LEI 9.514/1997 - DOU 22/11/1997

LEI 9.514/1997 - DOU 22/11/1997 - Retificação DOU 24/11/1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
  • Seção I - Da Finalidade
  • Seção II - Das Entidades
  • Seção III - Do Financiamento Imobiliário
  • Seção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
  • Seção V - Da Securitização de Créditos Imobiliários
  • Seção VI - Do Regime Fiduciário
  • Seção VII - Das Garantias
• CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
• CAPÍTULO II-A - Do Refinanciamento com Transferência de Credor
• CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Veja também:

1. Lei 4.728/1965 Seção XIV - Alienação Fiduciária
2. Texto: Alienação Fiduciária da Coisa Móvel e Imóvel - Propriedade Fiduciária - Regime Fiduciário
3. Tipos de Garantias no SFN - Sistema Financeiro
4. Sistema Financeiro Imobiliário
5. Títulos de Crédito Imobiliário
6. Construção Civil - Patrimônio de Afetação
7. Securitização de Crédito
8. Sociedades de Crédito Imobiliário

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO / Pedro Malan / Antonio Kandir.

ALTERAÇÕES DA LEI 9.514/1997 - RETIFICAÇÃO: DOU de 24/11/1997, P. 27185: REFERENDA

1. MPV 2.223/2001: Altera os artigos 5, 8, 16, 22, 26, 27 e 38; Inclui os artigos 37-A e 37-B; REVOGA o § 1º do artigo 5º e o artigo 36. (REVOGADA)
2. LEI 10.931/2004: Altera os artigos 5º, 8º, 16, 22, 26, 27, 37-A, 37-B, 38.
3. MPV 221/2004: Altera o § único do artigo 22 e o artigo 38
4. LEI 11.076/2004: Altera o § único do artigo 22 e o artigo 38
5. LEI 11.481/2007: Altera o artigo 22
6. LEI 12.703/2012: Acresce o § 3º ao artigo 25
7. LEI 12.810/2013: Acresce o § único ao artigo 31; Acresce o Capítulo II-A; REVOGA §3º do artigo 25
8. MPV 656/2014: Altera o artigo 41
9. LEI 13.043/2014: Altera o artigo 26
10. LEI 13.097/2015: Altera o artigo 41
11. LEI 13.097/2015: REVOGA após 180 da data de publicação , o § único do artigo 3º da Lei 9.514/1997.
12. MPV 700/2015: Altera o artigo 22
13. LEI 13.465/2017: Altera os artigos 24, 26, 26-A, 27, 30, 37-A, 39

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI 9.514/1997 - DOU 22/11/1997". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 22/04/2016. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei9514. Acessado segunda-feira, 15 de setembro de 2025.

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