos 28 a 38)
- Individualidade (artigo 28)
- Negociabilidade (artigo 29)
- Negociação com as Próprias Ações (artigo 30)
- Ações Nominativas (artigo 31)
- Ações Endossáveis (artigo 32)
- Ações ao Portador (artigo 33)
- Ações Escriturais (artigos 34 e 35)
- Limitação à Circulação (artigo 36)
- Suspensão dos Serviços de Certificados (artigo 37)
- Perda ou Extravio (artigo 38)
Seção VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus (artigos 39 a 40)
- Penhor (artigo 39
- Outros Direitos e Ônus (artigo 40)
Seção VIII - Custódia de Ações Fungíveis (artigos 41 a 42)
- Instituições Autorizadas (artigo 41)
- Representação e Responsabilidade (artigo 42)
Seção IX - Certificado de Depósito de Ações (artigo 43)
Seção X - Resgate, Amortização e Reembolso (artigos 44 a 45)
- Resgate e Amortização (artigo 44)
- Reembolso (artigo 45)

CAPÍTULO IV - Partes Beneficiárias - artigos 46 a 51

Características (artigo 46)
Emissão (artigo 47)
Resgate e Conversão (artigo 48)
Certificados (artigo 49)
Forma, Propriedade, Circulação e ônus (artigo 50)
Modificação de Direitos (artigo 51)

CAPÍTULO V - DEBÊNTURES - artigos 52 a 74

Características (artigo 52)
Seção I - Direitos dos Debenturistas (artigos 53 a 57)
- Emissões e Séries (artigo 53)
- Valor Nominal (artigo 54)
- Vencimento, Amortização e Resgate (artigo 55)
- Juros e Outros Direitos (artigo 56)
- Conversibilidade em ações (artigo 57)
Seção II - Espécies (artigo 58)
Seção III - Criação e Emissão (artigos 59 a 62)
- Competência (artigo 59)
- Limite de emissão (artigo 60)
- Escritura de emissão (artigo 61)
- Registro (artigo 62)
Seção IV - Forma, Propriedade, Circulação e Ônus (artigo 63)
Seção V - Certificados (artigos 64 a 65)
- Requisitos (artigo 64)
- Títulos Públicos e Cautelas (artigo 65)
Seção VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas (artigos 66 a 70)
- Requisitos e Incompatibilidades (artigo 66)
- Substituição, Remuneração e Fiscalização (artigo 67)
- Deveres e Atribuições (artigo 68)
- Outras Funções (artigo 69)
- Substituição de Garantias e Modificação da Escritura (artigo 70)
Seção VII - Assembleia de Debenturistas (artigo 71)
Seção VIII - Cédula de Debêntures (Cédula Pignoratícia de debêntures) (artigo 72)
Seção IX - Extinção (artigo 73)
Seção X - Extinção (artigo 74)

CAPÍTULO VI - BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - artigos 75 a 79

Característica (artigo 75)
Competência (artigo 76)
Emissão (artigo 77)
Forma, Propriedade e Circulação (artigo 78)
Certificados (artigo 79)

CAPÍTULO VII - CONSTITUIÇÃO DE COMPANHIA - artigos 80 a 93

Seção I - Requisitos Preliminares (artigos 80 a 81)
- Depósito de Entrada (artigo 81)
Seção II - Constituição por Subscrição Pública (artigos 82 a 87)
- Registro da Emissão (artigo 82)
- Projeto de Estatuto (artigo 83)
- Prospecto (artigo 84)
- Lista, Boletim e Entrada (artigo 85)
- Convocação de Assembléia (artigo 86)
- Assembléia de Constituição (artigo 87)
Seção III - Constituição por Subscrição Particular (artigo 88)
Seção IV - Disposições Gerais (artigos 89 a 93)

CAPÍTULO VIII - Formalidades Complementares da Constituição - artigos 94 a 99

Arquivamento e Publicação (artigo 94)
Companhia Constituída por Assembléia (artigo 95)
Companhia Constituída por Escritura Pública (artigo 96)
Registro do Comércio (artigo 97)
Publicação e Transferência de Bens (artigo 98)
Responsabilidade dos Primeiros Administradores (artigo 99)

CAPÍTULO IX - LIVROS SOCIAIS - artigos 100 a 105

Escrituração do Agente Emissor (artigo 101)
Ações Escriturais (artigo 102)
Fiscalização e Dividas no Registro (artigo 103)
Responsabilidade da Companhia (artigo 104)
Exibição dos Livros (artigo 105)

