DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (do art. 787 ao art. 1004) (Revisado em 14/03/2018)

• Título I - LANÇAMENTO (do art. 787 ao art.851)
• Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (do art. 852 ao art. 903)
  • Capítulo I - PAGAMENTO DO IMPOSTO (do art. 852 ao art. 873)
  • Capítulo II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (do art. 874 ao art. 889)
  • Capítulo III - DA COMPENSAÇÃO (do art. 890 ao art. 894)
  • Capítulo IV - DA RESTITUIÇÃO (do art. 895 ao art. 897)
  • Capítulo V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (do art. 898 ao art. 903)
• Título III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS (do art. 904 ao art. 943)
• Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (do art. 944 ao art. 981)
• Título V - CRIME DE FALSIDADE (art. 982)
• Título VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (art. 983)
• Título VII - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (art. 984)
• Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS do art. 985 ao art. 1004)

Veja também: PERGUNTAS FREQUENTES (Revisada em 14/03/2018)

• Tributos Federais Administrados pela Receita Federal do Brasil
• Declarações, Guias, Atestados e Certidões da RFB - CPF e CNPJ
  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários
  • Clique em Administração Fiscal para ver as demais Declarações.
• Regimes Especiais de Tributação, Programas de Apoio e Imunidades
• Parcelamentos
• Consulta sobre interpretação da legislação tributária
• Programas - Pagamento do Carnê Leão e Outros