PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

CONTABILIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL - Contabilidade imobiliária

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

1. ASPECTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS - LEGISLAÇÃO E NORMAS

1. Lei 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações, sobre as incorporações imobiliárias e sobre o patrimônio de afetação, este incluído pela Lei 10.931/2004.
2. Lei 4.380/1964 - Sociedade de Crédito Imobiliário - Letra Imobiliária
3. Lei 6.015/1973 - Registro de Imóveis
4. Lei 7.684/1988 - Companhias Hipotecárias - Letras Hipotecárias
5. Lei 9.514/1997 - Sistema Financeiro Imobiliário - Alienação Fiduciária da Coisa Imóvel
6. Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação - Artigos 31-A/F da Lei 4.591/1964
   • Patrimônio de Afetação - Incorporação Imobiliária - Análise da Legislação com Informações Contábeis
   • Patrimônio de Afetação - Análise Prática dos Contratos de Compra e Venda de Imóveis na Planta
7. IN RFB 2.179/2024 - Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
8. Companhias de Securitização de Créditos Imobiliários - Lei 9.514/1997
   • Sociedade de Capital Aberto = Companhia Aberta
   • Ações de Subscrição Pública
   • Debêntures Inconversíveis
   • CRI - Certificado de Recebíveis Imobiliários
9. Resolução CMN 2.686/2000 - Companhias de Securitização de Créditos Financeiros. ALTERAÇÕES:
   1. Resolução CMN 2.836/2001 - Alteração: art. 1º, caput; art. 2º, inciso III.
   2. Resolução CMN 3.490/2007 - Revogação, a partir de 01/07/2008: art. 3º.
   3. Resolução CMN 4.693/2018 - Revogação, a partir de 01/01/2019: art. 4º, inciso II.

2. LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - GENÉRICA

1. Lei 4.595/1964 - Lei do Sistema Financeiro Nacional
2. Lei 4.728/1965 - Lei do Mercado de Capitais - Sistema Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários
3. Lei 6.385/1976 - Lei do Mercado de Valores Mobiliários - Registro das Sociedades de Capital Aberto - Captação de Recursos Financeiros no Mercado de Capitais
4. Lei 6.404/1976 - Lei das S/A - Sociedades por Ações