CAPÍTULO X - ACIONISTAS - artigos 106 a 120

Seção I - Obrigação de Realizar o Capital (artigos 106 a 108)
- Condições e Mora (artigo 106)
- Acionista Remisso (artigo 107)
- Responsabilidade dos Alienantes (artigo 108)
Seção II - Direitos Essenciais (artigo 109)
Seção III - Direito de Voto (artigos 110 a 115)
- Disposições Gerais (artigo 110)
- Ações Preferenciais (artigo 111)
- Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador (artigo 112)
- Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente (artigo 113)
- Voto das Ações Gravadas com Usufruto (artigo 114)
- Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses (artigo 115)
Seção IV - Acionista Controlador (artigos 116 a 117)
- Deveres (artigo 116)
- Responsabilidade (artigo 117)
Seção V - Acordo de Acionistas (artigo 118)
Seção VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior (artigo 119)
Seção VII - Suspensão do Exercício de Direitos (artigo 120)

CAPÍTULO XI - ASSEMBLEIA GERAL - artigos 121 a 137

Seção I - Disposições Gerais (artigos 121 a 131)
- Competência Privativa (artigo 122)
- Competência para Convocação (artigo 123)
- Modo de Convocação e Local (artigo 124)
- "Quorum" de Instalação (artigo 125)
- Legitimação e Representação (artigo 126)
- Livro de Presença (artigo 127)
- Mesa (artigo 128)
- "Quorum" das Deliberações (artigo 129)
- Ata da Assembléia (artigo 130)
- Espécies de Assembléia (artigo 131)
Seção II - Assembléia-Geral Ordinária (artigos 132 a 134)
- Objeto (artigo 132)
- Documentos da Administração (artigo 133)
- Procedimento (artigo 134)
Seção III - Assembléia-Geral Extraordinária (artigos 135 a 137)
- Reforma do Estatuto (artigo 135)
- "Quorum" Qualificado (artigo 136)
- Direito de Retirada (artigo 137)

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria - artigos 138 a 160

Administração da Companhia (artigos 138 a 139)
Seção I - Conselho de Administração (artigos 140 a 142)
- Composição (artigo 140)
- Voto Múltiplo (artigo 141)
- Competência (artigo 142)
Seção II - Diretoria (artigos 143 a 144)
- Composição (artigo 143)
- Representação (artigo 144)
Seção III - Administradores (artigos 145 a 152)
- Normas Comuns (artigo 145)
- Requisitos e Impedimentos (artigos 146 a 147)
- Garantia da Gestão (artigo 148)
- Investidura (artigo 149)
- Substituição e Término da Gestão (artigo 150)
- Renúncia (artigo 151)
- Remuneração (artigo 152)
Seção IV - Deveres e Responsabilidades (artigos 153 a 160)
- Dever de Diligência (artigo 153)
- Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder (artigo 154)
- Dever de Lealdade (artigo 155)
- Conflito de Interesses (artigo 156)
- Dever de Informar (artigo 157)
- Responsabilidade dos Administradores (artigo 157)
- Ação de Responsabilidade (artigo 159)
- Órgãos Técnicos e Consultivos (artigo 160)

CAPÍTULO XIII - CONSELHO FISCAL - artigos 161 a 165

Composição e Funcionamento (artigo 161)
Requisitos, Impedimentos e Remuneração (artigo 162)
Competência (artigo 163)
Pareceres e Representações (artigo 164)
Deveres e Responsabilidades (artigo 165)

CAPÍTULO XIV - Modificação do Capital Social - artigos 166 a 174

Seção I - Aumento (artigos 166 a 172)
- Competência (artigo 166)
- Correção Monetária Anual (artigo 167)l
- Capital Autorizado (artigo 168)
- Capitalização de Lucros e Reservas (artigo 169)
- Aumento Mediante Subscrição de Ações (artigo 170)
- Direito de Preferência (artigo 171)
- Exclusão do Direito de Preferência (artigo 172)
Seção II - Redução (artigos 173 a 174)
- Oposição dos Credores (artigo 174)

CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - artigos 175 a 188

Seção I - Exercício Social (artigo 175)
Seção II - Demonstrações financeiras (artigos 176 a 177)
- Disposições Gerais (artigo 176)
- Escrituração (artigo 177)
Seção III - Balanço Patrimonial (artigos 178 a 185)
- Grupo de Contas (artigo 178)
- Ativo (artigo 179)
- Passivo Exigível (artigo 180)
- Resultados de Exercícios Futuros (artigo 181)
- Patrimônio Líquido (artigo 182)
- Critérios de Avaliação do Ativo (artigo 183)
- Critérios de Avaliação do Passivo (artigo 184)
- Critérios de Avaliação em Operações Societárias (artigo 184-A)
- Correção Monetária (artigo 185)
Seção IV - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (artigo 186)
Seção V - Demonstração do Resultado do Exercício (artigo 187)
Seção VI - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado (artigo 188)

