Ano XXVI - 9 de novembro de 2024
DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99 Livro IV -ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (do art. 787 ao art. 1004)
Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (do art. 852 ao art. 903) [Veja do RIR/2018]
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