Cosif-e
DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99 (Revisado em 13/03/2020)
LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (do art. 787 ao art. 1004) [Veja no RIR/2018]
Veja também: PERGUNTAS FREQUENTES