CAPÍTULO XVI - Lucros, Reservas e Dividendos - artigos 189 a 205

Seção I - Lucro (artigos 189 a 192)
- Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda (artigo 189)
- Participações (artigo 190)
- Lucro Líquido (artigo 191)
- Proposta de Destinação do Lucro (artigo 192)
Seção II - Reservas e Retenção de Lucros (artigos 193 a 200)
- Reserva Legal (artigo 193)
- Reservas Estatutárias (artigo 194)
- Reserva de Contingência (artigo 195)
- Reserva de Incentivos Fiscais (artigo 195-A)
- Retenção de Lucros (artigo 196)
- Reserva de Lucros a Realizar (artigo 197)
- Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros (artigo 198)
- Limite do Saldo das Reservas de Lucro (artigo 199)
- Reserva de Capital (artigo 200)
Seção III - Dividendos (artigos 201 a 205)
- Origem (artigo 201)
- Dividendo Obrigatório (artigo 202)
- Dividendos de Ações Preferenciais (artigo 203)
- Dividendos Intermediários (artigo 204)
- Pagamento de Dividendos (artigo 205)

CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção - artigos 206 a 219

Seção I - Dissolução (artigos 206 a 207)
- Efeitos (artigo 207)
Seção II - Liquidação (artigos 208 a 219)
- Liquidação pelos Órgãos da Companhia (artigo 208)
- Liquidação Judicial (artigo 209)
- Deveres do Liquidante (artigo 210)
- Poderes do Liquidante (artigo 211)
- Denominação da Companhia (artigo 212)
- Assembléia-Geral (artigo 213)
- Pagamento do Passivo (artigo 214)
- Partilha do Ativo (artigo 215)
- Prestação de Contas (artigo 216)
- Responsabilidade na Liquidação (artigo 217)
- Direito de Credor Não-Satisfeito (artigo 218)
Seção III - Extinção (artigo 219)

CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão - artigos 220 a 234

Seção I - Transformação (artigos 220 a 222)
- Conceito e Forma (artigo 220)
- Deliberação (artigo 221)
- Direito dos Credores (artigo 222)
Seção II -Incorporação, Fusão e Cisão (artigos 223 a 234)
- Competência e Processo (artigo 223)
- Protocolo (artigo 224)
- Justificação (artigo 225)
- Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão (artigo 226)
- Incorporação (artigo 227)
- Fusão (artigo 228)
- Cisão (artigo 229)
- Direito de Retirada (artigo 230)
- Direitos dos Debenturistas (artigo 231)
- Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão (artigo 232
- Direitos dos Credores na Cisão (artigo 233)
- Averbação da Sucessão (artigo 234)

CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista - artigos 235 a 242

Legislação Aplicável (artigo 235)
Constituição e Aquisição de Controle (artigo 236)
Objeto (artigo 237)
Acionista Controlador (artigo 238)
Administração (artigo 239)
Conselho Fiscal (artigo 240)
Correção Monetária (artigo 241)
Falência e Responsabilidade Subsidiária (artigo 242)

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - artigos 243 a 264

Seção I - Informações no Relatório da Administração (artigo 243)
Seção II - Participação Recíproca (artigo 244)
Seção III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras (artigos 245 a 246)
- Administração (artigo 245)
- Sociedade Controladora (artigo 246)
Seção IV - Demonstrações Financeiras (artigos 247 a 246)
- Notas Explicativas (artigo 247)
- Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas (artigo 248)
- Demonstrações Consolidadas (artigo 249)
- Normas sobre Consolidação (artigo 250)
Seção V - Subsidiária Integral (artigos 251 a 253)
- Incorporação de Ações (artigo 252)
- Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral (artigo 253)
Seção VI - Alienação de Controle (artigos 254 a 256)
- Divulgação (artigo 254)
- Companhia Aberta Sujeita a Autorização (artigo 255)
- Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora (artigo 256)
Seção VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública (artigos 257 a 263)
- Requisitos (artigo 257)
- Instrumento da Oferta de Compra (artigo 258)
- Instrumento de Oferta de Permuta (artigo 259)
- Sigilo (artigo 260)
- Processamento da Oferta (artigo 261)
- Oferta Concorrente (artigo 262)
- Negociação Durante a Oferta (artigo 263)
Seção VIII - Incorporação de Companhia Controlada (artigo 264)

CAPÍTULO XXI - GRUPO DE SOCIEDADES - artigos 265 a 277

Seção I - Características e Natureza (artigos 265 a 268)
- Características (artigo 265)
- Natureza (artigo 266)
- Designação (artigos 267 a 268)
Seção II - Constituição, Registro e Publicidade (artigos 269 a 271)
- Aprovação pelos Sócios das Sociedades (artigo 270)
- Registro e Publicidade (artigo 271)
Seção III - Administração (artigos 272 a 274)
- Administradores do Grupo (artigo 272)
- Administradores das Sociedades Filiadas (artigo 273)
- Remuneração (artigo 274)
Seção IV - Demonstrações Financeiras (artigo 275)
Seção V - Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção (artigos 276 a 277)
- Conselho Fiscal das Filiadas (artigo 277)

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 6.404/1976 - ENDEREÇAMENTOS PARA O SITE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 15/08/2021. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei6404-presi. Acessado segunda-feira, 15 de setembro de 2025.

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