início > legislação Ano XXII - 23 de outubro de 2020


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LEI 9.514/1997 - DOU 22/11/1997

LEI 9.514/1997 - DOU 22/11/1997 - Retificação DOU 24/11/1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Veja também:

  1. Lei 4.728/1965 Seção XIV - Alienação Fiduciária
  2. Texto: Alienação Fiduciária da Coisa Móvel e Imóvel - Propriedade Fiduciária - Regime Fiduciário
  3. Tipos de Garantias no SFN - Sistema Financeiro
  4. Sistema Financeiro Imobiliário
  5. Títulos de Crédito Imobiliário
  6. Construção Civil - Patrimônio de Afetação
  7. Securitização de Crédito
  8. Sociedades de Crédito Imobiliário

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO / Pedro Malan / Antonio Kandir.

ALTERAÇÕES DA LEI 9.514/1997 - RETIFICAÇÃO: DOU de 24/11/1997, P. 27185: REFERENDA

  1. MPV 2.223/2001: Altera os artigos 5, 8, 16, 22, 26, 27 e 38; Inclui os artigos 37-A e 37-B; REVOGA o § 1º do artigo 5º e o artigo 36. (REVOGADA)
  2. LEI 10.931/2004: Altera os artigos 5º, 8º, 16, 22, 26, 27, 37-A, 37-B, 38.
  3. MPV 221/2004: Altera o § único do artigo 22 e o artigo 38
  4. LEI 11.076/2004: Altera o § único do artigo 22 e o artigo 38
  5. LEI 11.481/2007: Altera o artigo 22
  6. LEI 12.703/2012: Acresce o § 3º ao artigo 25
  7. LEI 12.810/2013: Acresce o § único ao artigo 31; Acresce o Capítulo II-A; REVOGA §3º do artigo 25
  8. MPV 656/2014: Altera o artigo 41
  9. LEI 13.043/2014: Altera o artigo 26
  10. LEI 13.097/2015: Altera o artigo 41
  11. LEI 13.097/2015: REVOGA após 180 da data de publicação , o § único do artigo 3º da Lei 9.514/1997.
  12. MPV 700/2015: Altera o artigo 22
  13. LEI 13.465/2017: Altera os artigos 24, 26, 26-A, 27, 30, 37-A, 39