NOTA DO COSIFE - ARTIGO 60

(1) - Redação dada pela Lei 5.710/1971.

Texto Original:

Art. 60 - O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de propriedade da União, representativas do capital de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, mantendo 51% (cinqüenta e um por cento), no mínimo, das ações das empresas nas quais ....VETADO.... deva assegurar o controle estatal.

Parágrafo único. E excluída das disposições deste artigo a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

(1) - MP 26/1989 - Revogação Total. (MP rejeitada - DCN 15/01/1989 pág. 406)

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 61

(1) - Redação dada pela Lei 5.710/1971 - renumeração: Item I Item II Item III para Parágrafo 1º Parágrafo 2º.

Texto Original:

Art. 61 - O Conselho Monetário Nacional fixara a participação da União nas diferentes sociedades referidas no artigo anterior, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, nos casos de sua competência e no das empresas cujo controle estatal e determinado em Lei especial e estabelecera as normas que serão observadas para a alienação, respeitadas as seguintes condições:

I - a alienação será precedida da reavaliação do ativo das sociedades, feita com observância da legislação vigente ficando as mesmas isentas do recolhimento do imposto de renda devido sobre a parcela da reavaliação proporcional a participação da União em seu capital social

II - as ações serão negociadas através do sistema de distribuição instituído no artigo 5 desta Lei, com a participação do Banco Central, na forma do inciso IV, do artigo 11, Lei 4595, de 31 de dezembro de 1964

III - poderão ser recebidos como pagamento de 60% (sessenta por cento) do preço das ações os comprovantes de créditos dos contribuintes, relativos aos adicionais e empréstimos compulsórios vinculados ao Imposto de Renda, exceto aqueles que se destinem a subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. "